Estatuto Jurídico Europeu
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Da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
Da obsolescência prematura à outorga de um 'direito de reparação'
... (Gabinete Europeu do Ambiente) ... 1 Obsolescência precoce versus ... da Extremadura, cujo texto consagra o Estatuto das Pessoas Consumidoras (in Boletín Oficial ... -
Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... Coordenadora do Módulo Europeu do Programa Jean Monnet inanciado pela Comissão ... 1: Projetos para um novo ensino jurídico no Brasil. Rio de Janeiro: Escola de Direito do ... Estatuto do TPI: ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ção por que passou a vida de um cidadão europeu de classe média em menos de cinquenta anos está ... se encontra no ápice do ordenamento jurídico, os princípios nela presentes se tornaram, em ... estatuto dos cidadãos”, é analisado por M. GIORGIANNI, ...
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Relação médico-paciente
... , conforme o caso, sob o ponto de vista jurídico. Há situações que nem a assistência nem a ... seguidores em grande parte do mundo europeu, assim como na Amé-rica do Sul. Seus integrantes ... ça e do adolescente, garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode ser ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... tinha força, valia de acordo com o estatuto pessoal, mais que como critério territorial ... urbano foi o primeiro sistema legal europeu válido de acordo com o critério territorial, o ... a seguir, em razão da unidade do poder jurídico-político, no Estado nacional, ganhou ares de ...
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Direitos Humanos
... quais se constrói determinado sistema jurídico nacional (leia-se direitos previstos ... Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma de 1998 promulgado pelo Decreto nº ... de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção ... (D) A Corte Europeia de ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... em 1689, no English Bill of Rights , um estatuto político formulado no contexto da Revolução ... (2010:105), aos olhos de um jurista europeu, a regulação estadunidense da liberdade de ... jurídico alemão, a liberdade de expressão não é o ... -
Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... ao longo dos séculos após a chegada do europeu, é inegável que, nas últimas décadas, ... da OIT, internalizada no nosso sistema jurídico, determina, em seu art. 9º, que seja permitida a ... O Estatuto do Índio, da mesma forma, traz como regra ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... 4º do Estatuto do Índio, ainda em vigor no Estado heterogêneo, multifacetado e plural ... de proteção dos direitos humanos já existente – nos âmbitos europeu, americano e posteriormente africano – forma a estrutura normativa de ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... “A perda do estatuto de cidadão ativo e a incapacidade de conseguirem ... de direitos humanos hoje existentes (europeu, interamericano e africano), merece destaque a ... fato não é reconhecido pelo discurso jurídico no que tange a adultos de mais idade. (IVIC, ... -
Outras formas de contratação
... recepcionadas no ordenamento jurídico-trabalhista, por força do art. 8º, § 1, da ... ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11.03.2002 que estabelece um ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 4. O mapa kelseniano do saber jurídico. 5. A teoria pura do direito em poucas palavras ... políticas que interessaram ao continente europeu (e, por reflexo, a boa parte do resto do mundo) ... ídica, cujo objetivo é proporcionar um estatuto disciplinar adequado, seja para a teoria (geral) ...
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Introdução. Noções gerais
... Pode-se praticar um ato jurídico" ou um crime, ou até um ato político, por interm\xC3" ... ália foi resultado de um congresso geral europeu, o primeiro dessa classe, cujas discussões não ... estatuto jurídico-internacional dos indivíduos e das ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... aparta-se da transação, já que a conciliação é um negócio jurídico-processual trilateral (em que o próprio julgador é parte), ao passo que ... molde a revelar-se a cada um e a todos o direito que exorna o seu estatuto de cidadania, confinado embora à sua condição de consumidor ...
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Neoconstitutionalism and New Latin American Constitutionalism: two perspectives on equality, difference and participation/Neoconstitucionalismo e Novo Constitucionalismo Latino Americano: dois olhares sobre igualdade, diferenca e participacao.
... No continente europeu deu-se com a expulsao do mulcumano da Espanha e a ... (o proprio territorio, em sentido juridico), e o elemento formal (o governo, qualificado ... transcender as diferencas, criando um estatuto homogeneizador fundado nao mais em uma identidade ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... , por imprimirem o sentido jurídico do pleito eleitoral na medida em que assumem, uns ... estreita com o número, as qualidades, o estatuto e as ligações institucionais das pessoas que ... do sufrágio restrito tanto no continente europeu como na América ... Somente a partir da ...
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História do Brasil
... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... europeu, notadamente, o do comandante francês Pierre ... do século XIX, foi um instrumento jurídico destinado a proteger a propriedade do Estado ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... e do respectivo enquadramento jurídico ... Assim, encontramos o elenco do que, no nosso ... europeia, enquanto pilar de um modelo europeu de sociedade, pode ler-se que "muito embora a ... 1 - Acesso físico, independentemente do estatuto particular, da idade ou das deficiências que ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... o aluno de informações do ordenamento jurídico brasileiro cobradas em provas oficiais, como ... ão Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e ... (PALMIRANI; VITALI, 2011) e, no caso europeu, para o EUR-Lex. 43 O Projeto LexML Brasil tem ...
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Noções introdutórias
... inclui aspectos diversos do ordenamento jurídico nacional e internacional, como por exemplo o ... · Disciplinada pela CF/88 e Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 8.615/80, constitui tema ... desregulado, abarcando o espaço aéreo europeu e norte-americano ... Outras Atividades ... A ...
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Organização Sindical
... O branco europeu ocupou a terra, ... A lista de sócios e a cópia do estatuto seriam renovadas anualmente, desde que ocorressem ... Estado de São Paulo, cujo departamento jurídico defende nos tribunais da 2ª Região (São Paulo, ...
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Estrutura do Estado
... , apenas um dos traços do moderno Estado europeu: assim, a soberania não é conceito inerente à ... poder como a comunidade se submetem ao jurídico, fonte de segurança e justiça, condição ... decorre da virtude da fé na validade do estatuto legal e da competência funcional baseada em ...
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Ordem social
... fonte primordial de todo o ordenamento jurídico, e, sobretudo, dos direitos e garantias ... os direitos dos jovens, por meio de um Estatuto da Juventude. Portanto, nos expressos termos da ... ês brasileiro) ou ortótese (português europeu) , conforme definição ISO, é um apoio ou ...
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Direito Constitucional
... essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de ... histó-rico o direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após ... para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... DA SOCIEDADE: a função do sistema jurídico-penal ... Bruno Heringer Júnior ... europeu sempre acentuou o Direito como ordenador da ... resistir, aquele para negar qualquer estatuto de exceção. Pelo esquema Estado de Direito, ao ...