fontes de direito internacional
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 215, § 1º revela a preocupação com o direito ao reconhecimento e contém a previsão ... com as lentes coloniais, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é desprezado com ... à luz do Direito Internacional e de suas fontes, levando em conta as manifestações pertinentes ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e ... , de conformidade com o Direito Internacional, exerce direitos em relação à exploração e ... ão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos maturais. Os navios e aeronaves ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Doutora em direito pela UFSC, estágio doutoral na Sorbone, ... , e da interpretação sistemática das fontes" normativas, tendo como fio condutor a Constituiç\xC3" ... , o Direito Penal e o Direito Internacional, e também as ciências da vida, como a Biologia, ... -
A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
Capítulo VIII ... A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: ... FEITOS ... atual reside na diversificação das fontes e formas das violações de direitos humanos. Às ...
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
... exterior, o livro é referência na Enciclopédia de Direito Internacional Público, do Instituto Max Planck (Alemanha), conforme citação feita ... Esse fato faz com que as teorias da norma, das fontes e da hermenêutica jurídica sejam reformuladas ... POR UMA ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 39 ... coisas. Concretizam-se numa ... orientam o legislador na elaboração das leis, funcionando como fontes materiais do Direito, que influenciam a produção da norma jurídica ...
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Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... projetos de cooperação nacional e internacional para a promoção dos bioinsumos; ... III – ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 9º O Conselho Estratégico do ... poderão ser custeadas por outras fontes ...
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Fontes do direito do trabalho
... 51, 77 e 186 do TST ... @@3.3.3. Fontes formais de Direito Internacional ... a) Tratados Internacionais: os tratados internacionais são fontes do Direito do Trabalho ao passo que estabelecem preceitos relativos a normas ...
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A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional na obra de Norberto Bobbio: do pluralismo institucional ao universalismo jurídico
A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional - tema clássico da teoria do Direito Internacional - continua a ser um assunto de grande relevância e atualidade. Dentre os estudiosos deste assunto, o jurista italiano Norberto Bobbio deixou importantes contribuições em seu legado. Com o propósito de resgatar esse legado, o presente artigo analisa o pensamento de Bobbio em alguns
... ídicos nacional e internacional – tema clássico da teoria do Direito Internacional – continua a ser um assunto de grande relevância e ... In: Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 301 ... 4 BOBBIO, 2008, p. 301 e ss ... 5 BOBBIO, 2008, ... -
O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... Por sua vez, e em última ratio , o direito fundamental de acesso à justiça não justifica a violação da norma ... Com base em diversas fontes do direito, bem como da jurisprudência e da doutrina, o presente trabalho ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A ... o descumprimento de princípios gerais de Direito, dentre os quais destacamos as mãos limpas. As ... ão automática da competência para outras fontes legais. Como os tratados contém obrigações ...
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... 91-108 ... 10 SHAW, Malcolm N. Direito Internacional. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla et alii. São Paulo: Martins Martins Fontes, 2010, p. 215 ... 11 Ibidem ... Unidas, em três meses, foram realizadas 85 sessões, nas quais foram apresentadas cerca de 200 emendas na ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... Caroline de Andrade ... Advogada em Direito imobiliário, graduada em Direito pela ... leva em consideração o amplo espectro de fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, mas specialmente, no plano internacional, as Convenções e Recomendações da ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... ção de fórmulas já consagradas no direito internacional, cedeu lugar ao humanismo do ... um “núcleo duro” de elementos em fontes do direito internacional geral já aplicáveis à ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... ao longo da Constituição, e.g ., o direito à saúde (art. 196, CRFB/88) e o direito à ... de San Jose da Costa Rica, Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e muitos ... Com isso, paulatinamente, as fontes internacionais começam a ganhar destaque em ...
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Os deveres do estado e a responsabilização internacional sobre os direitos fundamentais
A responsabilidade internacional do Estado é tema presente, principalmente em tempos de decretação de pandemia, onde alguns governos tendem a cercear direitos. O trabalho busca pensar sobre a temática da imputação da responsabilidade ao sujeito de Direito Internacional, utilizando-se de bibliografia de referência na temática, bem como de casos julgados pelas Cortes internacionais, sejam de proteçã
... sobre a temática da imputação da responsabilidade ao sujeito de Direito Internacional, utilizando-se de bibliografia de referência na temática, ... fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso ... -
A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos
... Curso BásiCo de direito" internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 127 ... dessa situação amea\xC3" ... a quem se apossou dos meios, para o trabalho, isto é, das fontes da vida, constitui a raiz da servidão sob todas as suas formas — a ...
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O estatuto jurídico precário e circunstancial do estado enquanto sujeito precípuo da ordem normativa internacional
... O Estado manifesta-se como elemento cardeal e estrutural do Direito Internacional. A ordem normativa internacional deriva, fundamentalmente, ... 48 SHAW, Malcolm. Direito Internacional. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 148 ... 49 DIHN, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... a partir do Centro de Estudos sobre Direito e Transnacionalidade (UNIVALI/ CNPq) em ... , junto com regras de Direito Internacional, produzem implicações em atores e pretensões ... criam bases de hibridismo no que tange às fontes do Direito, seus métodos e seu lugar de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... akarta devem ser utilizados como fontes para as definições de “orientação ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
@4.1. A concepção garantística do direito processual ... A compreensão do Direito no ... ético a orientar a ordem internacional contemporânea. Se a Segunda Guerra significou a ... Analisadas as fontes internacionalmente reconhecidas cujo conteúdo ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Considerações finais
... é a instalação do Tribunal Penal Internacional em 2002, o precedente de Nuremberg jamais ... significação para a construção do Direito Internacional, em sua esfera penal. A despeito ... , uma vez que este compreende entre suas fontes os princípios gerais do direito reconhecidos ...
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O ensino remoto do direito internacional público via simulação de negociação de tratados
A presente contribuição examina um método de ensino participativo aplicável remotamente no âmbito das minhas aulas de Direito Internacional Público. Trata-se do ensino do Direito Internacional por meio de simulações para negociar tratados. O artigo analisa e mostra o valor agregado desse método na formação dos alunos para que se tornem melhores juristas. Postula-se a aquisição, por parte do corpo
... fontes do Direito; atuar em diferentes instâncias, extrajudiciais, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e ...