fontes de direito internacional
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Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
O presente artigo busca apresentar os resultados obtidos após pesquisa analítica crítica de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça envolvendo controle difuso de convencionalidade, publicados posteriormente aos notáveis julgados que envolviam a convencionalidade do desacato. A relevância da análise se dá por duas justificativas principais: novos tópicos envolvendo o tema foram discutidos nos...
... 1 Graduando em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro. r de Direito Internacional Público e membro do Grupo de Pesquisa em Direito ... A solidificação do diálogo de fontes favorece a sociedade, ao mesmo tempo que auxilia ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... o caráter fundamental e social do direito à saúde, cumpre, neste capítulo, analisar os ... , o foco de análise será o diálogo das fontes existentes na regulação dos contratos de plano ... enfermidades previstas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, ...
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A Convenção Internacional para o Controle do Uso do Tabaco e o Direito brasileiro
... fontes do direito das gentes, formulando regras de direito positivo que devem ser observadas pelos Estados signatários e pelos indivíduos e empresas no ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu desenvolvimento físico, ... fontes; ... c) deduções nas prestações de seguro social; ... d) gravame ou ...
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A Denúncia da Convenção n. 158 da OIT como Retrocesso Social: Desdobramentos Materiais dos Passos de Arnaldo Süssenkind
... de trabalho e, em particular, a defesa do direito ao emprego. Com profundo senso humanista, ... de emprego na Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde atuou como integrante da ... , sociais e culturais sob a ótica das fontes do direito internacional. In: OLIVEIRA, Márcio ...
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Tratados Internacionais
... acordos formais feitos entre sujeitos de Direito Inter-nacional, basicamente os Estados e os ... , sujeitos por excelência da arena internacional ... Na verdade, cada vez mais a sociedade ... reconhecido como o que estabelece as fontes do Direito Internacional, observando, dentre ...
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Referências bibliográficas
... BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Malheiros ... Os direitos humanos e o direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999 ... BRITO FILHO, ... São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... ______. A virtude soberana: a teoria e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... elétricas de transmissão ou de outras fontes de energia elétrica ... § 2º Qualquer ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... intérprete; (ii) as percepções da comunidade internacional e como o juiz as assimila no processo decisório, de forma a revelar ... ência propendiam a investigações jurídicas debruçadas sobre fontes do direito como a lei, eis que comparava o ordenamento jurídico de ... -
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... ordem jurídica estatal e a ordem internacional, representada por essa Corte. Por fim, procura-se ... 159 Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília ... ordens que ... 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes ... -
Definição do Direito do Trabalho, Divisão e Organização do Curso
... do espaço em que atua, é dividido o direito em nacional e internacional ... O Direito é o resultado da pressão de fatos sociais que, ... trabalho, sua definição, sua natureza, os tipos de normas, suas fontes, aplicação e os princípios que a regem ... B — DIREITO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Das ruas de Paris a Quito: o direito à cidade na nova agenda urbana - Habitat III / From the streets of Paris to Quito: the right to the city in the new urban agenda - Habitat III
O artigo analisa a Nova Agenda Urbana aprovada pela Conferência HABITAT III, em 2016, sob a perspectiva do direito à cidade. Como problema de pesquisa, a investigação procurou identificar os momentos /documentos chave para a construção dessa categoria jurídica ao longo da história, bem como analisar seus componentes centrais (princípios e direitos aí compreendidos), visando verificar em que...
... ções sociais que participaram do processo de construção internacional do direito à cidade, no qual a elaboração da "Carta Mundial pelo ... á ser reconhecido a partir de uma multiplicidade de tempos, de fontes, de redes sociais e conceituais. Não existem tempos lineares e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... VI - outras fontes ... Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ...
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Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras.
Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras
... dentro de fronteiras delineadas, com o direito nacional autônomo e muitas vezes codificado, com ... entre comércio interno e comércio internacional ... O sábio grego abarcava todos os ramos do ... sui generis, em razão de serem suas fontes: o direito internacional privado (que é parte do ... -
Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Em O direito dos povos , John Rawls 94 observa que o acordo ... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... São Paulo: Martins Fontes, 2001 ... NATHALIA PENHA CARDOSO DE FRANÇA ...
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Referências
... ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 14. ed. São Paulo: ... NASSER, Salem Hikmat. Fontes e normas do direito internacional – Um estudo ...
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Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional
O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica...
... da paz, a integração jurídica internacional apresenta-se como fenômeno muito mais complexo ... do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011. Parte II ... 36 Para um conceito de ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... fundamentais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos ... conceito de cooperação é utilizado no direito internacional em duas acepções fundamentais. Na ... jurídica prima facie , indicam, como fontes que veiculam opinio iuris no direito ...
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Por um constitucionalismo adequado aos desafios atuais
Por um constitucionalismo adequado aos desafios atuais
... " (democracy without rights) ou estados de direito que não atendem aos requisitos básicos de uma ... , destoando da retórica internacional multilateralista do socialismo pós-guerra e do ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011 ... [11] O autor compara o montante gasto ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... perspectiva global, em instrumento internacional que o definisse juridicamente e impusesse deveres ... âncias, a instituição que inovou o Direito deveria se acautelar para que, conforme explica ... cogens, não podendo ser derrogada por fontes axiologicamente inferiores. Merece, ainda, ser ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Para o Direito Internacional Privado brasileiro, o conceito de merca-doria tem de ser delimitado pelas suas fontes internacionais e pelo direito comparado, garantindo maior estabilidade e segurança conceitual para o tratamento dos conflitos de leis que o ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... Pós–doutor e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... sistema jusfundamental ao Direito Internacional" dos Direitos Humanos; 7. Conclusão; 8. Refer\xC3" ... novos direitos fundamentais trazidos pelas fontes indicadas no artigo 16, n. 1 da Constituição da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... o acesso à água potável em condições de igualdade e contaminem ou explorem, de forma não equitativa, os recursos de água, inclusive as fontes naturais, os poços e outros sistemas de distribuição de água”. 13 Do mesmo modo, quando os serviços de fornecimento de água sejam explorados ...