eleição de foro nos contratos internacionais
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... , implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, ... , inclusive o de receber citação; eleição da justiça brasileira competente para dirimir ... De nenhum valor, no foro trabalhista, cláusula do contrato de ...
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O método colisional
... partir do Direito nacional do foro do juiz – em especial, quando se verifica que a ... ao fato de cada vez mais fontes internacionais existirem nesse ramo ... A qualificação pela ... eleição de foro contida nos vales, optou por ajuizar ... das sucessões), favorii negotti (contratos internacionais do comércio) e a teoria do ...
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Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais (lex voluntatis)
... do Código de Processo Civil de 2015, autoriza expressamente a eleição de foro estrangeiro, com o afastamento do exercício da jurisdição ...
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Das disposições gerais
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... , implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, ... , inclusive o de receber citação; eleição da justiça brasileira competente para dirimir ... De nenhum valor, no foro trabalhista, cláusula do contrato de ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... dar maior atenção às fontes internacionais. A classificação que propomos trata as ... Niko v Bangladesh foram autorizadas por contratos, enquanto a oferta estatal no Caso Metaltech v ... ser exigidas, englobando nessa questão o foro em que essas responsabilidades podem ser ... 1242 A flexibilidade presente na eleição de diferentes métodos para o cálculo dos danos ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... civil perante a conexão entre contratos: ... [ ... ] la agrupación significa tanto como ... isenção da responsabili-dade, fixação de foro de eleição, etc.). 771 Konder, citando a ... de retrocessão com agentes internacionais. 868 O impasse surgiu quando, em fevereiro de ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... Contratos eletrônicos de consumo , São Paulo: Ed. Atlas, ... Para regular estas transferências internacionais de dados pessoais, chama a atenção que além da ... pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ... No caso analisado, havia cláusula de eleição do foro e tal jurisdição foi afastada: ... Um ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... Jurisdição, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... , foi, talvez, a primeira instituição de foro" global, reunindo, em caráter permanente, as naç\xC3" ... A primeira eleição se deu em 1921, tendo sido escolhido, dentre os ... ), conforme amplamente pactuado nos contratos, e as decisões são executadas, caso não ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... também as convenções e acordos internacionais" assinados pelo Brasil, que disponham sobre preven\xC3" ... ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ... alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias ... por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, resolve: ... Art. 1º ...
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Coordenadores e autores
... 19. No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje ... foro onde ocorreu o ato infracional cometido por ... óveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer ... a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, conforme determina o ...
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Legislação para consulta
... ociais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efe - tivo, ainda ... § 3º Durante a vigência dos contratos assina- dos até a publicação desta Lei com o ... dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro" próprio sob scalização do Mi - nistério P\xC3" ... e assistidos dar-se-á por meio de eleição ...
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Direito Processual Civil
... (D) a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, ... nos casos previstos em tratados internacionais" ratificados pelo Brasil, dependendo a sua efetiva\xC3" ... contratos de mútuo com garantia real ou pessoal são ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... ções de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades ... ência do sindicato da categoria na eleição de representante dos empregados, de que trata o ... repute ineficaz de ofício a eleição de foro diferente do estabelecido no art. 651 da CLT, ... ou conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 19. No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje ... foro onde ocorreu o ato infracional cometido por ... óveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer ... a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, conforme determina o ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I — ... de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade ... isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela ... e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as ...
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Direito Administartivo
... , à Constituição, a normas internacionais, a disposições de caráter regulamentar, a atos ... contratos administrativos e à perda de função pública, ... foro próprio de tais sociedades mesmo sendo federais; ... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou ...
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Organização da Administração Pública
... ção pelo Ministro ou, se for o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza ... e autoexecutoriedade; b) celebram contratos administrativos, regidos pela Lei 8.666/1993; c) ... 900/1969); c) caso sejam da União, têm foro" na Justiça Federal (art. 109, I e IV, da CF) na \xC3" ... tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com a Lei ... Na ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... as regras que deverão permear os seus contratos ... (D) As professoras não são bancárias, ... apresentar reclamação trabalhista no foro" da celebração do contrato ou no local da presta\xC3" ... para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em ... , estabelecida em compromissos internacionais ... A: incorreta; há dois tipos de mercado ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... não governamentais, nacionais ou internacionais; ... IV — doações voluntárias de fundos ... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou ... Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente ... é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o ...
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Empregado
... da lei estatal através de contratos coletivos ... O grau de proteção deve ... dado que com elas concorrem normas internacionais tripartites e normas coletivas de trabalho ... precisa ser acionista 362 , nem a eleição do diretor basta à desiguração do emprego, ... ípio da prima-zia da realidade, porque ganha foro de relevância exatamente em razão da profusão ...
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Controle de validade da cláusula cross default no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo aborda a figura da cláusula de cross default, por vezes referida como “inadimplemento cruzado”, que é bastante praticada no cenário internacional e vem sendo cada vez mais utilizada em contratos internos. Diante da incipiente discussão doutrinária e dos poucos precedentes jurisprudenciais, analisa-se a validade dessa cláusula, tendo especialmente em vista que o efeito que ela...
... e vem sendo cada vez mais utilizada em contratos" internos. Diante da incipiente discussão doutrin\xC3" ... Originada de contratos bancários internacionais, reconhece-se entre nós a aptidão para igurar ... na locação, bem como a cláusula de eleição de foro nos contratos de franquia e de ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ção da atuação discricionária na eleição do critério ou da oportunidade para ditar o ... y su impacto en el regime federal”. VI Foro Iberoamericano de derecho administrativo, ... ção conforme o qual “( ... ) os contratos públicos estão sujeitos a formalidades ... na Constituição ou nos Tratados Internacionais; as rigorosas exigências para acreditar os danos ...
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O Direito Internacional Privado brasileiro esqueceu Teixeira de Freitas
Direito Internacional Privado brasileiro esqueceu Teixeira de Freitas
... único critério de conexão para os contratos internacionais: ... Art. 9º Para qualificar e ... ípio da autonomia da vontade para a eleição da lei aplicável ao contrato no ordenamento ... atual costuma ler nele uma norma relativa ao foro de eleição, vale dizer, a prerrogativa que têm ... -
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e ... ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ... IV - inscrição ... cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... o princípio federativo, uma vez que a eleição dos membros dos poderes executivo e legislativo, ... ções de direitos e de tratados internacionais, é ingênuo pensar que será possível encontrar ... ão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 1ª Vara Cível; Data do ... bem material ou algo muito similar aos contratos de cessão de direito de uso ... Por se tratar ...