Exploração Agrícola Estatal
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... b) exploração agroflorestal sustentável praticada em ... disciplinadas por determinado ente estatal ... poderão exigir maior liberdade da ... “Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de ... -
Decisão monocrática Nº 40704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Extensão do Ceará (EMATERCE), entidade estatal prestadora de serviço público, em caráter ... previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só ... de realização da política agrícola do Estado ... 21. Portanto, a decisão ...
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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... do que benecios por causa da exploração da mão de obra do preso, usurpação do poder ... - tes são consideradas excesso do p oder estatal e, consequentemente, devem ser c ombatidas. No ... de nat ureza indus- trial, rural ou agrícola e de serviços, em que o tomador seja um ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; ... XIX — as ... ão, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos ... @@Capítulo III. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária ... Art. 184 ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... produção de renda marcou-se pela exploração de trabalho escravo, dando origem à formação e ... e capitalista incipiente puseram em pauta estatal política imigratória para industrial e ... ção não-branca se concentrou em setor agrícola desde a abolição, de modo que a população ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... moveu-se, assim, da dimensão inter -estatal à intra -estatal. E, igualmente pela primeira ... `populações´ em questão (…) da exploração, dos abusos e da crueldade, e capacitá-los a ser ... Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (IFAD). Em Parecer de especial relevância para ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... interna quando praticou intervenção estatal para salvar o sistema financeiro de um colapso ... fixada para cada região e tipo de exploração, e eventual-mente trabalhado com ajuda de ... ções de contratos de financiamento agrícola parece desconhecer a necessidade de se realizar ... -
Agricultura familiar: do campo para a mesa
... regiões ainda utilizam técnicas de exploração" e total esvaziamento do solo sem nenhuma preocupa\xC3" ... o Brasil foi considerado um país agrícola, sendo a agricultura responsável pela ... ção, principalmente pelo maior incentivo estatal a essas atividades e pela reforma agrária; e f) ...
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Decisão monocrática Nº 43770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... ência também no que diz com a exploração de atividades de assistência técnica e ... ça dos débitos, presente atividade estatal típica de realização da política agrícola do ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... quando a exploração anual for inferior a 12.000 m³ (doze mil metros ... inobservarem o dever estatal de proteger o meio ambiente e preservá-lo para ... produção agrícola mediante a utilização de pequena quantidade de ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... O poder estatal passa a representar-se, também, através da ... para representar a produção da terra, agrícola ou de pastagem. A expressão rural, enquanto ... ão da Coroa, subordinado a sua exploração efetiva sob pena de reverter para o domínio ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... , que redireciona o eixo da atuação estatal e da organização do governo das leis ... litorâneas onde ocorria a exploração de recursos naturais como o pau-brasil, a ... inciso VI), da fixação de política agrícola (artigo 187), ou os conselhos estatais, tal qual ... -
Decisão monocrática Nº 52732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... ência também no que diz com a exploração de atividades de assistência técnica e ... ça dos débitos, presente atividade estatal típica de realização da política agrícola do ...
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Decisão monocrática Nº 3573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ção de ciência e tecnologia no setor agrícola, fazendo jus, portanto, à referida imunidade ... 14. Trata-se, portanto, de atividade estatal típica que em nada se assemelha à exploração ...
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Decisão da Presidência nº 32622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... CEHAB teria se convertido em patrimônio estatal, pelo que seria impenhorável, ficando o crédito ... ória movida por Sociedade Florestal e Agrícola, em face da Reclamante, Companhia Estadual de ... , gestão, fiscalização e exploração de serviço de transporte coletivo urbano de ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... inseriu, como limitadora da competência estatal, dentre a qual se encontra abrangida a ... normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais e de fiscalizar a prestação ... SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO AGRÍCOLA DE RESERVATÓRIO. SEGURANÇA HÍDRICA DO ...
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Da execução
... estatal ... 6) Prazo do executado para pagamento ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ... exploração" de atividade econômica. Consequências. Se a pr\xC3" ...
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A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... do passado, reatualizadas enquanto exploração do capital. Assim, legitimando que, na fronteira, ... égias de modernização sob a gestão estatal não colocavam em risco os interesses dos ... retomada da política de colonização agrícola, com a criação de novos núcleos pela ... -
Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... o escoamento da produção industrial e agrícola e para o transporte de pessoas e bens, e são ... 375), para quem a titularidade estatal dos serviços públicos está também ligada ao ... 173 da Constituição, que trata da exploração" direta de atividade econômica pelo Estado. Esta \xC4" ... -
Trabalho, lutas sociais e resistências na América Latina
Este artigo, fruto de uma Mesa coordenada apresentada na Joinp 2021, composta por 2 docentes colombianos e 2 brasileiros, busca discutir a atualidade do sistema capitalista e sua relação destrutiva com a natureza, que produz consequências dramáticas como doenças, epidemias e a pandemia da covid-19, tendo consequências profundas para a economia, na concentração e acumulação de riquezas e de...
... de trabalho; opressão a serviço da exploração; centralização e concentração da riqueza; ... ou seja, que o aumento da produtividade agrícola estava diretamente subordinado ao desenvolvimento ... também que a brutalidade da repressão estatal (e para-estatal) não tem limites; por isso é ... -
Direitos da mulher e direitos humanos
... mulheres não é apenas uma obrigação estatal, mas também da família, da comunidade, de ... e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos ... Indicadores ... 5.a.1 - (a) Proporção da população agrícola total com propriedade ou direitos assegurados ...
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Decisão monocrática Nº 53280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ência também no que diz com a exploração de atividades de assistência técnica e ... ça dos débitos, presente atividade estatal típica de realização da política agrícola do ...
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Acórdão Nº 4069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... socioambientais e da compatibilidade agrícola da região ... Assinala também (eDOC 1, p ... restrições e alternativas de exploração do território e determinando, ... quando for o ... abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de ... prisional similar a colônia penal agrícola ou industrial: observância da Súmula Vinculante ... entidade ou do programa comunitário ou estatal ... Vide : LEP arts. 4º, 5º, 7º, ...
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A Efetiva ção dos Direitos Fundamentais Trabalhistas atrav és da Proposta de Confisco de Propriedades onde se Constata a Presença de Escravos : a PEC n. 438
... das propriedades onde se encontra a exploração escravista como um meio de abolição deste tipo ... e técnicas de produção do setor agrícola brasileiro, estimulada através de estímulos ... ós uma intensificação da persecução estatal sobre o trabalho escravo, o número de ...