dolo natural e dolo normativo
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Aspectos Sumulares
... II - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na ... seu mister tenha apreciado comando normativo infraconstitucional ... No acertado ... G. Mossin ... natural hierarquia. Centrado naquilo que interessa, no ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... de grave sofrimento, diferente do curso natural, abreviando-lhe a vida ... É aquele ato em ... O vício, o dolo, a violência e o erro excluem a validade do ... retórica, mas de verdadeiro caráter normativo, em que o ser humano apresenta-se como fim em si ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... inciso LIII consagra o princípio do juiz natural dispondo que ninguém será processado nem ... de lei formal, estará prevista em ato normativo inferior devidamente habilitado pela norma legal ... Ou seja, exige-se a prévia aferição de dolo (intenção de praticar ou assunção do risco do ...
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Dos fatos jurídicos
... Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou ... mínimo dos Estados); c) salário normativo (criado por convenção coletiva de trabalho, ... São eles o erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Todos esses ...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por ... - perpassando pelo dolus bonus até aquele dolo que justifica a incidência do ordenamento para ... 82 do mesmo corpo normativo, que tem competência concorrente, cabendo ... -
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... chocam-se, frontalmente, com o universo normativo e de princípios abraçado pela Constituição ... liberdade e dignidade básicas da pessoa natural do trabalhador. Ilustrativamente, a regra geral ... a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 2. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade ... subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão ... DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Para a coniguração do ... -
Responsabilidade civil
... responsabilidade penal, o ilícito implica dolo ou culpa. Portanto, uma conduta ilícita não ... aplica a situações nas quais uma pessoa natural ou jurídica deve responder por um ato, fato ou ... ou extranegocial (quando um preceito normativo é desobedecido). A responsabilidade civil ...
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Novo CPC
... Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... dolo ou culpa, não se valeu ... Seção III ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Novo CPC
... Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... dolo ou culpa, não se valeu ... Seção III ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... cessantes : do bom senso ao postulado normativo da razoabilidade. São Paulo: Revista dos ... que “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os ... natural" e causa no plano jurídico. Causa é toda condiç\xC3" ...
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Processo penal
... dolo específico consistente em não pagar tributo ... Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso ... Nacional (RTJ ... o Supremo Tribunal Federal, "o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... preterdolosas do crime, ou seja, há dolo em relação ao estupro e culpa em relação à ... ão sexual ( princípio da continuidade normativo-típica) ... 7.3.1 Tipo Objetivo ... A ... ça, feitos no ambiente de trabalho, algo natural nas relações humanas, e que não irão ...
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Decisões Monocráticas nº 1209383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... DOLO EVENTUAL ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei ... TEMAS SITUADOS NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL ... INVIABILIDADE DE REEXAME ...
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Decisão da Presidência nº 1209383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... DOLO EVENTUAL ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei ... TEMAS SITUADOS NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL ... INVIABILIDADE DE REEXAME ...
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Pedido de registro de candidatura
... ou transexual (expressões daquele ato normativo) levar para o seu cadastro eleitoral o seu nome ... Seria natural, então, concluir pela ilegitimidade ativa da ... 3. O dolo, na espécie, é evidente, pois não é possível ...
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Acórdão Nº 0900008-44.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... No mérito, sustentou a ausência de dolo específico no caso concreto, uma vez que o ... normativo anterior. É que em razão do caráter ... Serviu-se do trabalho alheio e é natural que arque com os custos desse benefício que ...
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O empregado
... Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a ... do Trabalho, até então, contraponto normativo a essa explícita proibição. Porém, a Lei de ... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ... Conforme se vê, consistem em ...
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O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... defendiam a existência de um sistema normativo para o Direito Natural ... O seu mérito ... um ilícito que se perfaz pela culpa ou dolo 63 ... A moralidade, por sua vez, exige que o ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... se adiciona ao chamado “sistema normativo de defesa da integridade e moralidade ... da administração pública, o que seria natural (LEITE, 2019, informação verbal). Alaor Leite ... AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ... em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do ... Lei e a data de publicação do ato normativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... , não consta dos autos instrumento normativo comprovando o cumprimento das exigências legais ... em direito privado da distinção entre dolo" e culpa, notadamente na análise do art. 186 do C\xC3" ... Assim, soa natural que essa Testemunha, alvo de um tratamento mais ... -
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Infere-se apenas o dolo, acrescido de elemento subjetivo específico ... Econômica (OCDE), inspirada no sistema normativo norte-americano, recomenda aos seus membros a ... “dilema do prisioneiro”, explorando a natural desconfiança existente entre os membros do ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... do poder público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público ... 3. Sobre este texto normativo, diz o professor Alochio: ... “ A norma ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” ... Alexandre Matos ... ▪ ...
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Processo nº 0024167-11.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... de lei ou ato normativo" ... do poder público, afasta sua \xC2" ... seguindo a ordem natural" das coisas. Repito ... que se leva \xC2" ... RESTOU DEMONTRADO O DOLO - DELITO ... PRATICADO ... VIOLÊNCIA ...