direito de autor bittar
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Acórdão Nº 199320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S) ... : RELATOR DO HC Nº 651.193 DO ... matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via ... para afastar o autor do delito do convívio social em razão de sua ... -
Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... 6414.3 - Temas de Direito Processual do Trabalho - impressão.indd 13 ... dos direitos humanos, informando o autor que “reconhecia, em seu bojo, alguns direitos ... Eduardo C. B. Bittar, nesta ordem de entendimento, diz que “a ...
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O plágio como violação autoral
... mais justo do que não só reconhecer ao autor os méritos por sua criação, mas também ... professora universitária, doutoranda em Direito Privado pela Universidade de Lisboa ... 1 ... Segundo o professor Carlos Alberto Bittar 17 , esse elemento moral que liga o autor à sua ...
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3. A caracterização do dano moral trabalhista
... efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes ... De acordo com Bittar", 295 \"em termos simples, o agente faz algo que n\xC3" ... Ainda segundo esse autor 312 , "De outra parte, também os interesses ...
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Decisão Monocrática Nº 5029153-35.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-02-2023
... APELANTE: JOEL MARCOS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE MARCIA CLAUDIO (OAB SC046834) APELADO: MAPFRE VIDA S/A ... Juiz de Direito Danilo Silva Bittar, julgando improcedente os pedidos iniciais, com a condenação do autor no ...
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Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... ões sobre os impactos da COVID-19 no direito brasileiro, mais especificamente no direito do ... Como ensina Carlos Alberto Bittar nesse campo é notório o desequilíbrio ... Segundo o próprio autor do projeto em linhas gerais, o projeto ...
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A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
... demandar soluções em diversos ramos do Direito ... No que tange especificamente à ... , p. 78. 21. O autor parte de uma pressuposição que merece ser ... 39. BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria ...
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... SP: Saraiva, 2006, p. 325; Carlos Alberto Bittar, Curso de Direito Civil , vol. 1, RJ: Forense Universitária, 1994, p ... ócio que teve todos seus efeitos retroativamente desconstituídos, o autor aduz que elas não são resultantes “ só da declaração unilateral de ...
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Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... Doutoranda em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Civil e ... frontalmente as orientações do autor. Para Kundera, “Max Brod criou a imagem de ... No direito brasileiro, Carlos Alberto Bittar leciona que, em regra, os direitos da ...
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Acórdão nº0035340-23.2001.8.17.0001 de 1ª Câmara Cível, 06-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL - USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIAS - VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DO DEMANDANTE, FOTÓGRAFO PROFISSIONAL - ARGUMENTOS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS INTEGRANTES DE TRABALHO DE EMPRESA PUBLICITÁRIA - ART. 5º, XXVII, DA CF - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 9.610/98 - DEVER DE INDENIZAR...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... pela orientação ideológica de cada autor, justifica o surgimento de diversas expressões ... (1651), que pela primeira vez se define direito do homem1. Trata-se de uma noção confusa, ... entendem-se - na lição de Carlos Alberto Bittar" - \"aqueles que o ser humano tem em face de sua pr\xC3" ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... Direito Digital ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p ... 19, jul./set. 2004, p. 215 ... 21. BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no ... ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... íica (PIBIC) desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), entre os anos ... 7 MURRAY, 2019; REED, 2012. 8 BITTAR, 2019, p. 938. 9 WIENER, 2004; NETTER, 2019 ... É válido ressaltar que foco do texto desse autor é a construção de modelos regulatórios para a ... -
Capital - 6� vara c�vel e comercial
... ção: Salvador - Região Metropolitana Autor: Denise Tosta Santos Advogado: Joao Lima De Souza ... de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Salvador-ba Autor: Piauhylino Monteiro E Bittar Advogados Advogado: John Ender Alves De Oliveira ...
