hermeneutica constitucional peter haberle
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Decisão Monocrática Nº 0301872-20.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-06-2019
... constitucional, os artigos 205 a 214 trataram com maior ... a teoria da "reserva do possível", que Peter Haberle (em Hermenêutica constitucional: a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300097-35.2016.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2020
... constitucional, os artigos 205 a 214 trataram com maior ... a teoria da "reserva do possível", que Peter Haberle (em Hermenêutica constitucional: a ...
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Acórdão Nº 5023236-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O ESTADO DE SANTA CATARINA A PROVIDENCIAR A ORGANIZAÇÃO EEXECUÇÃO DE FORÇA-TAREFA PARA CONCLUSÃO DOS EXAMES E LAUDOS PERICIAIS PENDENTES NO 12º NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIAS DE RIO DO SUL. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO...
... nadafez seno cumprir sua misso constitucional de, no exerccio do poder e da funo jurisdicional, ... mesmo a teoria da "reserva do possvel", que Peter Haberle (em Hermenutica constitucional: a ... -
Acórdão Nº 5023236-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... nadafez seno cumprir sua misso constitucional de, no exerccio do poder e da funo jurisdicional, ... mesmo a teoria da "reserva do possvel", que Peter Haberle (em Hermenutica constitucional: a ...
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Acórdão Nº 0014510-47.2021 do null, 19-10-2021
... incentivado pela doutrina constitucional" contemporânea [5] ... \xC2" ... p. 09 e 26-31 ... [5] A propósito: HABERLE ... [5] A propósito: HABERLE, Peter ...
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A jurisdição constitucional e a implementação de políticas públicas no cenário brasileiro: o papel do juiz no processo democrático
A temática posta em investigação tem como foco central o exame do papel da jurisdição constitucional na concretização de direitos, em especial os sociais. A proposta, aqui, apresentada é buscar uma nova perspectiva para a atuação judicial, na medida da superação do paradigma racionalista-liberal, com o intuito de promover direitos fundamentais sociais, calcados em políticas públicas necessárias à
... (BRUGGER; HENNING LEAL, 2007) ... Häberle (1997) acrescentou à teoria do status de ... Peter Häberle acrescentou à teoria do status de ... KAUFMANN, Athur. Hermenéutica y Derecho. Coleción filosofia, derecho e ... -
Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... @1. O Estado Constitucional, o dever de progressiva realização dos direitos ... , é possível endossar a afirmação de Peter Häberle no sentido de que os direitos sociais ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... pós-guerra, adotaram uma carta constitucional que cuidou de incluir os direitos fundamentais ... Häberle, ao se referir a um direito constitucional comum ... 2018 ... 240 HÄBERLE, Peter. “México y los contornos de un derecho ...
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Por que a fraternidade é uma categoria política do e no constitucionalismo contemporâneo brasileiro?
A adjetivação fraterna conferida à sociedade no texto do Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 tem uma chave de leitura: a fraternidade articulada em equivalência política com a liberdade e a igualdade - síntese do universalismo moderno - seria um Princípio do Universalismo Político e, consequentemente, uma Categoria Política. A fraternidade, entendida como uma Categoria Política do e no...
... Palavras-chave: Estado Constitucional. Constitucionalismo Contemporâneo. Preâmbulo ... 268-280 / set-dez 2011. p.273 ... 21 HÄBERLE, Peter. Per una Dottrina della Costituzione ... -
Mediação, jurisdição e interpretação: a superação do modelo tradicional para tratamento de conflitos no sistema brasileiro e a tarefa hermenêutica do mediador
Introdução; 1 Os conflitos e seus tratamentos como forma de transformação da realidade social; 2 O dever do estado de prestação jurisdicional e o acesso à justiça; 3 A mediação como instrumento de efetivação de direitos; Conclusão; Referencias.
... a integrar o chamado Direito Constitucional Processual. 16 Nesse sentido, avulta de ... por Haoerle e que consta de sua obra: HABERLE, Peter. Hermenêutica constitucional (a ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... 391, nota 90. 58. STEINBERGER, Peter J. Hobbes, Rousseau and the modern conception of ... , em sintonia com os dizeres de Peter Häberle, uma força protetiva pluridimensional contra os ...
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Acórdão Nº 0905644-43.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
... Mais adiante no texto constitucional, os arts. 205 a 214 trataram com maior ateno o ... mesmo a teoria da "reserva do possvel", que Peter Haberle (em Hermenutica constitucional: a ... -
Acórdão Nº 5016865-72.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
... previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na rea da educao infantil (RTJ ... mesmo a teoria da "reserva do possvel", que Peter Haberle (em Hermenutica constitucional: a ... -
Acórdão Nº 5014446-07.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A CONCESSÃO...
... de Palhoa cumpra sua obrigao constitucional inolvidvelde proporcionar educao infantil e ... mesmo a teoria da "reserva do possvel", que Peter Haberle (em Hermenutica constitucional: a ... -
A audiência pública sobre a judicialização da saúde e seus reflexos na jurisprudência do supremo tribunal federal
... êxito, a fase do reconhecimento constitucional dos múltiplos direitos fundamentais, resta à ... p. 222. (8) HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional — a ...
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Gestão Pública, Movimentos Sociais e Orçamento / Public Management, Social Movements and Budget
Nos Estados Democráticos, a defesa dos direitos humanos passa necessariamente pelo compromisso público através dos orçamentos públicos e também no fortalecimento dos arranjos participativos que historicamente são originários dos movimentos sociais. No Brasil, a democracia semi direta a partir de 1988 passou a fomentar cidadania ativa, fortalecendo mecanismos participativos, que a exemplo do orçame
... para o Estado Social, em sede Constitucional, foi fortalecida pelas promulgações das ... debates participativos adveio com a obra de Peter Häberle. Malgrado a tenha publicado ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... do Direito, como: o Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil ou Processual; ... que para rejeitar a visão utilitarista de Peter Singer avança para uma extensão de direitos ... Acesso em: 10 de junho de 2013 ... HABERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da ... -
Hermenêutica e Efetivação dos Direitos Fundamentais
Este estudo explora a hermenêutica que visa o entendimento da lei. A hermenêutica é formada de regras e técnicas próprias, que variam do simples ao complexo, desde a indagação pelo intérprete quanto à vontade legislativa e através dos termos escritos em que é redigida a norma, até às investigações das ciências do espírito mais profundas. Escolas e métodos de interpretação disputam as preferências,
... a interpretação da norma constitucional, especificamente na efetivação dos direitos ... Para HÄBERLE quem vive a norma acaba por interpretá-la ... HÄBERLE, Peter, Zeit und Verfassung , ZfP 21 (1974), p. 111 ... -
O Tribunal Constitucional: Elementos e estrutura da separação dos poderes
... Madrid: Civitas, 1981 ... HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a ...
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Ação afirmativa no âmbito do Ensino Superior: uma análise da constitucionalidade das políticas de cotas para ingresso em universidades
Neste estudo busca-se demonstrar a constitucionalidade das ações afirmativas em ensino superior, fazendo uma correlação entre os argumentos da reparação e justiça distributiva com o princípio da isonomia e sua relação com o status quo e a idéia de mercado; e o argumento da diversidade com o princípio da autonomia universitária, indicando, quando adequado, os dispositivos constitucionais que...
... crescente, de reconhecimento constitucional de novos direitos voltados para a população ... HABERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A ... -
Meio Ambiente, Risco, Precaução e Direito /Environment, Risk, Precaution and Law
A crise da modernidade tem compelido as sociedades atuais a repensar a forma de lidar com o meio ambiente, obrigando-as à adoção de uma postura mais cautelosa em relação aos avanços tecnológicos e aos seus impactos ambientais, como forma mesmo de preservar a possibilidade de existência digna das gerações vindouras. A partir de tal constatação, o presente artigo pretende discorrer brevemente sobre
... Brasil”, no artigo 3º da Carta Constitucional em vigor, e que projeta -se no campo dos direitos ... ídico-constitucional, e se, na lição de Peter Häberle, “o cidadão é interprete da ... -
Legitimidade da justiça constitucional
1. Introdução. 2 Complementaridade entre democracia e estado de direito. 3 Composição dos tribunais constitucionais. 4 Fundamentação e aceitação popular das decisões dos tribunais constitucionais. 5. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional. Porto ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... de um traço comum entre o Estado Constitucional Cooperativo ( Der Kooperative Verfassungsstaat ) de Häberle – teoria subsidiariamente utilizada na ... HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo ... Tradução ...
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Referências
... 38, n. 3, p. 611-629, 2004 ... HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade ...
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O ano do direito público em 2009: Jurisdição administrativa, Mídia e internacionalização do direito
I. Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
... O professor de Direito Constitucional, Gustavo Sampaio, tem apontado a importância do ... Na Alemanha, Peter Häberle fala em Estado constitucional ...