direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
10063 resultados para direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... ão de sentidos por uma ordem hegemônica, como se tenta constantemente fazer com as ideias de ... territoriais deve ser encarada como um mecanismo de efetivação intercultural do princípio da ... outras formas de relação entre os seres humanos e as coisas. Segundo John Locke, Deus conferiu a ... 597 Ibid , p. 71. A implementação da “propriedade”, no singular, implicava a ... , que trata da livre desenvolvimento econômico, social e cultural dos povos indígenas 697 ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Como se nota, nada além desse restrito (e pouco ... ali estabelecidos, não se previu um mecanismo jurisdicional (mas tão só diplomático ) ... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... critérios de desenvolvimento social e econômico sustentáveis; f ) a integração financeira ... implementação de políticas e projetos comuns ou complementares ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... o comportamento dos estudiosos, bem como a existência das denominadas revoluções ... com os sistemas político e econômico, em aliança com as ciências sociais. 4 1. KUHN, ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 34. 30 ... fordistas e tayloristas, com implementação de novas máquinas substituindo trabalhadores, ... 148 E dentro desse mecanismo, grande parte das ofertas dizem respeito a ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais ... ções do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um ... é fundamentada na tese dos direitos humanos, que se apresenta como categoria necessária, ... Independentemente do fator econômico, físico, cultural, o que os une, tornando-os ... ao direito, pois se visa com a implementação do direito, reparar desigualdades existentes ... , é repassar ao titular do direito mecanismo de observância e cobrança na promoção desse ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Pereira de Góes 2 1 Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor do Mestrado e Graduação ... Especialista em Direitos Humanos e Democracia pelo Ius Gentium ... sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, ... constatação das dificuldades na implementação das políticas públicas sociais, o texto aponta ... serviria como remédio à escassez e ao mecanismo de atingimento de resultados ... -
Licitações
... se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... de certo ato administrativo com efeito econômico, as licitações envolvem sequências racionais e ... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... limitações de recursos financeiros, humanos e técnicos ... No esforço de encontrar ... pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação" de novos produtos ou serviços baseados em soluç\xC3" ... Como se trata de mecanismo relacionado à contratação direta, o uso do ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... da Mesopotâmia, utilizava o tributo como método de imposição pecuniária, em guerras, ... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... com o jurídico formal e o econômico material ou pragmático ... Além dos impostos ... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... funcionamento, desenvolvimento e implementação dos valores e objetivos ... Defendia-se o ... íodo, o tributo como importante mecanismo para visualização de uma sociedade livre e ... 66 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... Valor Econômico, Rio de Janeiro, 23 nov. 2010, p. B2 ... 3 ... -se a especial aptidão da boa-fé objetiva como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte ... computador e as novas tecnologias como mecanismo responsável pela formação e ... numa sequência de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si” (grifo original). 46 ... ões jurídicas decorrentes da implementação da tecnologia da informação. 120 ... A ...
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Direito ao esquecimento
... O esquecimento como recurso jurídico não é exatamente uma ... jurídico brasileiro, por exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de um delito o direito ... dos remédios disponíveis para implementação do direito ao esquecimento, não se confundindo ... o ordenamento jurídico brasileiro foi econômico" quanto aos remédios aplicáveis em caso de viola\xC3" ...
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Princípios da Previdência Social
... dos subsistemas (político, jurídico, econômico etc.) integrados ao grande sistema social que ... ípios da Constituição de uma dinâmica, como é o caso da brasileira de 1988 — positivados ... e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de ... Sob o prisma do direito positivo, não é possível compreender os ... à previdência social enquanto mecanismo" ou política pública de proteção social: princ\xC3"ípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4 o , II) e princípio dos direitos da ... écie de farol à elaboração e implementação das políticas públicas pelos Estados, sempre na ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Civil, houve a sedimentação de institutos como o precedente judicial, amplamente utilizado nos ... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... ao papel do processo na efetivação de direitos ... 2.1.1 Sistemas do civil law inglês e ... 55), com a prevalência dos direitos humanos, dos precedentes judiciais e da independência ... dos argumentos axiológicos a sua implementação, como a isonomia, a segurança jurídica, a ... o caso concreto, o contexto social, econômico e político inserto deve ser considerado e ... dever de observância por dispor, como mecanismo de controle pelo não acompanhamento da tese ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... ções jurídicas completas e complexas, mas como o intuito aqui é simplificar as coisas, vou ... Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... sobre a terra se dá pelo valor econômico que ela tem ou que ela gera, e não pela sua ... óvel abandonado e sem uso enquanto seres humanos moram na rua ou debaixo de viadutos, mas essa é ... ção, que na aparência indicam a implementação de políticas públicas de moradias populares ... VII – legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do ...
