eleições 2006 rj
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Acordão nº 703 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Mayo de 2009
... ção, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. Atos anteriores ao ... Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 6.12.2006). 5. Não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade ... de expressão, os debates e ... p/ o acórdão Min ... CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 18/2/2006; RE 576.074 AgR, Rel. Min ... LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/5/2011; ... -
Dos Equivalentes Recursais
... todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o processamento ... A Resolução nº 22.142, de 2 de março de 2006, regulamentou o procedimento para a reclamação nas eleições daquele ...
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Inteligência artificial e direito digital
... exemplo, a escolha dos árbitros por algoritmos; 8) as últimas eleições atestaram o que havia sido antecipado por cientistas políticos: a ... A Lei n. 13.772/2018 alterou a Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) para reconhecer que a violação da intimidade da mulher ...
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009
... RECURSO CONTRA EXPEDiÇÃO DE DIPLOMA. ELEiÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLíTICO E ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Responsabilidade Civil ... 2ª Edição Editora Forense ... 2006 .Ps.2 ... [ ... ] Neste contexto, fica fácil entender que a ação (ou ... ças de todo território nacional, e que visava restabelecer as eleições" livres e democráticas para Presidente da República, e desembocou no sufr\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção Beneficente Lar de Maria teve outro êxito no STF, no ano de 2006, nos EDv no RE 186.175-4/SP 484 , o que a desonerou do dever de pagar ... afirmativas, como cota mínima em registro de candidaturas para eleições ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... que nova votação fosse realizada na data do segundo turno das eleições daquele ano de ... 1. TAVARES, André Ramos; MOREIRA, Diogo Rais ... The Sage handbook of political advertising , 2006, p. 3-14 ... 20. Idem, p. 3 ... EBOOK DIREITO PUBLICO E ...
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Da instituição sindical
... no DOU de 11.1.05, ampliou esse prazo para até 11 de janeiro de 2006. Esse prazo foi dilatado para 11.1.07 pela Lei n. 11.127, de 28.6.05, que ... designará administrador para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses”) ... 1) Votações secretas, ou não, nas ...
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Corrupção
... na crença de que a submissão ao crivo popular por meio de eleições periódicas restringiria a ganância dos políticos. A proteção das ... Foundations and Trends in Microeconomics , 2 (3): 205, 2006, p. 79 ... 56 ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption and government: ...
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009
... RECURSO CONTRA EXPEDiÃÃO DE DIPLOMA. ELEiÃÃES 2006. CAPTAÃÃO ILÃCITA DE SUFRÃGIO. ABUSO DE PODER POLÃTICO E ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... campanhas dos órgãos públicos nos três meses anteriores às eleições; 2.8. Fazer pronunciamento em rede de rádio e televisão nos três meses ... Del Rey, 2006, p. 867. 10. TSE – Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 2006 — DJ 4.12.2006) ... Com a Lei n. 8.112/1990, a União instituiu seu ... ); c) estabilidade no período de três meses que antecedem as eleições até a data da posse dos eleitos; d) estabilidade dos membros do conselho ...
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Direito Administrativo
... também, do governo dissolver o parlamento e convocar novas eleições, se entender que o parlamento perdeu a confiança do povo ... Nas ... 33 da Lei 11.343/2006) 25 ” ... 11.4 Direito Administrativo e Direito Processual ... É ...
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Acordão nº 1133 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
... Advogado: Dr. Pedro Paulo da Silveira e outro ... Recorrido: Ministério Público Eleitoral ... RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006 ... INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA EXAME DE VIDA PREGRESSA. ART. 14, ~ 90, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Inconstitucionalidade: A Lei n. 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de 24.7.1991 , verbis: “ Art ... o empregado candidato ao cargo da CIPA no período anterior às eleições, há que se adaptar as finalidades da garantia de estabilidade no período ...
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Da organização sindical
... (TRT 9ª R., Proc. 00577-2006-657-09-00-6, 4ª T., Rel. Des. Arnor Lima Neto, DJPR 22.1.08) ... designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de ...
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Magistratura TJBA 2019
... do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006. (A) Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, ... 67. Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de deter-minado ...
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Legislação Penal Especial
... I: incorreta. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), em seu art. 53, caput e II, estabelece que a implementação da ação ... , moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Aspecto prático importante nº 04: Para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com o alistamento deferido na respectiva ... O requerente foi devidamente intimado, em 09/08/2006, a sanar a irregularidade apontada, em relação à dupla filiação ...
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Direitos individuais e coletivos
... São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 182 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ... Nos termos do art. 45, da lei 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação ...
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Atos administrativos
... Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, ... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas ...
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Da abstração para o plano operacional
... 2. Adrian Vermeule (2006, p. 186), para citar um formalista, afirma que todos os métodos de ... , na não eleição dos candidatos de seus partidos nas eleições municipais e estaduais, bem como na não eleição deles próprios. Como ...