direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ...4.2 Accountability como elemento central dos novos sistemas de proteção ... preditiva –, ao passo que o Fórum Econômico Mundial, sem as mesmas pretensões acadêmicas, ... foi alcançado pela Diretiva por ser um mecanismo sem eficácia direta e que, ao ser internalizado ...ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ...çou um “plano de ação” para implementação do novo regulamento e, em 27 de abril de 2016, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
...ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a análise do Estado Pós-moderno de ... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ..., porque não são direitos econômico-patrimoniais. Ao revés, são direitos ...ção ou justiça constitucional é o mecanismo utilizado para proteger a Lei Fundamental de um ...: novas perspectivas de implementação dos direitos prestacionais. Rio de Janeiro: ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Como lembra Groce, a Convenção sobre os Direitos das ... honra, observando-se as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se ...mecanismo internacional para promover o progresso ...ção para resolver problemas de cunho econômico, social, cultural ou humanitário e para promover ...58 A implementação do Pacto é acompanhada pelo Comitê sobre ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação escravista de rabalho — como o Brasil até fins do século XIX —, não cabe ...N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ...implementação de modificações substantivas no modelo ..., é praticamente solapada por esse mecanismo tutelar estatal. Ocorre, porém, que não há ... e das normas internacionais de Direitos Humanos...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir. . É mister que ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... limites impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... objetiva, a culpa presumida foi o mecanismo encontrado para favorecer a posição da vítima. ... enfrentar dificuldades na implementação do sereno reconhecimento legal quanto a ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., subprodutos e resíduos de valor econômico;. IV - inspeção e ... oficiais de amostragem e análise utilizados como referência serão estabelecidos observando norma ..., regularização, implantação, implementação, coordenação e avaliação das atividades ... de infra-estrutura e de recursos humanos. Art. 57. Os controles ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, ... e Insumos Agropecuários disporão de mecanismo...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios ... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ...Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de ... considerado notável, uma vez que o mecanismo utilizado era altamente avançado para o seu ... a possibilitar o livre acesso e implementação, sem qualquer discriminação de uso. 47 . As ... a ótica tradicional de crescimento econômico, encontrando espaço, sobretudo, no sentido de ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Resumo: O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno ... Estudante do curso de graduação em direito da Universidade Federal de Viçosa. . Professor ...Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Líder ... Corte IDH estaria em processo de implementação" da visão multicultural de Direitos Humanos, que \xC3"... que vem ocorrendo, a Corte IDH cria um mecanismo que é totalmente dependente do interesse humano, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
. @4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão. Os seres humanos encontram-se em ...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi societas, ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, ... bem da vida, uma utilidade ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser objeto de ... . A transformação é o mecanismo pelo qual se tem a mudança de tipo societário, ...ômico viabiliza, assim, a fluente implementação de políticas públicas cuja realização, como ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ...ão das comunicações é apontada por muitos como uma das principais transformações da ... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... lançou o Livro Verde para a Implementação da Sociedade da Informação no país. 29 ... contextuais acerca do ambiente econômico e cultural em que floresceu a Internet. Conforme ... define, ainda que rudimentarmente, o mecanismo utilizado pela nossa Rede atual. Segundo Carlos ...: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... *Mestranda em Direito (Universidade Nove de Julho – UNINOVE/SP). . ... Como citar: CAMPOS, Tatiana de Almeida; BENACCHIO, ... à filosofia humanista do Direito Econômico – o Capitalismo Humanista. . Na segunda ... de estabelecer uma ordem ou um mecanismo para servir de guia ou instruções sobre o ...; 17 – Parcerias e meios de implementação. 13 “La modernidade capitalista no puede ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ..., o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira ... desafios que envolvem a efetiva implementação do ECA, o congresso digital pretendeu reunir ... longo da maior parte do século XX, um mecanismo de apartação social do contingente a quem se ...CONSELHO ECONÔMICO" E SOCIAL. Resolução n. 2002/12 . Princípios b\xC3"... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Art. 17 o Como a propriedade é um direito inviolável e ... problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para ... dificuldades que prejudiquem a implementação do presente pacto. . 