direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
10063 resultados para direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
-
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... Edilson Vitorelli ... Pós-Doutor em Direito pela UFBA, com estudos no Max Planck Institute ... O juiz atua como um fator de reequilibro da disputa de poder entre ... que atenda as necessidades dos direitos materiais implicados em uma reforma estrutural ... melhor pensar em algum outro tipo de mecanismo extrajudicial para resolver as controvérsias ... de vista da dignidade e dos direitos humanos dos pacientes ... No caso do hospital de ... em razão de um cálculo econômico de lucratividade da desobediência. 31. “Nos ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... na ADPF , discute-se se a implementação de um ‘Estado racializado’ ou do ... cultural, social e econômico dos grupos sociais discriminados (fl ... superior constitui o principal mecanismo para superar esse problema. O pesquisador ...
-
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... depende da nossa capacidade de entender como a Internet funciona e como podemos usá-la de ... de desenvolvimento e desfrute dos direitos fundamentais é consideravelmente influenciada em ... para estimular a elaboração e implementação de estratégias regulatórias eficientes e ... mudanças, tanto do ponto de vista econômico da supremacia entre nações como a separação ... , o autor explica que, para que esse mecanismo" de inclusão e desenvolvimento das telecomunicaç\xC3" ... que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal ... Humanos, na segunda metade do século XX, se relaciona ...
-
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... uma Constituição global que poderia servir como paralelo ao fundamento constitucional utilizado ... relacionado com liberdade no plano econômico. A partir das ideias de Adam Smith e vários ... de um passo em direção à implementação de uma sociedade cosmopolita dirigida pela paz ... A Corte foi imaginada como mecanismo de solução de conflitos concretos, como ...
-
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de ... de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ... III - a ... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou ... como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ... O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... esgotamento; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, também conduzem a problemas ... poderiam ser identificados pelos sentidos humanos (olfato, tato, audição, paladar e visão), ... de mecanismos efetivos para sua implementação ou deixa sérias dúvidas sobre uma satisfatória ... e o aquecimento do planeta, o arranque econômico da China, o avanço da biotecnologia, os ... a necessidade de se afastar do mecanismo penal aquelas funções preventivas para as quais ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ...
-
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, ... do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de ... acesso à justiça mas também na implementação de medidas que possibilitem o funcionamento do ... , transpondo, assim, uma visão econômico-reparadora em prol de uma ótica humanitária, ...
-
Direito Constitucional
... constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da ... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... poder constituinte difuso , já que é mecanismo informal de alteração da Constituição. Na ... as normas internacionais de direitos humanos ... (E) O poder constituinte derivado ... ) O triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e filosófico surgido durante o ... – CESPE) A preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... missão de paz confiada às Nações Unidas como forma de preservação e manutenção da paz e ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio ... A fim de monitorar a implementação dos compromissos assumidos pelos Estados Partes ... de outras línguas; (b) a instituir um mecanismo apropriado para a coordenação e avaliação das ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... crime de lavagem de ativos do proveito econômico obtido com os crimes relacionados aos Casos ... -mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema eletrônico, seja ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... especialidade e colegialidade, a implementação dessa regra nas ações penais de competência ... , sem qualquer sofisticação ou mecanismo de disfarce. Recebimentos em contas correntes ...
-
Contratos bancários
... deficitários, buscando o equilíbrio econômico entre as unidades. 219 ... Na esteira de outros ... Como observa Ulhoa Coelho, são bancários os ... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... da vida em comunhão com os demais seres humanos ... A pessoa humana, portanto, pela condição ... pactuados, quando ocorrer a implementação do termo ajustado. Assim, no caso de contrato de ... , Leite explica que este contrato é um mecanismo de gestão comercial que: 391 · Expande os ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Malberg, 2 que a noção de Estado é tida como pressuposto a todo estudo ... 1 Neste livro, ... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... fundadas no poder político, social, econômico, religioso, moral ou cultural. O poder pode ser ... érica: constitución, proceso y derechos humanos p ... 227. ALTAMIRA GIGENA, Julio I ... diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, ... , estamos sofrendo a falta de implementação das regras do Estado de Direito Democrático, ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ... ção Brasileira apresenta um importante mecanismo processual de tutela à proteção de dados ... : contribuições para a implementação da LGPD. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. p ... da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça complementou o ...
