dolo natural e dolo normativo
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ... ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das ... normativo dos princípios constitucionais, presente ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... São eles: ... 1º) Meio ambiente natural : é aquele assentado na noção de ecologia, ... subjetiva (necessidade de demonstração de dolo ou culpa), o que muitas vezes imunizava o ... brasileiro já conta com um arsenal normativo tendente a proteger os animais contra a ...
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Processo nº 2006.008.000423-4 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Enero de 2009
... por viola??o ao princ?pio do promotor natural tamb?m rejeitada, porque, embora o presentante do ... pode punir com maior severidade quem age com dolo eventual, traduzido no 'deve saber ser produto de ... Logo, considerando que esse elemento normativo ? consci?ncia da ilicitude ? integra a ...
- Julgamento 0000126-28.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
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Introdução a responsabilidade civil
... obrigacional, em que uma pessoa, quer natural, quer jurídica, esta, de Direito Público ... Na culpa grave (culpa consciente ou dolo eventual) o agente atua com grosseira falta de ... é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... falta grave , que transparece no texto normativo da CLT. Mais à frente, a importante ... , a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão ... liberdade e dignidade básicas da pessoa natural do trabalhador. A regra geral da igualdade de ...
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Direito Administrativo
... ) O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de ... do ato ser praticado com culpa ou dolo, eis que devem ser respeitados os direitos dos ... ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 11 E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE NULIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃ
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Direito Constitucional
... ão seria limitado nem mesmo pelo direito natural ... (E) A CF pode ser emendada mediante ... status constitucional a um ‘complexo normativo’. Material: é o lado substancial do poder ... sido noticiados sem excessos e não haja dolo ... (E) O pedido deve ser julgado procedente ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 11.196, de2005) ... II — a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato ... ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou ... do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por ...
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Parte 2
... pela demarcação entre a pessoa natural dos sócios e da sociedade explorada por uma ... , a empresa individual possuía estatuto normativo típico, no qual a pessoa natural do empresário ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo ... (grifamos) ... Em estreita conexão com a ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÃCITO ADMINISTRATIVO. ILÃCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÃFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÃPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...
... PECULATO-DESVIO ... OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA ... de prova da alteração do destino natural dos valores, ainda que ... indiciários, que ... acúmulo de 02 períodos". Tal normativo foi encaminhado previamente ao CNJ com ... -
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... para maus-tratos em animais) e o Ato Normativo nº 1091/2018-PGJ, de 19/07/2018, vem ... não pode ser considerada como algo natural ou necessária (tanto que as Constituições ... previstas, quando se vislumbrar possível dolo, negligência ou omissão de cautela por parte ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... ÇÃO CONCOMITANTE DO DELITO A UMA PESSOA NATURAL - DESNECESSIDADE. ... 1. A Lei nº 9.605/98, ao ... O sistema normativo é sempre concebido a partir de escolhas ... Dolo é conceito jurídico-penal referido a vontade ...
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Artigos 154 a 201
... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ... Como visto acima, dignidade é ... deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da ... – Precedente normativo do TST: 106 ... – Súmulas do STF: 212, 307, ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... concreto, de “dar à luz de maneira ‘natural’ e tradicional e de dar à luz por cesariana, ... 219 45 , um importante marco normativo" para o direito italiano, que “tutela o direito \xC3" ... MARTINS-COSTA, Judith. Os regimes do dolo civil no direito brasileiro: dolo antecedente, ...
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Homicídio Qualificado
... de semi-imputabilidade, não, porém, o dolo eventual ( infra ) ... Insta, ainda, proceder à ... , porque a lei não distingue, pode ser a natural (consanguínea) ou a de ordem civil (adoção). A ... por parágrafos, pelo que, no conjunto normativo, eles também são alcançados pelo dispositivo ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... pessoal do agente nos casos de dolo ou erro grosseiro, a vedação de decisões ... ções, portarias e com o próprio viés normativo que passou a ser conferido à Constituição), ... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) erro. (C) dolo. (D) lesão. (E) reserva mental ... 2 ... (B) O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do ... da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante ... (B) O método de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Um instrumento normativo — acordo coletivo, convenção coletiva ou ... Natural-mente que, se o juiz reconhece que existiu uma ... 397 ... 403. I — Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... uma vez que compõem um direito da pessoa natural. Nesse diapasão, qualquer violação imputa-se ... érprete, quais sejam: compatibilidade normativo-ideológica, proximidade cultural e linguística, ... na responsabilidade subjetiva, a culpa ou o dolo são componentes do nexo de causalidade, na ...
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Validade e fundamento de validade das
... , provêm de uma instância superior, natural, divina e expressam a ideia de justiça. Neste ... ão atinentes à sua substância, como erro, dolo, coação, simulação e incapacidade relativa do ... Sempre vamos ao documento normativo e encontrando-o estamos aptos para dizer se a ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... formulações genéricas, de caráter normativo, com a função não apenas de tornar logicamente ... 5.º, XXXV); do juiz natural (art. 5.º, XXXVII); do devido processo legal ... , responde pelos prejuízos que, oriundos de dolo ou culpa, causar a qualquer das partes (CPC, art ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artiicial; o meio ambiente ... Quer-se dizer: qualquer ato, normativo ou concreto, que traduza desrespeito à ... o acidente intencionalmente (presença de dolo) ou se a vítima, trabalhando em ambiente ...