heteronomia juridica
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Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... -se que o instituto dos direitos fundamentais é uma realidade jurídica ancorada firmemente no campo do direito constitucional, servindo a sua ... Outra visão da dignidade humana é a dignidade-como-heteronomia. Nestes casos, ela não milita em favor da liberdade de cada indivíduo, ... -
A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre
... autonomia e perceber como elas são apropriadas na hermenêutica jurídica contribui para um entendimento mais amplo e profundo da questão e ... No entendimento de Axel Honneth (2003, p. 119) autonomia e heteronomia são dimensões de um mesmo corpus que precisam estar equilibradas para ... -
Fundamento dos direitos humanos
... Brasília: Brasília Jurídica, 2001 ... Dignidade humana e moralidade democrática. Brasília: ... inventa uma palavra para melhor definir esse contraste – heteronomia. Quando ajo com heteronomia, ajo de acordo com determinações exteriores ...
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No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... sua história de surgimento, como também pela constituição jurídica dessa peculiar construção que é a União Europeia. O Banco Central ... , governar supranacionalmente significa uma forma de heteronomia. Do ponto de vista dos eleitores nacionais, essa é uma forma de governo ... -
Os objetivos do desenvolvimento sustentável analisados à luz da metateoria do direito fraterno e a concretização dos direitos humanos
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS’s) dizem respeito à forma como estamos construindo/destruindo futuros, representando um novo estágio na busca dos direitos humanos. Partindo da análise da Metateoria do Direito Fraterno, do desenvolvimento sustentável e na transdisciplina, como novos paradigmas para análise do direito atual, este trabalho tem por objetivo relacionar o direito...
... interpretação jurídica ± Tarello ± entre metateoria como atividade e metateoria ... como ... L ... Segundo Levinas, o Outro é fonte de heteronomia", porque ele obriga ao eu por sua própria existência. O diálogo é inst\xC3" ... -
Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
O artigo analisa o espaço das fundações partidárias no Brasil. Esse domínio de atuação é percebido como veículo e reflexo de processos de politização. O estudo está alicerçado em dois eixos: 1) a configuração (estrutural e sociográfica) dessas entidades e a relativa autonomia ou dependência que possuem vis-à-vis às organizações partidárias; 2) as intersecções possíveis entre lógicas e domínios...
... como homas Medvetz (2008) sobre o grau de autonomia/ heteronomia dos agentes que atuam no espaço dos think tanks nos EUA traz algumas ... respectivas siglas partidárias, e às bases de regulamentação jurídica. No segundo momento, que podemos caracterizar como um nível ... -
La racionalización jurídica de las relaciones laborales y la emergencia de nuevas fuentes reguladoras en el orden internacional
... lo social es negar también el hecho sindical y el sistema dualista propio de las fuentes del Derecho del Trabajo, en la dialéctica heteronomía pública y autonomía privada colectiva 24 ... El trabajo no es una mercancía (Declaración de la OIT de Filadelfia de 1944; Declaración de la OIT ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem jurídica brasileira abrange quatro componentes: valor intrínseco da pessoa, ... acerca dessa relação, encare a dignidade também como “heteronomia”, constrangendo o exercício da autonomia ao moldar a liberdade. O ...
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Aplica-se a reforma trabalhista aos contratos em curso ou apenas aos novos empregados?
... ípio, o da irrenunciabilidade consiste na “impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo ... ainda destaca a inversão entre a relação autonomia-heteronomia" no Direito do Trabalho, afirmando que “[n] o direito comum, a autonomia \xC3" ...
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Repercussões da lei Maria da Penha na vida de mulheres em Salvador: Perseguindo histórias de vida
O objetivo da pesquisa realizada foi verificar, no bojo das políticas públicas de defesa da mulher, se a Lei Maria da Penha tem dado maior segurança às mulheres no enfrentamento da violência doméstica e familiar e favorecido a busca de ajuda e proteção. Trata-se de pesquisa qualitativa, na qual se adotou a abordagem da história de vida para analisar os dados coletados por meio de entrevista...
... Nesta construção do sujeito tendo como parâmetro a heteronomia, a subjetividade tem sido utilizada enquanto instrumento de violência das ... de toda a rede de apoio, com assistência social, psicológica e jurídica, para conter a violência. Entretanto, acredita que há ainda muito a ser ... -
Objeção de consciência médica no direito brasileiro
... objeção de consciência se manifesta no agir, quando uma norma jurídica não autoriza uma determinada atuação (a objeção consiste em um fazer ... ou ser exercida amplamente, quando ponderada a concepção de heteronomia, de modo que, conquanto se reconheça a pessoa como um ser moral, com ...
