direito de preferência modelo
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo dia ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... , contextualiza: “Dos preceitos constitucionais denota-se a preferência pela responsabilidade objetiva, em razão do risco criado ou do risco da ... quantitativa e qualitativamente distinta da que era própria de um modelo de relações econômicas de corte liberal clássico. A Administração ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... deve ter o seu valor exposto e, de preferência, a petição inicial deve vir acompanhada de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção Federal de 1988 são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do constitucionalismo ... do contrato social da empresa, observando a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Demais, estabelece ...
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Análise econômica do direito societário
... Conforme concordam a maioria dos estudiosos, este modelo societário foi, antes de tudo, uma criação efetivada por intermédio de ... de distribuição preferencial da participação financeira (preferência na distribuição dos dividendos ou no reembolso prioritário do capital ...
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Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... ) zelar pela obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, na hipótese de ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... ático de Direito , ou seja, com aquele modelo de ente estatal não só submetido ao império da ... E tal preferência decorre de uma questão eminentemente prática, ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... @7.1 Modelo de contrato residencial ... CONTRATO DE ... ENTRE SI JUSTO E ACORDADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI FEDERAL N ... Cláusula 10ª – Do direito de preferência ... Na hipótese de o imóvel objeto da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Da Execução Forçada
... limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do ... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: ... I — ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Regulação de Setores Dinâmicos: O Modelo RIIO Britânico para as Smart Grids
... ção (Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas com Menção em Direito Administrativo), Universidade de Coimbra, Coimbra, 2013 ... New ... 67 ], em preferência a resultados de proveito-perdas ( ... Smart Regulation: ... NATÁLIA ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... à indicação dos pressupostos de direito, ou seja, dos fundamentos jurídicos que ... d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto 18,19, que consiste na ... 5.4.1 Estabelecimento de margem de preferência ... A Lei n. 8.666/1993 indicava como um dos ...
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DECRETO Nº 7810, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece a AplicaÇÃo de Margem de Preferencia em LicitaÇÕes Realizadas No Ambito da AdministraÇÃo Publica Federal para AquisiÇÃo de Papel-moeda, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da ... cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do ... margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de ...
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DECRETO Nº 7840, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. Estabelece a AplicaÇÃo de Margem de Preferencia em LicitaÇÕes Realizadas No Ambito da AdministraÇÃo Publica Federal para AquisiÇÃo de Perfuratrizes e Patrulhas Mecanizadas, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da ... cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do ... margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos ... alguns questionamentos e limitações do modelo ... A finalidade deste artigo é, portanto, ... Essa preferência em abstrato traduz, em verdade, uma exigência ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... concedida às pequenas importações; e um modelo de auditoria unificada. 623 Muitas destas ... móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e royalties), ... , podendo escolher o país de sua preferência. Utilizando o OSS, tem como efetuar o pagamento ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... Jeferson Teodorovicz ... Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela ... A preferência monista na legislação tributária ... ” pode ser observada na redação do Modelo de Código Tributário para a América Latina, ... -
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Trata-se de modelo cuja utilização tem sido defendida como ... Nestes casos a preferência por um meio em relação ao outro leva em ... -
Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... , ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... ÇÃO DO DIREITO CIVIL; 2.1 SURGIMENTO DE UM NOVO PARADIGMA; 2.2 DO MODELO LIBERAL E PATRIMONIALISTA PARA O MODELO SOCIAL E EXISTENCIAL; 3 A ... efetivadas pela fiscalização sanitária, preempção (preferência em caso de alienação onerosa) e o estudo de impacto de vizinhança, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... [ ... ] A preferência da legislação brasileira, equiparando a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... Modelo" Ran Sharing ... MOS Mean Opinion Score (Pontua\xC3" ... Canal de Cidadania sua preferência no uso da faixa de VHF ... Alto (174 MHz a 216 ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... se coloca diz respeito à ordem de preferência das pessoas com deficiência na ... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ...
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Licitação
... que, em caso de empate, terão preferência as propostas relativas a bens e serviços ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... da habilitação dos licitantes, sendo o modelo ...