espaço econômico da união européia
-
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... Democracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem ... Palavras-chave: ... sobre o papel do desenvolvimento econômico na instauração e na consolidação de uma ... , este último tem o dever de assegurar um espaço de liberdade aos particulares, dentro do qual ... , (incluídos os 28 dos que são membros da União Europeia) e 8 observadores (5 no conselho, 3 na ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Ele tem objetos, ainda que sem valor econômico, que representam a história de sua vida. O ... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a ... , a ordem jurídica, perdendo espaço a soberania e exsurgindo um direito internacional ... -
A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... Revista Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, ... com usuários de internet no âmbito da União Europeia, e obteve resultados que indicam que a ... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD) sobre proteção da privacidade e fluxos ...
-
O consumidor na era digital
... meio de comunidades virtuais livres de espaço e tempo, bem como a facilidade em encontrar ... exercido pelas empresas que têm poder econômico nesses cenários. Um dos motivos que explica tal ... o GDPR e a LGPD, regulamento da União Europeia e lei nacional de proteção de dados ...
-
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... se confunde com o Tribunal de Justiça da União" Europeia, com sede em ... Luxemburgo, denomina\xC3" ... ordenada de atos praticados no tempo e no espaço" (aspecto objetivo) – no desenvolvimento da rela\xC3" ... humano (social, político, econômico, ambiental, cultural, científico e ... -
Compliance trabalhista
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... É importante, segundo ele, ter um espaço dedicado para o trabalho. Outro alerta é o ... do ano passado, falou ao jornal Valor Econômico das expectativas e desafios das relações do ... e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das ...
-
A União Europeia como norm shaper na proteção da biodiversidade
A pesquisa parte de quais foram as contribuições da União Europeia (UE) como norm shaper no contexto do Pacto Ecológico Europeu (PEE) e da COP-15 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). São analisadas as normas emanadas pela UE que influenciam as decisões dos Estados-membros e dos países estrangeiros, a fim de examinar o papel da UE como norm shaper em matéria ambiental. Exploram-se...
... conjuntura da sustentabilidade que a UE tem ganhado cada vez mais espaço de influência política no cenário internacional. Com o lançamento, em ... crise demanda, particularmente no Sul global, onde o bem-estar econômico" e social e a resiliência das comunidades estão diretamente ligados à sa\xC3" ... -
O paradoxo global da cidadania
O artigo aborda o tema da cidadania. Tem por objetivo apresentar as contradições da cidadania enquanto categoria político-jurídica, no contexto atual da sociedade global. O corpo do texto está organizado em quatro tópicos e, inicia com a abordagem da vocação universalista da cidadania moderna, passando para a análise da globalização enquanto fenômeno multidimensional que, torna visível o declínio
... ção na construção conflitiva do espaço público, que não se limita apenas a dimensão ... econômico e as limitações inerentes à produtividade e à ... Econômico (ODCE) e do Conselho da União Europeia, com objetivo de implementar um ... -
Aspectos jurídicos do marketplace: análise do Brasil e União Europeia
Aspectos jurídicos do marketplace: análise do Brasil e União Europeia
... espraiam-se no mercado e vêm, diuturnamente, ganhando mais espaço. Por essa razão, estabeleceu regramento jurídico para equilibrar a ... de Conferências on-line do Centro de Estudos de Direito Econômico" e Social (CEDES), em 10 de julho de 2020; tendo-se valido também da obra:\xC2" ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... entre o desenvolvimento econômico neoliberal e a degradação do meio ambiente, ... globais (nos Estados Unidos em 2008 e na União Europeia a partir de 2010, por exemplo) ... Espaço Jurídico Journal of Law , Joaçaba, v. 18, n. 1, ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Nesse contexto, no espaço latino, competiu ao professor italiano Faggela 10 ... com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os ... União de Contratos de Crédito e de Venda para o ... do Tribunal de Justiça da União Europeia, C-611/14, de 26 de outubro de 2016, ressaltando ...
