direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Malberg, 2 que a noção de Estado é tida como pressuposto a todo estudo . 1 Neste livro, ...14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... fundadas no poder político, social, econômico, religioso, moral ou cultural. O poder pode ser ...érica: constitución, proceso y derechos humanos p. 227. ALTAMIRA GIGENA, Julio I. ... diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, ..., estamos sofrendo a falta de implementação das regras do Estado de Direito Democrático, ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
...A INTERCULTURALIDADE COMO UM PROJETO DESCOLONIAL; 2 . UMA INTERPRETAÇÃO ... extrativistas de desenvolvimento econômico. A presença indígena é contestada por meio de ...Teorias calcadas no direito natural ou no direito originário, bem como na ... a inferiorização de certos seres humanos, como negros e indígenas, ao passo que a ...71. A implementação da “propriedade”, no singular, implicava a ... territoriais deve ser encarada como um mecanismo de efetivação intercultural do princípio da ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... sua aplicabilidade e eicácia entre os direitos fundamentais. Parte-se da relevância do ... formularam linhas gerais para implementação de políticas públicas já previamente ... disso, Bobbio fundamenta que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universalmente ...ível procura identiicar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante ... Judiciário passou a ser um importante mecanismo para proteger e garantir os direitos de minorias ... -
DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
...á ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2º Este Decreto entra em ...Reconhecendo que os seres humanos das áreas afetadas ou ameaçadas estão no ...econômico" sustentado, o desenvolvimento social e a erradica\xC3"... seca particularmente através da implementação do Plano de Ação das Nações Unidas para o ... das Nações Unidas e os princípios do Direito Internacional, o direito soberano a explorar os ... da presente Convenção não afetam os direitos e obrigações que recaiam sobre qualquer das ..., é criado pela presente Convenção um Mecanismo Global destinado a promover medidas que mobilizem ...
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Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de .... Direito é política ( law is politics ) (372) . São ... por políticas públicas com fins econômico-sociais-culturais para atender a proposta em que ... da administração do Estado (374) , como formulador de políticas públicas. Em tal viés, ..., garantidora dos direitos humanos. . Por conseguinte, reconhece-se com ... para identificar e propiciar implementação de políticas sociais (389) . . O Estado, no ...ão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... falsas ou distorcidas que muita gente aceita como retrato fiel . 458 O Estado, lugar e cerne de uma ...ção à Guerra do Vietnã, a defesa dos direitos civis e pela desagregação racial, o movimento ...ÇALVES DOS SANTOS identificados como econômico e político. Esta relação está ligada ao fato ...Tratando da necessidade de implementação e currículos mais críticos nos cursos de ... mercado libre ”, em relação a um mecanismo de realização das regras de concorrência entre ... que recortado à crítica dos direitos humanos, desvelando o sentido de construções jurídicas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos. Os elementos normativos do ato de dirigir por ...3 . Como registro histórico, as primeiras experiências ... seu rápido e incisivo desenvolvimento econômico, comportou intensiva construção de malha ...-se de investimento para implementação dos sistemas viários de transporte coletivo. ..., seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... jurídico-social de respeito aos direitos humanos do motorista profissional, e, necessariamente, ..., o empregador deverá comprovar que o mecanismo utilizado para controle da jornada é fidedigno , ...
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A Emancipação da Humanidade
...óteses extremas de uma ordem imaginária, como caracterizar à luz desses modelos as sociedades ... essas regras que soeriam brotar de um direito espontâneo? E qual a estrutura jurídica de ... microssociais segundo seu poderio econômico, é de admitir-se também que a indignação ... que a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização ...Evoca-se a lição de Marx de que o mecanismo pelo qual o capitalismo se desenvolve é a ...Isto exige a implementação e garantia dos direitos assegurados desde o ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. ...3. A Jurisdição Internacional como" Co-partícipe da Jurisdição Nacional na Realiza\xC3"...Trata-se de um mecanismo rigidamente inter-estatal. O caráter ..., vindicados nos domínios sócio-econômico e cultural, sob a Carta Africana de Direitos ... . 46 . implementação no planto interno do direito, e a administração ...
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Direitos Humanos e Atividade Econômica: o direito ao desenvolvimento sustentável
... o presente artigo tem como objetivo central a abordagem das interações que ... não só contribui como também é mecanismo propulsor da defesa e proteção dos direitos ... as pessoas o que demonstra o aspecto econômico sempre presente nas interações sociais. assim, ... e funcionar como mecanismo de implementação dos direitos sociais e do desenvolvimento ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a .... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ...Interesse puramente econômico. Assistência. Impossibilidade. Precedentes. ... visto no item 200, o mais eficiente mecanismo de premonição (aquilo que usado para advertir ... pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana , ...Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL . Há consenso doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ..., corpórea e social, os chamados direitos humanos ou direitos do homem, expressão secular, pois ...(Andolina, Vignera) constitui a base e o mecanismo de aplicação e controle de um direito ... partes contraditoras), gerando a implementação técnica de direitos e garantias fundamentais ... comum de um processo justo, correto e econômico. A tal desiderato, ainda segundo Greger, é ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria ... Estrangeiro e Internacional (Munique), como bolsista do Instituto, onde também atua como ... também utiliza a expressão “direitos humanos procedimentais” ( procedural human rights ), ... depende, em grande parte, da implementação por parte dos poderes públicos de estruturas ... CONAMA constitui importante mecanismo de participação pública e de cooperação ... atores detentores de poder social e econômico), dos seus respectivos deveres de informação ... -
Parte 1
..., entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, ... criação e o funcionamento da empresa, bem como, quando for o caso, a constituição das ... de Hayek para a economia se apoia no mecanismo de preço para sinalizar oportunidades, sobre as ... ou é uma forma de institucionalismo econômico que pretende explicar a causa da existência das ... significa que são capazes de adquirir direitos e obrigações (capacidade que decorre da ... e vontades, mas entendem que os desejos humanos são absolutos e fortemente independentes uns dos ... e dos provenientes da implementação de mecanismos de alinhamento de interesses entre ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... Tal como eu vejo com amor a fonte linda E além do monte o ...A negação de direitos como o de usufruto do subsolo, que deu margem à ...215, § 1º revela a preocupação com o direito ao reconhecimento e contém a previsão ..., oferecendo soluções à implementação desses direitos. No entanto, se o próprio texto ..., o Direito Internacional dos Direitos Humanos é desprezado com intensidade ainda maior, como ... ao espaço social, político, econômico e territorial, podendo assumir significados ... que a consulta em casos concretos é um mecanismo desnecessário em razão da participação de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ...ência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentais. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, ...ão específica, foi acolher esta última como viés de diferenciação para a aplicação da ... terceiros, em função do proveito econômico daí resultante. Basicamente, havendo o ...ção de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados ... decisionais e legitimada pela implementação" de políticas de compliance efetivas e eficazes.\xE2\x80"... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3"...
