Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ...ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:. I - o Ministério ... os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Da Penhora
...O termo empregado não é o correto. A parte interessada deverá ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... cuida das causas da União, autarquias e empresas públicas federais (autoras, rés, assistentes ou ...Aberta a sucessão antes do início da execução, e não ultimada, ...
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Sistema de garantias salariais
...ídicas contra os próprios credores do empregado. À exceção do primeiro grupo de proteções ... novo diploma jurídico, foi permitido a empresas em situação de dificuldade ...7.855/89 também não mais produzem efeitos, por estarem revogados, de modo tácito (isto é, ... A respeito da ocorrência (ou não) de sucessão...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...Atividades principais das empresas que não são as mesmas, mas a ... Inexigibilidade, do empregado despedido sem justa causa, do ... e produtor de seus efeitos relativos à sociedade por ações ... a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. BRASIL. Código Civil. 9. ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de ... limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a ...efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados. Art. 4º É ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... em contraditório e que possam sofrer os efeitos da decisão. Nesse sentido, a visão de Fredie ...De outro lado, o menor empregado estará emancipado a partir de 16 anos completos, ...@6. Sucessão das partes no Processo do Trabalho. A sucessão ...Há sucessão de empresas quando há a transferência do fundo de comércio ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... em contraditório e que possam sofrer os efeitos da decisão. Nesse sentido, a visão de Fredie ...De outro lado, o menor empregado estará emancipado a partir de 16 anos completos, ...@6. Sucessão das partes no Processo do Trabalho. A sucessão ...Há sucessão de empresas quando há a transferência do fundo de comércio ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
...empresas que estejam em situação de crise ...E que, para os efeitos dessa Lei, segundo os termos do artigo 1 o , ... dos meios de recuperação a ser empregado em um plano, depende de conhecimentos ...sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... legal, e além do limite isiológico do empregado, sem conceder-lhe sequer as horas ou dias de ...ências nos estabelecimentos virtuais das empresas em rede relativamente comuns em nossos dias. ... dever empresarial, como atividade (sucessão e conjunção de obrigações tendentes à ... uma espécie extinta? Como erradicar os efeitos de Chernobyl? De que forma se restitui uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE ... como a possibilidade de execução das empresas economicamente sadias à margem do concurso ... § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de ...), vislumbram-se mais facilmente tais efeitos, na medida em que não pode o Juiz resolver o ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... na recuperação judicial; 2.1 A sucessão na venda de ativos e o reconhecimento de grupo ... para reforma da lei de recuperação de empresas. In: WAISBERG, Ivo; RIBEIRO, José Horácio ... um grupo econômico de empresas, para os efeitos do direito social, a CLT nada mais fez do que ... na relação jurídica, no caso o empregado. 36 . Dessa forma, para responsabilizar os ...
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Contribuições sociais
... União a empregadores, trabalhadores e empresas em geral, destinadas ao pagamento de benefícios ...A contribuição do empregado (inclusive doméstico) e do trabalhador avulso é ... cautelar incidental para suspensão dos efeitos do acórdão proferido, sendo o pedido liminar ...971/2009, arts. 278 a 282. . @@6.5. Sucessão de Empresas. A empresa que resultar de fusão, ...
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Princípios do processo
... de Débito a sócios ou ex-sócios de empresas inadimplentes; (iv) a proibição da aquisição ... complementares, bem como os respectivos efeitos”. . Note-se o teor ditatorial desta medida ...érios impessoais e abstratos para a sucessão de magistrados, seja ela temporária, seja ... normativo, coisa julgada é termo empregado, de certa forma, com finalidade explicativa, para ...
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Jurisdição e competência
... extinto, sem julgamento de mérito (sucessão). Em todos esses casos, a competência será do ... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... somente os casos dos trabalhadores de empresas de engenharia. Só a partir da Lei n. 11.962/09, ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ...
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O empregado
... mais elevado da estrutura de poder nas empresas", desponta ainda a temática da qualificação jur\xC3"... conceito de cargo de confiança, para os efeitos restritivos da legislação laboral, aqueles ... alteração subjetiva do contrato (ou sucessão trabalhista — arts. 10 e 448, CLT). De fato, ...
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Sucessão na empresa: o problema das quotas de sociedades limitadas
..., diante do número expressivo de empresas familiares. 3 Assim, envolve as questões sobre ...ção societária, inclusive para efeitos de permitir que a sociedade prossiga com as suas ...ão é exatamente o contrário daquele empregado para as sociedades de capitais. Como a ...
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Da execução
... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2"... da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem ... por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos ...Vania Paranhos, DOESP 4.9.09. 90) sucessão causa mortis . Herdeiro ou dependente. A norma ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
...Todos os atos faltosos do empregado contrário às regras de boa conduta no ambiente ... disciplinar há de consistir na sucessão de atos, sujeitos as certas formalidades, as ...Embora a norma coletiva obrigue as empresas a declarar expressamente o motivo da rescisão do ... adotadas pelo empregador não surtiram efeitos. De outra parte, numa única falta, pela sua ...
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Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ...efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... AFT a respeito da caracterização de sucessão trabalhista ou de grupo econômico, e dos motivos ...
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Direito Civil
...ídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será ... do ato praticado e da extensão de seus efeitos", desde que não lhe seja prejudicial (E.I, art. 8\xC2"... Associações, sociedades, fundações e empresas individuais de responsabilidade limitada. . A ... responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento ...
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Improbidade administrativa
... tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei 8.429/92, que ...2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que ... Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle ... A) Um terço do valor da sucessão. . B) O limite do valor da herança. . C) O ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...-se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ...Todas as empresas brasileiras, nas décadas de 40 e 50, se ...411 da SDI-1, do TST - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a ...
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Sucessão trabalhista
...Com efeito, o empregado", hipossuficiente que é, não pode estar sujeito \xC3"...Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3"... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... particularmente grave e reprovável, com efeitos manifestamente dissuasórios de novas condutas de ... de verdadeiro caos econômico caso as empresas venham a ser apenadas com valores mais ...sucessão de gerações e apresenta-se continuamente como ... posição de comando para constranger o empregado...
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Acórdão, Processo nº 0013769-31.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
..., comparado ao procedimento efetivamente empregado na ação de execução fiscal. . No caso dos ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... Lei 13.467/2017, sempre que uma ou mais empresas" (tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3"... firmou-se entendimento segundo o qual a sucessão ou grupo ocorre sem que exista manifestação ...