3. O Secretário-Geral da ... informação sobre o desempenho do mecanismo...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da alocação dos ... das questões que envolvem a implementação de políticas públicas destinadas aos refugiados ...Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br . II Centro ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, do Direito Internacional dos ... de seu sistema político, econômico ou cultural. (RAMOS, 2017) . O direito ... o princípio da solidariedade como um mecanismo eficaz capaz de garantir a proteção ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... anos de 2015 a 2030, período de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ... pelos Estados Membros das Nações Unidas como um conjunto de metas-guia para os esforços de ... tanto do ponto de vista ponto de vista econômico da supremacia entre as nações como a ...mecanismo" de inclusão e desenvolvimento das telecomunicaç\xC3"...ômico inclusivo: promoção e defesa dos direitos humanos; prevenção de conflitos e manutenção ... os povos; promoção da justiça e do direito internacional; prevenção da propagação do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são. aquelas constantes na Cláusula Primeira do ...mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. ...disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos. alunos ...106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual. do software ...ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê das Regiões – uma. ...humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ... -
O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 . Nos últimos cinquenta anos, .... O e -GOV surgiu como um experimento ousado e que hoje é considerado ... passou a ser exercido por um complexo mecanismo de órgãos institucionais que, naturalmente, ... poder de polícia, que garante a implementação das políticas devidamente instituídas. . No ... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... irreversível entre o desenvolvimento econômico e a construção democrática da periferia ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis. . No decorrer dos anos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...AS FINALIDADES SOCIAIS –. INCORPORADAS. COMO. REGRAS. EDITALÍCIAS,. COMO. CLÁUSULAS. ...Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de. comunicação”, fruto de sua ...implementação da TV digital (SBTVD). Note-se: os Decretos do ...Coleção Direito Econômico. São. Paulo: Saraiva, 2011, pp. 65-70). O ...16 do Decreto 52.795/1963 representa mecanismo. de concretização de uma política pública ...humanos. 10. Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... princípios e elementos exclusivos e que, como tal, à nosso ver deve constar dos currículos do ... civil é o de que os seres humanos ao conviverem devem ter a sua vida imune à ...á integralmente o seu interesse econômico, uma vez que o devedor apenas assume a ... objetiva, a culpa presumida foi o mecanismo encontrado para favorecer a posição da vítima. ... as informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Como já se introduziu em linhas anteriores, a partir ... sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ..., da propriedade privada e de todos os direitos conquistados a duras penas ao longo da história ... reciclagem de vontades, desejos e anseios humanos rotineiros, permanentes e, por assim dizer, ..., dos diversos mecanismos de implementação de igualdade material previstos nos arts. 4º, I, ...óprio crescimento, do ponto de vista econômico, já que essa prática redundante não ..., quando, em verdade, se trata de um mecanismo de construção de riquezas ao próprio ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ..., em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3"... crime de lavagem de ativos do proveito econômico obtido com os crimes relacionados aos Casos ...-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema eletrônico, seja ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ... especialidade e colegialidade, a implementação dessa regra nas ações penais de competência ..., sem qualquer sofisticação ou mecanismo de disfarce. Recebimentos em contas correntes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ..., uma vez que participa do mesmo grupo econômico da contratada e explora a prestigiosa marca ..., apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que ...3. A valorização do mecanismo da autocomposição vem sendo comumente reiterada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3"... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar remente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ...mecanismo processual à disposição da investigação, e, ...humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ... dos pacientes; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou ... tais provas, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: ... humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com ... mundial, mas não tinha nenhum mecanismo de imposição.” . A Declaração Universal ... “pela via econômica, pela implementação de obras de infraestrutura, pela assistência ... de vida e de seu desenvolvimento econômico, mantendo e fortalecendo suas identidades, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... proteger o hipossuficiente do poderio econômico que se apresenta por intermédio de empresas ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ... obrigação de dar condições de implementação: existem trabalhos que exigem, por parte do ... de factoring , desde que este mecanismo não seja usado com a intenção de burlar os ...