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Outras formas de contratação
...ão tendo sido) constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a prestação dos ... . E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ...mecanismo existe em muitos países do mundo. Na Europa: ... financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados. ... ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. . A Lei n. 8.987, de ...ço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de ... a efetivação das garantias dos direitos humanos. No Direito original da União Europeia, ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
..., com um olho só, por trás dos óculos, como se dissesse: acusado, se o senhor não se ... . 104 . CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO DIREITO MÉDICO • Flaviana Rampazzo SoaReS . ... independente, inclusive sob o aspecto econômico 14 . . Embora a American Medical Association ... menor restrição ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais desta 22 . . É ...5º da Convenção sobre os direitos humanos e a biomedicina (ratificado no ordenamento ... ou privadas devem garantir a implementação da lei, inclusive com o treinamento dos médicos ... à atuação médica como um mecanismo de proteção, que legitima a atuação clínica ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ... à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento ... REDD+ tem se destacado como importante mecanismo de cumprimento de obrigações internacionais, ... de Desenvolvimento Limpo (MDL), a Implementação Conjunta (IC) e o Comércio de Emissões (CE). ... direito de dar à Amazônia um destino econômico, na medida em que exerce a soberania nacional ...ídica com base na proteção dos direitos humanos, no fortalecimento dos direitos sociais e na ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...8º, VIII) e consagração do direito de greve (art. 9º) —, não conseguiu se ...O sindicato, assim, aparece como ente exponencial da categoria em vários dos ...à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ...econômico e social, e na mais ampla acepção, categoria ...fl uência sobre a questão dos direitos humanos. Na Escola Pitagórica, a Justiça era ...Trata-se de precioso mecanismo de ação social por meio do qual os indivíduos ...ção do cidadão como forma de implementação de uma transformação social universal e ...
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O controle da administração pública
... Até a chegada do Estado que identificamos como Moderno, várias foram as etapas evolutivas e ... enten-dido como um Estado Democrático de Direito, podendo-se defini-lo como sendo aquele em que o ..., reconhecendo um conjunto de garantias e direitos fundamentais aos indivíduos. . Dessa forma, ...ção social na elaboração e na implementação dos orçamentos públicos – os chamados ... público integra o rol dos direitos humanos, consagrado como direito fundamental dos povos no ... O controle interno é importante mecanismo para o fortalecimento da “governança” da ..., a mecanismo de vanguarda no controle econômico/ financeiro e das políticas públicas de ...
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Biodiversidade
..., e fonte de imenso potencial de uso econômico. 1 Considerando a importância desse elemento da ...como estabelecer a relação com outros temas que lhe ...1. . . 134 . DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera . ... Socioambientalismo e novos direitos : proteção jurídica à biodiversidade ... estratégico para direcionar a implementação da Convenção em nível nacional, regional e ..., até a efetiva aplicação de recursos humanos e financeiros em tecnologias e apoio às ...á ainda, a previsão da criação de um mecanismo multilateral de repartição de benefícios a fim ...
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Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
...como da concretização e respeito à cidadania ... 1 Doutora em Direito pela Universidade de Roma Tre/Itália. Mestre em ... lado a lado na busca pela implementação e concretização dos direitos humanos ... crise da representação política e do mecanismo moderno da democracia não passa sem rupturas ... de seu sistema político, econômico e cultural, promover e proteger todos os direitos ... -
Direito Constitucional
.... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ...ção é o topo do sistema jurídico, bem como todas as “criaturas” deverão respeitar o ...ções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, ...ção das normas constitucionais, um mecanismo mais difícil que aquele estabelecido para as ..., especialmente sobre o crescimento econômico e sobre a distribuição das receitas estaduais, ... ampla discricionariedade para sua implementação. . (C) A Constituição de 1988 é pioneira ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
...Como a racionalidade voltada para o conhecimento exige ...Na teoria geral do direito, o sentido da palavra fundamento tem ..., epistemológico, tecnocientífico e econômico. Pode-se evocar a tese marxiana de que as ... de sua definição, alcance, implementação e garantias, ou seja, no bojo de uma ...mecanismo de gradação da positivi-dade jurídica. 320 A ...