dolo natural e dolo normativo
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... ção do dano através da restauração natural. Coimbra: Coimbra, 1998, p. 69-70. É bem verdade ... perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável”. A Lei n. 19/2014, de 14 de ... independentemente da existência de culpa ou dolo”, ao passo em que, relativamente aos danos ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 8 o CLT, transcrito adiante. Como é natural dos conlitos coletivos de trabalho a busca pela ... , pois se atribui ao Judiciário o poder normativo. Somente por exceção o Tribunal outorga ... o(s) magistrado(s) que tenha(m) agido com dolo ou culpa grave ... 6.126. Indenizações ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ... natural que o legislador busque penalizar os indivíduos ... O conteúdo normativo foi mantido na Nova Lei, embora a exemplo dos ...
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Acórdão Nº 00038267720078200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-04-2023
... NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DOLO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS NOVOS MODELOS ... por atentado ao Princípio do Juiz Natural ... Reitera que a dispensa de licitação foi ... normativo diretamente do texto constitucional, conforme ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... e afasta a desordem como um estado natural da vida social ... Tais instrumentos (como a ... ção de infrações subjetivas tributárias (dolo e culpa), pois, como adverte Paulo de Barros ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... e afasta a desordem como um estado natural da vida social ... Tais instrumentos (como a ... ção de infrações subjetivas tributárias (dolo e culpa), pois, como adverte Paulo de Barros ...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... CONSTITUCIONAL E SEU ENQUADRAMENTO NORMATIVO NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ... Polímero de ... exatamente o da defesa do meio ambiente natural/recursos ambientais, do meio ambiente ... dever de reparação em que é irrelevante o dolo ou culpa dos infratores (responsabilidade ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... pela intenção de fraudar, isto é, o dolo" de causar prejuízo a outrem, é imprescindível \xC3" ... normativo a admitir expressamente a sociedade empresária ... fraudulentos são praticados pela pessoa natural que já haveria desfeito de seu patrimônio ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... escolha dos termos viabiliza o discurso normativo processual por meio de comunicação normativa ... ório, a presunção de inocência, o juiz natural e a ampla defesa. Assevera o autor que, no ... ão podem se escusar por culpa e muito menos dolo. A aplicação do efeito jurídico de ...
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O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... , conduzem a um estado de satisfação natural que se associa a condutas como a proteção da ... : os atingidos tenderam a ignorar o papel do dolo, historicamente importante nos debates jurídicos ... ” para a construção do significado normativo diante do caso concreto. 87 O segundo problema ...
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Direito Penal
... do tipo penal, gerando a exclusão do dolo e, em consequência, da tipicidade penal (art ... -se tão somente à causalidade natural. O crime, portanto, não pode ser analisado ... seja analisada sob o aspecto normativo. Assim, presente a tipicidade formal, só há que ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ser anulados aqueles provenientes de erro, dolo, coação ou outros vícios. Por im, o princípio ... ógico — expressão de um dever-ser normativo — e não apenas moral ou político. Nesse ... ções de trabalho, máxime por conta da natural introdução da informática no meio de ...
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Sistema de garantias salariais
... servanda , como também do critério normativo vedatório de alterações prejudiciais ao ... érsia sobre o débito exclui o próprio dolo" em tais casos) ... Feitas tais ressalvas, n\xC3" ... da relação de emprego (pessoa natural prestando serviços, com não eventualidade, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO DE ... jamais nos afastar deste sentimento natural de justiça que é a essência da lei 9099/95, ... dispostas pelo correspondente comando normativo, sendo a regra geral a citação pro meio de ...
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Súmulas do TST
... AÇÃO COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condições de trabalho — 190 ... Descaracterizado o dolo processual — 403, I — Art. 966, IV, do ... ência judiciária gratuita à pessoa natural ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... como fórmula para modificar o regime normativo da terceirização trabalhista no Direito ... , sem qualquer pagamento! —, é natural que seja ele pactuado exclusivamente por ... VII — o grau de dolo" ou culpa; ... VIII — a ocorrência de retrataç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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Processos Coletivos
... ção de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica ... ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ... ou criminalmente quando, mediante dolo ...
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Artigos 442 a 456
... ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ... trazia como vícios o erro ou ignorância, o dolo, a coação, a simulação e a fraude, nada ... ligada à integração do sistema normativo, da qual o ideal de boa-fé sempre faz parte ...
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Prescrição e decadência
... de anular negócio por vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude ... ão tem o condão de modificar preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de ... Nessa esteira, natural que a prescrição interrompida por um credor ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... : informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; ... II – dado ... normativo ao abrigo do direito da União ou dos ... ão de proteção de dados, salvo se agir com dolo ... 3.9. Agentes de tratamento: o controlador ...
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ARTS. 93 A 113
... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... 13. Art. 182. Somente se procede mediante ... 5. Tipo subjetivo: É o dolo, não havendo previsão de figura culposa ... ém traz em sua redação o elemento normativo sem justa causa ... Destarte, quaisquer das ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , de não ser efetivado se se aguardar o natural deslinde da demanda, por meio de uma cognição ... ção o comportamento do réu, sua culpa, seu dolo, sua contribuição para a ocorrência dos danos ... 1 inclui, desde logo, no seu âmbito normativo, quatro > ou dimensões garantistas: (1) o ...
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Processo Penal
... Ausência de dolo: Sendo agente impelido à ação criminosa, não ... : Somente a terá, de regra, a pessoa natural maior de 18 anos (inimputabilidade). Em certos ... Conforme comando normativo inserido no art. 92, caput , do Código de ...