-
O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... *Mestranda e bolsista PROSUP/ CAPES em Direito (Atitus Educação/RS). Graduada em Direito ... Como citar : VESOLOSKI, Simone Paula; ZAMBAM, Neuro ... as empresas na criação e implementação de mecanismos e procedimentos de prevenção, de ... as variadas áreas da empresa (recursos humanos, jurídicos e outros), sensibilizando para que ... de um direito mínimo de bem-estar econômico, direito ao trabalho, a segurança, a proteção, ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a análise do Estado Pós-moderno de ... e o sistema de proteção dos direitos humanos ... Tradicionalmente os direitos fundamentais ... , porque não são direitos econômico-patrimoniais. Ao revés, são direitos ... ção ou justiça constitucional é o mecanismo utilizado para proteger a Lei Fundamental de um ... : novas perspectivas de implementação dos direitos prestacionais. Rio de Janeiro: ...
-
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... Professora de Direitos Humanos da Universidade Mackenzie Brasília 2023 ... Doutora em Direito Internacional pela Universidade de Brasília ... como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda ... seus desafios e oportunidades, como um mecanismo de necessária transformação para a efetividade ... da Agenda 2030, através de implementação de normas que complementem o direito ... como paradigma de sucesso econômico e social, o que traz consigo a necessidade de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... resultará, ao final, em benefício econômico em favor de alguma delas. Contudo, o valor da ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do ... ício de tempo e recursos — materiais e humanos —, não há razão para não se adotar uma ... da pretensão material mediante a implementação ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... ório da sociedade civil sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... de 2020; 3.1 Direito à educação inclusiva como" direito público subjetivo; 3.2 Não discrimina\xC3" ... , causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra as pessoas ... no sistema educacional, que implemente mecanismo para proibir, monitorar e sancionar ...
-
O federalismo e seus princípios
... aos princípios do federalismo, tais como unidade, diversidade, cooperação, divisão de ... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... política ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para ... do Executivo na formulação e na implementação de políticas. 36 O mesmo documento, em sua ... dão conteúdo (político, cultural, econômico, religioso, linguístico, geográfico, ... ser a divisão federativa do trabalho mecanismo de provisão de bens coletivos 75 (exatamente, ... , advogados e defensores de direitos humanos. Além disso, coletou extensas provas materiais, ...
-
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... em sociedade em igualdade de oportunidades, como bem aponta o próprio preâmbulo da Convenção ... inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como à ... ão local – com a necessidade de implementação de direitos tidos como já assegurados a todos ... 33, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que dispõe sobre a interpretação ... de tais práticas e estabelecer um mecanismo para revisar os casos em que pessoas com ... fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro ...
-
Introdução. Noções gerais
... estágios históricos de convivência humana como a família, o grupo de famílias, as comunidades, ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... ência das normas que regulam os vínculos humanos na família, no Estado e na sociedade ... entre Estados, para a implementação da segurança coletiva); "Teoria Sociológica", ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... ção destas normas há um sistema, um mecanismo de atuação e de concretização, de afirmação ... nos organismos de cunho político, econômico e jurisdicionais, que vivenciam regras e ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... Mesmo objetos culturais como renda, receita e faturamento tinham antes uma ... alguma forma melhor de arran‑ jo econômico do que o capitalismo, acertou em várias ... de prevenção eficaz de disputas e mecanismo de resolução. 68 Não cabe agora neste trabalho ... bilhões de euros, dependendo de implementação bem‑sucedida da solução, incluindo as normas ... ) e ainda como um princípio derivado dos direitos fundamentais e dos princípios gerais da União ... ção e avaliar se possuirão os recursos humanos ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PAE Plano de Aproveitamento Econômico ... PEM Programa Exploratório Mínimo ... PIB ... Ao longo do trabalho será apresentado como a regulação existente dá margem a vantagens ... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... concorrência, sendo que sua implementação traria três consequências positivas para o ... de capacidade inanceira representava um mecanismo que ten-tava evitar especulações, uma vez que a ... Tal norma estipula desde os direitos relativos aos minérios quanto o regime de ... pela abundância de recursos naturais e humanos baratos, compatíveis com uma taxa de câmbio ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... acompanhar a implementação do Sistema; ... II - Órgão central: o ... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... humanos. (Parecer Técnico 02/03/E/C/EEQ, de 13.5.2003) ... nível do mar. Destruí-los para uso econômico" direto, sob o ... permanente incentivo do lucro f\xC3" ... ver as APPs como mecanismo voltado a escudar unicamente ... serviços ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... até a data da efetiva desocupação, bem como os consectários legais, multa e juros de mora, ... patrimonial, financeiro e de recursos humanos" dos órgãos e unidades dos extintos IAPAS e INPS\xE2" ... do saldo era condição à implementação das medidas para dação em pagamento e ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... os fins impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons ... ção dar-se por meio de precatório, mecanismo que permite a continuidade da prestação de ...