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Direitos Humanos
... , é CORRETO afirmar: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada la jurisprudência internacional, tem como epicentro o princípio da interpretação pro ... , ela se torna um bloqueio para a implementação dos direitos civis e políticos, pois o ... O Estado Liberal traduzia o pensamento econômico do Liberalismo Clássico, o laissez-faire , ... protetivo americano não contava com mecanismo constritivo de proteção dos direitos humanos, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... privilégios eram naturais a alguns seres humanos. Assim, a filosofia grega considerava que algumas ... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... ; o legislador, por sua vez, poderia tratar como iguais ou desiguais as mais diversas situações, ... de diversas garantias para sua implementação" ... 3.1 ESTEREÓTIPO, PRECONCEITO, DISCRIMINA\xC3" ... comum, colocando em funcionamento o mecanismo de classificação e nomeação de coisas ... parcela de contexto sociocultural ou econômico, como a discriminação por obesidade ou por ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... de enquadrar-se as redes sociais como meio de comunicação social e, assim, analisar ... jurídica da postulação de direito material deduzida; e (iv) demonstração objetiva ... com urnas de lona, desde simples erros humanos na etapa de contagem, manipulações em ... 22, caput, acerca do poder econômico, poder de autoridade e meios de comunicação ... mecanismo pelo qual um candidato possa impedir o outro de ... em um ano depois da data de sua implementação. Se essa não era a diretriz vigente à época da ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO. PERDA ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 3, 2022, p ... os limites e as potencialidades desse mecanismo de justiça ... Palavras-chave: Política ... teórico e prático destinado a investigar como as sociedades têm dado conta dos legados de es violações de direitos humanos —, as comissões da verdade ... ão de uma justiça histórica, de implementação de políticas de reparação e de memória e de ... deixando em segundo plano seu caráter econômico e estrutural. Por certo, a investigação de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em parte - ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , ao mesmo tempo em que constituíam um mecanismo de poder dos monarcas. Esses pactos eram ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ... numa relação de dependência econômico-militar da Inglaterra. É então que surge ... seus instrumentos fundamentais na implementação da reforma eclesiástica. De fato, o poder dos ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Como ressaltado pelo Consulente, “no interesse de ... de maneira resumida a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do ... ções criminosas e criminalidade econômico-financeira – prevalece o chamado “fetiche da ... ” podem ser responsáveis pela implementação das mudanças necessárias à harmonia do CPP à ... A colaboração premiada como mecanismo de desconstrução do direito de defesa – e ...
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Princípios fundamentais
... ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além ... como nossa forma de Estado (Federação), além de ... , limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... que existe para a consecução dos fins humanos e não o contrário. 8 Ademais, este dispositivo ... exercício arbitrário , um verdadeiro mecanismo de freios recíprocos ( checks and controls ) ... expressão maior do liberalismo econômico e do capitalismo, prevendo-a, anda, como ... ; ii) o cumprimento e a implementação" das normas consagradas nesses tratados e convenç\xC3" ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... do projeto de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência” desenvolvido no ... ão, inovação e desenvolvimento econômico-social – 5. Instrumentos para a efetivação ... jurídico para a garantia dos direitos humanos de tais pessoas no mundo todo. 3 Tal documento ... não atuará mais como regra e como mecanismo de substituição de vontade, mas incidirá em ... que podem favorecer a implementação" de uma cultura inclusiva no interior das organiza\xC3" ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... Resumo: A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das ... com o Pacto Internacional dos Direitos Econômico, Sociais e Culturais, que reconhecem, nos artigos ... , destacando a importância de implementação doméstica dos princípios traduzidos pelo seu ... novo direito exige a construção de um mecanismo de efetivação que seja capaz de solucionar as ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Como citar esse artigo/ How to cite this article : ... Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade ... que o caráter prestacional dos direitos sociais impõe o dever de efetivação e, ... , para que desse modo exista uma implementação eficiente, igualitária e capaz de corporificar ... humanos ratificados pelo Brasil, no âmbito dos Sistemas ... administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. A&C ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... Não existem fatos eternos: assim como não existem verdades absolutas. Friedrich ... mecanismo por excelência para implementar o direito ao ... ou mantidas às custas da violação dos direitos de gerações anteriores. 24 Conforme observado ... como Panda e Penguim e de avaliadores humanos, o Google analisa os sites com base em diversos ... -tivo instituído pelo Google para implementação do processo de desindexação total, que sugeriu ... se verá a seguir, além de ter sido econômico ao tratar da remoção de conteúdo, o Marco ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Brenda Dutra Franco ... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), ... ambiente cultural (patrimônio histórico como obra do homem), e meio ambiente natural (composto ... sociedade empresária parte da implementação do programa de integridade – alcançando não ... socioambiental, respeito aos direitos humanos, e às relações de trabalho; IV. o ... pois há um limite do sistema econômico de absorção dos elementos presentes nos ... como enforcement , sendo não apenas mecanismo de repreensão em casos de descumprimento legal, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... não foram mencionados diretamente na LGPD como sensíveis, mas que por sua natureza e ... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... repetência: interação raça-capital econômico. Cadernos de Pesquisa , v. 37, n. 130, p ... Declaramos que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e ... fundamentais, bem como para a implementação de políticas públicas ou ampliação de ... e incremento da telemedicina como mecanismo de acesso e atenção à saúde. Nesse novo ...