divida interna 2008
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ões, quer pelo reconhecimento, pela ordem interna, dos tratados e convenções de direitos humanos ... Assim, Roma adquiriu uma grande dívida com os gregos, relativamente aos direitos ... Rel. min. Cezar Peluso. Julg. 14.04.2008. DJe-172. Divulg. 11.09.2008. Public. 12.09.2008 ...
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Direito Internacional
... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ção de sua personalidade jurídica (interna" e internacional), pois a personalidade jurídica \xC3" ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... , não se limitando à mera atuação interna de cada Estado, a qual passa a ser disciplinada ... por meu pensamento, que meu espírito não divida mui facilmente em muitas partes e, por ... 7. ed. 5ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2008, p. 393) ... COMPARATO, Fábio Konder. A ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO EM ... , conforme programa de sistematização interna adotada pelos Tribunais de Justiça, como ocorre ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... nos processos arbitrais de janeiro de 2008 a dezembro de 2011, assim como dos honorários ... II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; ... III – ... então apenas em norma de caráter interna corporis, a partir do Código de Ética Médica ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... ório era a de ajudá-la na organização interna, inclusive de contas”. Que “o fato de ela ter ... § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 21.02.2008) ... STJ: "Não cabe ao Julgador aplicar uma ... o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o ... Ação civil "ex delicto". Execução de dívida cível contra estrangeiro que possui bens no ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 15 de julho de 2011 ; Portaria MPS n 402/2008 e alteraes - Disciplina os parmetros e as ... de caixa, Taxa de atratividade e Taxa interna de retorno; Valor presente lquido; ndice de ...
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Capital x trabalho: destinação dos recursos tributários do fundo público federal nos governos Lula-Dilma
O artigo discute o duplo papel de o fundo público no Estado capitalista contemporâneo reproduzir o capital e a força de trabalho, questionando o destino dos recursos tributários do fundo público federal (FPF) brasileiro. Para tanto, buscou revelar o montante, o destino e a relevância dos gastos social e fi nanceiro nos governos LULA-DILMA, a partir das informações orçamentárias das despesas...
... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ... valores referentes ao refinanciamento da dívida pública interna e externa não foram ... Da União 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Despesas Não ... -
Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... -se de assunto de natureza eminentemente interna ... (D) a exigência contraria o disposto ... a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato ... (B) ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... integrado à experiência, externa ou interna, para que se possa resultar em uma compreensão ... autarquia da liberdade” (Ribeiro Júnior, 2008, p. 23) ... O que se mostra, então, é uma ... seja garantida, e se não o faz fica em dívida" com a sua tarefa, privando-se da sua própria raz\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... , inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se ... referentes à divisão funcional interna; iv) inércia da jurisdição; v) ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Nacional fazer a inscrição ativa da dívida do FGTS e promover sua cobrança judicial e ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do salário-família e demais ... Observância obrigatória. A norma interna denominada ‘Política de Orientação para ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... de 15 de julho de 2011; Portaria MPS n 402/2008 e alteraes - Disciplina os parmetros e as ... de caixa, Taxa de atratividade e Taxa interna de retorno; Valor presente lquido; ndice de ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... o Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008 ... Brasília, 29 de março de 2010; 189o da ... b) Auditoria Interna; ... c) Corregedoria; e ... d) Superintendência ... atividades da SUFRAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou ...
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Usucapião de bens imóveis
... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, 02/09/2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, ... de polícia, necessárias à ordem interna e à preservação das riquezas existentes na ...
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Estrutura Municipal
... CTB: Art. 29, VII, c/c Res. CONTRAN nº 268/2008 – Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou ... que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, conhecida como Lei de ... hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração, por razões de ...
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Regime não cumulativo
... Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p ... ‘segurador’ se coloca para lhe pagar a dívida nas hipóteses previstas. No direito pátrio, a ... relevante de controle da demanda interna e do fenômeno inflacionário. Matérias-primas e ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... um Código coerente e harmônico interna corporis , mas não se cultivou a obsessão em ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - Pessoal e Encargos Sociais - 1; ... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... IV - Investimentos - 4; ... I - Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre unidades gestoras ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - Pessoal e Encargos Sociais - 1; ... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... IV - Investimentos - 4; ... I - Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre unidades gestoras ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... 2008 em congresso análogo ao presente, havido em São ... atenção aqui é o de que a estrutura interna de um sistema jurídico, por um lado, e a ... ; em contrapartida à assunção da dívida pela União, operou-se um refinanciamento da ...