evolução do direito
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Acórdão nº 2006.33.00.015155-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Marzo de 2009
... as questões 33 e 34 do Exame de Ordem 2006.2, que versam sobre Direito do Consumidor, estão em conformidade com o Edital com o qual se vincula, ... , estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1 ... a figura do acordo de não persecução cível, a partir de sua evolução desde o advento da Lei n° 8.429/92 até as novas disposições trazidas ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... DO DIREITO CIVIL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3 O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A ABERTURA CONSTITUCIONAL 4 EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E SEU CONTEXTO ATUAL A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 5 A PLURIPARENTALIDADE A PARTIR DA VALORIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... embargantes, para não restringir apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão ... analisada em paralelo com a evolução do próprio sistema de ... defesa coletiva, a qual oferece alternativas ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa é titular, assumindo car\xC3" ... (226) Disponível em: ... Acesso em: 24 nov. 2017 ... da evolução do direito visando a preservação dos direitos fundamentais dos ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... outro modo, como, por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido ... evolução do Estado, e que seria remodelado, rearranjado e repensado no curso dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028225-89.2004.8.19.0000 (Criminal), 07-06-2011
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. DECRETO MUNICIPAL Nº 23.919/04. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. CLÁUSULA PÉTREA. CONCESSÃO DA ORDEM. O ordenamento jurídico, como um conjunto de normas que devem ser interpretadas harmonicamente, visa assegurar aos indivíduos meios de proteção contra abusos e arbitrariedades de todos os...
... de se violar o direito adquirido é importante, mas também há de ser ... observado o limite ... evolução social, fazendo com que se abra caminho para alterações ... maiores e ... -
Origem do direito do trabalho
... Em verdade, a associação entre o maquinismo e a evolução dos meios de transporte tem um efeito singular: a um só tempo, produzia-se em série e se distribuía o bem produzido em mercados antes não ...
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Princípios do direito do trabalho
... princípios reúnem ao mesmo tempo as qualidades de base sólida e permanente do Direito e conteúdo fluido e volátil, responsável pela evolução e atualidade jurídicas. Dworkin chama “ de “princípio” um standard , que deve ser observado não porque provoque ou mantenha uma situação ...
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Proteção internacional aos direitos indígenas
... do ser humano, indepen dentemente do ordenamento jurídico de direito interno a que estivesse vinculado o indivíduo ou ainda que não se ... POVOS INDÍGENAS E DIREITOS TERRITORIAIS ... Dentro da evolução do direito internacional dos direitos humanos houve uma clara evolução ...
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Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... Sob a perspectiva da evolução do direito de família, pode-se dizer que a noção tradicional da ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, abstratos e unilaterais, ... evidenciar o quanto a história da exceptio está atrelada à evolução do próprio contrato, em grande medida por conta de um eixo transformador ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Alexandre Ferreira de Assumpção Alves ... Mestre e Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Comercial na Faculdade de Direito da UFRJ e ... ção radical entre responsabilidade objetiva e subjetiva, a evolução do direito, na matéria, inclina-se no sentido da aceitação de ...
- A evolução histórica do princípio contra a auto-incriminação no cenário mundial e no Direito Brasileiro
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2 ... 4 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Precedentes e Evolução do Direito , in Direito Jurisprudencial, São Paulo: Revista dos ... -
Referências
... Obrigações: Exposição Sistemática desta Parte do Direito Civil Pátrio em Seguimento aos Direitos de Família e Direito das Cousas ... Milão, 1917 ... MIRANDA, Pontes de. Fontes e evolução do direito civil brasileiro. 2 ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981 ...
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Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... Resumo: O presente artigo visa explicitar a evolução" da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do s\xC3" ... (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade, ainda mais ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Acórdãos nº 0228312-31.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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A configuração da coisa julgada no CPC/15
O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pretende demonstrar a mudança da configuração e dos limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio de Janeiro. Ano 17 ... álise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser ... Karl Von Savigny, Rudolf Von Ihering e Raymond Saleilles e a evolução desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro. A vinculação do ... - Breve evolução histórica das contribuições no direito brasileiro
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LICITUDE DA EVOLUÇÃO. ÔNUS DO INVESTIGADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO PRECISA ESTAR VINCULADA AO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO ... – Não há falar em nulidade do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 7 (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ...