Função Pública Europeia
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados ... , em ambas legislações, brasileira e europeia, a primeira hipótese de tratamento é o ... os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional; ... g) Se o tratamento for ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... suas vidas protegidas da observação pública. 12 A Convenção Europeia de Direitos Humanos ... do RGPD, no que diz respeito à sua função social ... 42. MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ósito, ensina César Fiorillo que a função do Direito Ambiental é a proteção da vida , ... em outro ramo, ou seja, na esfera pública do Direito Ambiental, passou a ser considerado de ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 294 ... a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011). Esta lei prevê que os ... a judicialização excessiva e perda da função regulatória ao Poder Judiciário 27 ) insere-se ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... ãos, no tocante aos rumos da gestão pública”. CONI JUNIOR, Vicente Vasconcelos; PAMPLONA ... função protetiva quanto à parte hipossuficiente nas ... mecanismo utilizado pela União Europeia no combate ao dumping social, preocupação que ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... consumo’ foi utilizado pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ... , cultural ou em qualquer campo da vida pública” 30 , apontem as intersecções existentes que ... apresenta como ponto de encontro entre a função individual que tradicionalmente lhe é ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve ... proteção é reclamada pela opinião pública e que deve ser assegurada pelos poderes ... , obtemperando que, desempenhando ela uma função de “cão de guarda” das autoridades públicas ... -
Bens digitais
... ídos (livro-razão) de contabilidade pública conhecidos como blockchain. Bitcoin não depende ... , por exemplo, o adimplemento da devida função social ... Esta visão relacional complexa ... , passando então a doutrina europeia da primeira metade do século XX a considerá-los ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... coletiva (como decidir que eles servem para um estudo de saúde pública). Assim, não se trata apenas de uma abordagem defensiva 25 com o único ... jurídicos em questão oferecem uma variedade de opções em função das várias finalidades possíveis do tratamento de dados e da eventual ... -
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... ofereça um serviço de comunicação pública com base na classificação ou na ... 12 Definição proposta pela Comissão Europeia na consulta pública, feita no âmbito do projeto ... em que as plataformas se afastam de sua função central e atuam como fornecedores diretos ou como ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... Segunda Diretiva do Capital da União Europeia ao instituto serão comparados com o tratamento ... , mas como uma entidade de relevância pública e cuja administração deve estar atenta aos ... por uma cifra contratual, que exerce uma função contábil e jurídica, uma existência de direito ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... e-Pública , Lisboa, v. 3, n. 3, p. 44, dez. 2016 ... do RGPD, no que diz respeito à sua função social e mantendo o princípio da ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... sobre a Proteção de Dados da União Europeia ... Ademais, pretende-se focar designadamente ... seus dados pessoais pela administração pública, para os fins autorizados pela lei e para a ... íficos e recentemente reconhecidos em função da onipresença da tecnologia no cotidiano, com ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... internacional”, ministrado por Cezar Cauduro Roedel (2020), a função atual da filosofia política é trazer uma ordem para o caos político ... Social Europeu; Título XIII: A Cultura; Título XIV: A Saúde Pública; Título XV: A Defesa dos Consumidores; Título XVI: As Redes ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ências públicas interativas na Câmara dos Deputados: além da função informacional. Revista Brasileira de Ciência Política , Brasília, v ... do direito da concorrência dos Estados Unidos e da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2003, p. 112-113 ... 130. PALMA, Juliana Bonacorsi ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... nos países membros da Comunidade Europeia pela Corte de Estrasburgo; 2.3. Poderes e deveres ... , quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade ... juízes, coerentes com a natureza de sua função , na procura de soluções conciliatórias da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... em função da distribuição do poder político definida na ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... jurídicos, como a segurança e a ordem pública" (NICOLI, 2011, p. 87), é também um direito ... Muitos países da União Europeia, por exemplo, concedem vistos específicos de ... objectivos pelos meios adequados, em função ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no ambiente de trabalho e naquela função. Seriam as pontuais situações em que o ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de ... ência das políticas públicas da União Europeia com os Estados Unidos para melhoria dos ... provoquem : I - perturbação da ordem pública ou alarma social; II - desconfiança no sistema ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... 7). Uma importante função da IA operada por meio da utilização de ... Their Environment ) no âmbito da União Europeia (Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, ... 2022 ... WATANABE, Kazuo. Política Pública do Poder Judiciário Nacional para tratamento ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da ... As cortes regionais desempenham uma função primordial na tutela dos direitos humanos e na ... ão pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... factum principis é ato de autoridade pública que determina a suspensão temporária ou ... , da proporcionalidade, bem como na função social do contrato ... Essa responsabilidade ... , estabelecidas pelos países da União Europeia em 1984, por meio da Comissão Europeia, na ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... ão de dados para fora da União Europeia). Os dados bancários estão, hoje, no centro do ... bancários suscitavam pouca atenção pública. Por um lado, apenas os bancos titulares das ... ços de pagamento responsáveis por essa função que, no entanto, não são os banqueiros usuais ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ãos e das entidades da administração pública federal; e IX - promoção do comércio exterior, ... área geográfica e com a União Europeia. Art. 19. Ao Departamento de Oriente Médio ... Parágrafo único. A função de Secretário-Executivo do Conselho de Política ...