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Reflexões sobre o conteúdo diferenciado do princípio do melhor interesse quando aplicável ao idoso
... filhos alcançarão maturidade e autonomia, fazendo retrair a heteronomia parental (TEIXEIRA, 2009) ... A pessoa com deficiência, por seu ... essa fragilidade – rectius , a fim de equilibrar a relação jurídica em atenção aos princípios da igualdade material e da dignidade da ...
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Tratamento jurídico da transexualidade na infância e na adolescência
... p. 41 ... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS DIMENSOES DA VIDA.indb 155 ... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA ... destaque à autonomia do filho e paulatina retração da heteronomia paterno/materna. Na medida do discernimento alcançado, o adolescente deve ...
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Conclusão
... 638 A racionalidade jurídica atual é a de uma história que construiu um sistema constitucional de ... , convivenciais e parentais; formulando-se limites para a heteronomia legislativa no âmbito dessas relações, por meio de uma ...
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Introdução
... econômicos resultantes de medidas tomadas sob titulação jurídica diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo ... da pandemia serão resolvidos pela ação estatal ou pela heteronomia. A autonomia privada dos contratantes ganha elevada proeminência. Ainda ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... e tutelados pelo Estado poderiam atingir a eficácia jurídica. Para os naturalistas, os direitos da personalidade, enquanto primeiro bem ... Os autores ainda descrevem a dignidade da pessoa humana como heteronomia, afirmando que se volta para a proteção de determinados valores sociais ...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
... SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 2 A DISCIPLINA JURÍDICA DO ABORTO NO BRASIL E AS PROPOSTAS DE MUDANÇAS NA LEI PENAL 2.1 ... É o oposto de heteronomia, que significa ser governado pelos outros. A autonomia busca levar em ... -
A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... artigo analisa as mudanças havidas no instituto da capacidade jurídica e regime das incapacidades após o advento da Convenção sobre os ... ético-existencial do adolescente sobre o próprio corpo e a heteronomia dos pais e do Estado. A & C, Revista de Direito Administrativo e ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... do Brasil como o mais notável giro normativo da proteção jurídica integralizada aos direitos infantojuvenis. 4 ... Não que antes da ... para cuidado, atenção e proteção, na medida da sua heteronomia. 39 Isso porque “a criança e o adolescente não têm, portanto, ...
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A relação entre normas coletivas autônomas e legislação estatal: três notas sobre o modelo normativo brasileiro
... é legislado por excelência, as fontes como modos de produção jurídica trabalhista são classificadas como heterônomas, se forem criações ... -se as insuficiências das díades bem como que o binômio heteronomia versus autonomia pode reforçar uma separação que não resiste a uma ...
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O sutil perigo de uma interpretação restritiva da imunidade do advogado
Olavo Rigon: Interpretação restritiva da imunidade do advogado
... se permitir que um “posicionamento subjetivo contrário à heteronomia do Direito, em que o operador assume o poder de escolher quando aplicar e ... jurídica ao enquadramento fático enunciado, o acórdão se vale de embasamento ... -
A possibilidade de decretação do divórcio em decisão liminar inaudita altera pars
Bonfim: Decretação do divórcio em liminar inaudita altera pars
... Sobre ele incidia intensa heteronomia normativa, disciplinando-se os deveres conjugais em seus pormenores e ... papéis no âmbito familiar, e trazendo "para a organização jurídica da família novos questionamentos que provocam uma mudança no cotidiano e ... -
Uma História da Evolução do Direito Laboral
... da escravidão do capitalismo e sobreposição econômica e jurídica do empregador, de modo que o núcleo do Direito do Trabalho está na ... de sentido, originando uma contradição entre autonomia e heteronomia, própria deste sistema de produção, caracterizado pela exploração ...
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... , evidenciando que a propriedade do século XXI é uma situação jurídica complexa, verdadeiro poder-dever, na qual o retorno individual ao titular ... heteronomia" e vitimização ( responsibility ), pois como já inferia Isaiah Berlin, \xE2\x80" ...
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Bem-estar social: uma análise sobre seus problemas e alternativas para sua sobrevivência
O Estado de bem-estar social tem sofrido com crises cíclicas já há cerca de 40 anos. Em diversos momentos, o sistema de proteção social construído no pós-guerra foi posto em risco, questionado quanto a sua necessidade e viabilidade, em um constante conflito entre interesses econômicos e sociais, frequentemente colocados em polos antagônicos e excludentes. Embora o debate sobre a crise e a...
... estatal este desejo, conferindo-lhe base teórica e roupagem jurídica. Desde então, a liberdade é vista como um direito inerente à condição ... de sociedades modernas, cunhada por oposições de interesses, heteronomia de valor e por uma plenitude de projetos de vida, bem como a práxis de ...