direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.5 Leis de Proteção aos Direitos Intelectuais. 4.6 Plano Nacional da Internet das ... os primeiros traços do que hoje conhecemos como Internet, certamente não se imaginava quão ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 ... EBOOK DIREITO ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, considerando as mazelas do passado e ... dos ataques de hackers, a implementação de mecanismos satisfatórios de proteção nos ... com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, bem como o incentivo à criação ... , mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Trejos (in "La tutela de los derechos humanos", Ediciones Juriscentro, Costa Rice, 1977, p ... ção e das regras adjetivas, inclusive mecanismo de aferição das informações pertinentes ao ... ao serviço, bem como a implementação de projetos associados (art. 25 da Lei n ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos ... como a legitimidade do seu uso. Finalmente, dois casos ... de coerção, limitando a sua implementação aos interesses dos aderentes em cumprir ou não ... vinculada ao grau de desenvolvimento econômico de cada Estado, negando, portanto, a competência ... -
Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Conclui propondo a implementação" de sistemática de indicação, quando da afetaç\xC3" ... Juiz Federal do TRF-5ª Região, atualmente como Juiz Instrutor no STJ. Doutorando em Direito na ... desenvolvimento econômico, crescimento social e preservação dos recursos ... , a partir da efetivação dos direitos humanos, abrangendo questões como saúde, ... 14 , é simultaneamente um dos ODS e um mecanismo básico para garantir as condições básicas de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... 10, do Tratado Interamericano de Direitos Humanos", ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa \xE2\x80" ... quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido ... efetividade à jurisdição, implementação do princípio da duração razoável do processo, ... Trata-se de um mecanismo destinado a examinar ‘a validade, a ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, destinado à defesa de ... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... individualizada diante do baixo valor econômico provocado pela lesão ao interesse individual ... como instrumento necessário à implementação das funções institucionais do MP na defesa de ... de tutela, como preferimos dizer, como mecanismo real de efetivação dos direitos ... ÓRIA DA POLÍTICA DE RECUR-SOS HUMANOS ADOTADA QUANTO AOS OBREIROS QUE CONTRA ELA ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... Não existem fatos eternos: assim como não existem verdades absolutas. Friedrich ... mecanismo por excelência para implementar o direito ao ... ou mantidas às custas da violação dos direitos de gerações anteriores. 24 Conforme observado ... como Panda e Penguim e de avaliadores humanos, o Google analisa os sites com base em diversos ... -tivo instituído pelo Google para implementação do processo de desindexação total, que sugeriu ... se verá a seguir, além de ter sido econômico ao tratar da remoção de conteúdo, o Marco ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ência consideram as contribuições como tributo. Mesmo aqueles que entendem-nas como ... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... do desenvolvimento social, como mecanismo de defi- nição e distribuição de chances e ... 152 O Autor menciona ainda que alguns direitos e garantias 151. Ob. cit., pp. 185-186. 152 ... suficiente para o planejamento e implementação de uma planta industrial do porte de uma ... tecnológica a capacitação de recursos humanos, fomento à geração de empregos e promoção de ...
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Introdução ao direito e economia
... , por sua vez, é a ciência que estuda como o ser humano toma decisões e se comporta em um ... respostas verdadeiras aos problemas humanos e sociais. Daí a propositura de uma física ... o método e o objeto sociológico do econômico e do psicológico. 11 Por outro lado, o direito ... , as grandes codificações seriam o mecanismo mais adequado de se organizar o direito ... ção constitucional – ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de ... mesma forma, a decisão acerca da implementação ou não de um esquema de subsídio cruzado ou da ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Trejos (in “La tutela de los derechos humanos”, Ediciones Juriscentro, Costa Rice, 1977, p ... e das regras adjetivas, inclusive mecanismo de aferição das informações pertinentes ao ... ao serviço, bem como a implementação de projetos associados (art. 25 da Lei n ...
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Direito Constitucional
... constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da ... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... o pluralismo social, político e econômico; E: incorreta, pois constituição dirigente, ... – CESPE) A preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, ... ção rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas ... ão grave e sistemática a direitos humanos e constatada a imprescindibilidade da atuação ...
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Delação Premiada
... Como é conhecido, em consequência da fraqueza do ... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... próprio Código Filipino, procurou um mecanismo legal de abrandamento da sanção penal ou ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... atividades criminosas o abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou ... com a Declaração Universal dos direitos Humanos, podem se agregar à legislação nacional ... futuro, na América do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ...
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Diálogo entre cortes como instrumento de legitimação da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Com a crescente internacionalização dos direitos humanos, vários são os mecanismos previstos a fim de conferir-lhes materialidade e exigibilidade, dentre os quais se destaca a presença de tribunais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Não obstante sua importância, a atuação deste órgão vem despertando críticas, seja na perspectiva procedimental ou...