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Acórdão nº 1.0647.11.006120-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO INIBITÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - DESENHO INDUSTRIAL - REGISTRO NO INPI - ART. 109 DA LEI Nº 9.279/96 - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... os pedidos iniciais, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos ... sobre seu desenho, bem como lhe dá o direito de protegê-lo de contrafações e eventuais ... ém mencionar a lição de Carlos Alberto Bittar": ... \"( ... ) reservou-se ao Direito de Autor a reg\xC3" ... -
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... -nos para o campo especial do Direito do Trabalho, ou seja, para o ato faltoso em ... Barbosa Viana 300 , citando Carlos Alberto Bittar e referindo-se à pessoa jurídica, afirma que o ... curto período de desentendimento entre o autor e outro empregado da empresa (15 s), com troca de ...
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Streaming e herança digital
... Gustavo Tepedino ... Doutor em Direito Civil pela Universidade de Camerino (Itália) ... aos diferentes bens atribuídos ao autor da obra digital ou ao usuário das referidas ... Na doutrina, sintetiza Carlos Alberto Bittar Filho: “A aquisição do original de uma obra, ...
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Sendo assim, o direito posto, enquanto conjunto de prescrições jurídicas, num determinado espaço territorial e num preciso intervalo de tempo, será tomado como objeto da cultura, criado pelo homem para organizar os comportamentos intersubjetivos, canalizando-os em direção aos valores que a sociedade quer ver realizados: características fundamentais do constructivismo lógico- semântico
... E continua o autor" naquilo que representa um dos caracteres mais valiosos do seu pensamento: \xE2" ... a experiência do estar-aí, o Dasein heiddegeriano: como defende Bittar (2005, p. 184), “não posso modificar minha compreensão-de-mundo , ...
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Referências bibliográficas
... AMARAL, Francisco. Revista Brasileira de Direito Comparado n. 36. Rio de Janeiro: Instituto de ... v. IV. Edição histórica ... BITTAR, Carlos Alberto. Direito civil constitucional. 3 ... e da partilha conforme vontade do autor da herança: planejamento sucessório e ...
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Direito ao lazer
... Segundo o autor, lazer é entrega à ociosidade repousante. Recreação é entrega ao ... Bittar" define adequadamente essa preocupação quando salienta: “Eis a preocupa\xC3" ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Sumário: Introdução – 1. Do direito da personalidade da imagem e seu uso – 2. Dever ... Palestrante e autor de artigos na área de direito civil e ... ível com o seu conteúdo, explica Bittar. 2 Por serem reconhecidos pelo Estado como ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... razão de atentado à honra do sujeito de direito, o segundo, por sua vez, referindo-se ao dano ... 677 O mesmo autor destaca que, na seara do dano coletivo, as ... ção a doutrina de Carlos Alberto Bittar 684 , a qual volta-se à apreciação das ...
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Acórdãos nº 1001737-05.2014.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL – Acréscimo do patronímico paterno no registro civil – Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica – Inteligência do artigo 109 da Lei n. 6.015/73 - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1001737-05.2014.8.26.0269; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2015;...
... ós a morte (direito ao corpo, à imagem, direito moral do autor). Para Carlos Alberto Bittar 1 consideram-se como da ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... ícito é tudo aquilo que é contrário ao direito. Toda conduta do homem que fere o direito ... de Godoy 8 , foi sustentada pelo nobre autor a presença de um sistema chamado de ... Carlos Alberto Bittar em Responsabilidade Civil – Teoria e Prática ...
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A imagem como direito autônomo da personalidade
Proteger a imagem significa tutelar um direito que não se confunde com outros. Daí a necessária releitura do artigo 20 do código civil à luz da constituição
... ção, em 9 de j aneiro de 1907 , da “Lei relati- va ao direito de autor em obras de artes plásti- cas e de fotografi a” ( ... Universidade de São Paulo, São P aulo, 2008, p. 237-238. 71. BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da per- sonalidade ... 8. ed. São Paulo: ...