-
Acesso à justiça
... se tornar protagonista no cenário econômico. As bases políticas se ampliam, o sufrágio é, ... (3) Abre-se espaço para o constitucionalismo social a partir do ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ... consagrado como princípio estruturante da União Europeia, nos termos do artigo 6º, cuja ...
-
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... desde a edição da Dire-tiva 95/46/CE da União Europeia, mas consolidado definitivamente a ... da emergência de um novo paradigma econômico, a chamada economia digital, na qual certas ... em um determinado momento e em um certo espaço, resultando assim na soma dos interesses do maior ...
-
Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... ção de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no ... ano de 2000 entre os então 15 membros da União Europeia constatou que a intimidação e o ... ser analisada tendo em conta apenas o espaço físico da atividade laboral. Estudo realizado ...
-
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... manifestações legislativas perdem espaço, propiciam lacunas e abrem campo largo para a ... define como de competência exclusiva da União o poder para legislar sobre a proteção de dados ... O Conselho da Agenda Global do Fórum Econômico Mundial sobre o futuro do Software e da ... I) aparece também na legislação europeia (artigo 82 (3), in fine ) 65 e revela ...
-
Da atividade econômica
... imitados, mesmo dentro do atual modelo econômico nacional e mundial. Como exemplo, pode ser ... Nessas empresas dá-se espaço à intervenção de Deus, também na atuação ... que o critério adotado pela Comunidade Europeia seja aplicado no Brasil, sendo aconselhável ... Na União Europeia, a concorrência não é ...
-
Outras formas de contratação
... ço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de ... 5.1.1. Deslocalização na União Europeia ... Na União Europeia, várias normas ... salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da ...
-
Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... Apesar das sanções impostas pelos EUA, União Europeia e pelo Conselho de Segurança das ... ção dos conl itos nunca tiveram muito espaço para l orescer. De ambos os lados houve sempre ... , sendo a última o principal parceiro econômico dos iranianos. Apesar de não haver nenhum acordo ...
-
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Isso significa que ainda há um grande espaço a ser desbravado pelas energias renováveis, ... de energia hidráulica são bens da União, a quem compete explorar, diretamente ou mediante ... públicas energéticas: Brasil e União Europeia. Revista de Direito da Cidade , vol. 11, nº 1, ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... ública”, 6 contrariando a experiência europeia e orientação doutrinária no sentido de que a ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD – EU 2016/679 ou, do inglês, ... ão para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Proteção da Privacidade e dos ... espaço importante no tratamento adequado de ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ãos e a Administração Pública para o espaço virtual (o tempo e o espaço físico não são ... nossa sociedade o exercício do poder econômico, social e político se baseia na provisão de ... ” 102. Na União Europeia, o nível de acesso à Internet aumentou em todos ...
-
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... sofreu alterações dentro de tempo e espaço. Há registros de que relações sexuais entre ... Bolsonaro assina compromisso pela “união" entre homem e mulher”. O Estado de S.Paulo , S\xC3" ... se prestam entre si apoio emocional e econômico, sem mais transcendência que a que tem lugar em ... que expressamente se pede à Comissão Europeia que apresente uma proposta de recomendação para ...
-
A 'Europa' não é um espaço solidário
... de surpresa, à margem da Comunidade Europeia e contra o consenso das restantes potências ... • de dotar a União de um orçamento suficiente para ter efeitos ... (imposta pela mudança de sistema econômico-social e pelos critérios restritivos no que ...
-
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , especificando a atribuição da União de estabelecer as normas gerais e a competência ... Revista Espaço Acadêmico (UFSM), n. 185, p. 72, out ... ção está previsto no Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht), firmado em 1992. 65 ... nos seus aspectos ambiental, social e econômico. Merece destaque o fundamento do voto proferido ...
-
O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... e a LGPD, sendo a primeira de origem Europeia e a segunda a atual legislação sobre o tema no ... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que vieram a influenciar mundialmente o ... profissional, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros ou de regulamentação ... Espaço jurídico , Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, ...