... Doutora (1999) e Mestre (1995) em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas ... entre cortes pode constituir um valioso mecanismo para, além de oferecer soluções aos problemas ... de países com menor peso político ou econômico apontarem como candidato juízes de nações de ... avanço decisivo na proteção e implementação dos direitos humanos, sendo temerário ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... Doutoranda em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) ... Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos e do ... Programa de Gestão de ... câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de Segurança ... implementação de uma boa governança da água ... , gerida sob um viés estritamente econômico por pessoas ou organizações isoladamente ... doutrina, o mercado representaria o mecanismo ideal de escolha dos bens e serviços a valorizar ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... ções pecuniárias que se tornavam – como ainda se tornam – exigíveis como contrapartida ... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... , que a tudo provia, entre os direitos humanos cuja constitucionalização os fazia convertidos ... -se prevenir o dano mediante a implementação de medidas que, se encarecem a produção, têm o ... possa ter valor frente ao interesse econômico ou patrimonial ... Internaliza-se, no corpo ... pagos aos empregados públicos) é um mecanismo de efetivação do princípio constitucional da ...
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Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. 7.7.1. Direitos ... 7.10. Direito Internacional Econômico. 7.11. Direito Marítimo. Direito Público ... estágios históricos de convivência humana como a família, o grupo de famílias, as comunidades, ... entre Estados, para a implementação da segurança coletiva); “Teoria ... ção destas normas há um sistema, um mecanismo de atuação e de concretização, de afirmação ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... o Comitê das Nações Unidas para os Direitos ‐conômicos, Sociais e Culturais, quanto a ... é por vezes, a defesa dos direitos humanos propriamente dita, por vezes a defesa do direito ... de enforcement a utilização do mecanismo de solução de controvérsias Investidor-Estado ... esse papel, juntamente com a implementação do Sistema Nacional de Informação sobre ... Água: bem jurídico econômico ou ecológico?. Brasília Jurídica: Brasília, ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... O direito se desenvolve equilibrando uma dupla exigência, ... pode ser entendida, no caso do Brasil, como um Estado Democrático de Direito, cuja matriz ... 1 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros ... modiicações importantes no cenário econômico, o que pode acontecer tanto nas demandas ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... uma das causas do mau funcionamento do mecanismo judiciário. Essa mentalidade necessita ser ... que o CDC demorasse para ter implementação), começa-se a ter consciência da importância ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... á ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2º Este Decreto entra ... Reconhecendo que os seres humanos das áreas afetadas ou ameaçadas estão no ... Conscientes de que o crescimento econômico" sustentado, o desenvolvimento social e a erradica\xC3" ... seca particularmente através da implementação do Plano de Ação das Nações Unidas para o ... das Nações Unidas e os princípios do Direito Internacional, o direito soberano a explorar os ... da presente Convenção não afetam os direitos e obrigações que recaiam sobre qualquer das ... , é criado pela presente Convenção um Mecanismo Global destinado a promover medidas que mobilizem ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... de desenvolvimento sustentável e direitos" da natureza. A análise realizada toma como refer\xC3" ... ões: a primeira, que trata da implementação do Código Florestal brasileiro de 2001, julgada ... , portanto, tematizar a relação seres humanos e natureza, o que remete à necessidade da ... restrito ao crescimento econômico ... Os dispositivos constitucionais apontados ... ter na atuação da magistratura um mecanismo de atuação de instituições democráticas e ... -
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... ão no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ao progresso social, em ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... o desenvolvimento de ações para implementação do Sistema Nacional de Atendimento ... ressaltam que esta Declaração e seu mecanismo de seguimento não poderão ser invocados nem ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... sua aplicabilidade e eicácia entre os direitos fundamentais. Parte-se da relevância do ... formularam linhas gerais para implementação de políticas públicas já previamente ... disso, Bobbio fundamenta que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universalmente ... ível procura identiicar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante ... Judiciário passou a ser um importante mecanismo para proteger e garantir os direitos de minorias ... -
Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... Direito é política ( law is politics ) (372) ... São ... por políticas públicas com fins econômico-sociais-culturais para atender a proposta em que ... da administração do Estado (374) , como formulador de políticas públicas. Em tal viés, ... , garantidora dos direitos humanos" ... Por conseguinte, reconhece-se com indiscut\xC3" ... para identificar e propiciar implementação" de políticas sociais (389) ... O Estado, no \xC3" ... ão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a ... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... Interesse puramente econômico. Assistência. Impossibilidade. Precedentes ... visto no item 200, o mais eficiente mecanismo de premonição (aquilo que usado para advertir ... pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana , ... Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ... como categoria histórica. I.5 Notas e ... Os direitos humanos 3 não tinham fundamento na lei natural e sua ... que concebem o direito como um simples mecanismo de dominação econômica, confundindo a ... com as novas exigências da política econômico"-social que impulsiona o Estado moderno e os princ\xC3" ... uma operatividade subordinada à implementação pelos poderes públicos, já que existe “a ...