hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... das normas, das instituições e das leis que determinam a equidade dessa troca e a ... , fora desenvolvido todo um sistema jurídico-normativo que embasasse a ideologia em voga, de ... para a criação e manutenção de um ordenamento jurídico comum. [ ... ] consiste na capacidade e ... na sociedade, que se configuram em hierarquia de poder ... O fato de a grande maioria da ... as violências ocorridas no Estado Brasileiro por ocasião do estabelecimento da Ditadura ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... no constante exercício pelo operador jurídico de três operações específicas e combinadas de ... tais figuras inapropriadas a tratamento com leis e normas penais (inclusive assemelhadas, como ... norma interpretativa respeite a mesma hierarquia da norma interpretada (lei versus lei; decreto ... é claramente vedada no Direito brasileiro (art. 5º, XXXVI, CF/88) ... Diz-se ... já analisado no capítulo sobre o ordenamento jurídico trabalhista ) ... A primeira de ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... foram marcadas, sob o ponto de vista jurídico, por processos de reconstitucionalização que ... 75, que reconheceu a hierarquia constitucional de tratados e convenções ... : limites e possibilidades do processo brasileiro. In: Repressão e memória política no contexto ... contexto institucional que permita ao ordenamento jurídico fixar as práticas sociais ... 1984 como um critério interpretativo das leis militares, que permitiu a abertura dos primeiros ... -
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... filosóficos para conformação do ordenamento jurídico; b) a missão normativa integradora, na ... do juiz ou intérprete na aplicação das leis, nos casos concretos ... Essa concepção ... aos clássicos critérios de hierarquia normativa; e c) a regra da condição mais ... do ordenamento jurídico brasileiro com os princípios que orientam a norma ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... implementação do Código Florestal brasileiro de 2001, julgada em 2005; a segunda, uma decisão ... inciso I: “conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e ... a possibilidade autorizada no sistema jurídico atual, entende-se adequada a identificação de ... fundamento ainda é um desafio para o ordenamento jurídico ... A modernidade pretende ... eles possuem em comum é a própria hierarquia, cujo direito e legitimidade ambos reconhecem e ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... jurídico" que eclode no seio das revoluções liberais do s\xC3" ... ário de Fitzgerald, Berman considera as leis ordinárias insuficientes para limitar o poder ... legislativas em curso no parlamento brasileiro (11). Além de delimitação de regimes de ... que fundamentam a validade do ordenamento ... Em linhas gerais, tais correntes são ... legitimidade autônoma, sem que haja hierarquia formal entre elas, está presente o pluralismo ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... um dos mitos mais repetidos do mundo jurídico, há, sim, direitos absolutos. 1 Tome-se aqui ... , o que é reconhecido pelo ordenamento doméstico 6 e pelo direito internacional. 7 Mas ... Cf.: CÓDIGO DE HAMMURABI (c. 1750 a. C.), leis 196 e 200. (“Se alguém arranca o olho a um ... E quanto mais se sobe na hierarquia do ordenamento, mais se percebe a profundidade ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... Do fato ao negócio jurídico: em busca da precisão conceitual. Estudos em ... na Antiguidade, tanto nas crenças como nas leis: o culto e a propriedade de uma mesma família ... moderno: introdução ao direito civil brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 285. 38 ... aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária ... , com toda a sua decorrência no ordenamento jurídico ... Sem dúvida, a positivação dos ...
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Da instituição sindical
... do sindicato: O sindicato, em nosso ordenamento jurídico, tem numerosas e amplas atribuições ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, ... , violando o sistema confederativo brasileiro. Aplicam- se, ao reclamante, portanto, as normas ... , a existência desses órgãos na hierarquia da entidade sindical, e que o cargo exercido pelo ...
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Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a ... outro, sem elementos de autoridade e hierarquia. Chega-se, assim, à compreensão da decisão ... ó ignora o fato: de acôrdo com as próprias leis da natureza, deve ignorá lo’.” DOSTOIÉVSKI, ... -
Magistratura TJSP 2021
... tão somente da invalidade do negócio jurídico simulado ... (D) A simulação gera a ... 19. Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus ... Com o advento de novas leis, alterações foram introduzidas na norma ... demandas repetitivas é previsto no ordenamento processual civil e as normas próprias desse ... (B) a aplicação do critério de hierarquia, oriundo da hermenêutica clássica, autoriza a ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... que esses trazem para dentro do mundo jurídico a preocupação com os efeitos de uma determinada ... No Direito brasileiro prevalece a regra geral de que a declaração de ... 42 ... O ordenamento brasileiro passou a admitir expressamente a ... otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores ... qual-quer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais ... -
O princípio de proteção
... , mas também sob o especificamente juridico: porque a intenção do legislador nesta matéria ... Por um lado, a grandiosidade das leis protetoras e asseguradoras, destinadas a tutelar ... desviar-se do modelo estrutural do ordenamento jurídico e vulnerar a geometria clássica da ... seria contrário ao direito positivo brasileiro, porque contradiz o art. 8 Q da Consolidação ... aos critérios clássicos de hierarquia das normas; e ... c) a regra da condição mais ...
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Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... vertiginoso desses índices revela que as leis, por si só, não têm o poder de transformar ... De acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 92,4 ... geral, em perceber que a dogmática jurídico-penal é um imenso esforço de racionalização ... estrutura de classes; o recorte da hierarquia de classes e da estratificação racista e a ... Desse modo, as prisões, o ordenamento" jurídico brasileiro e as instituições de justi\xC3" ... -
Leis
... Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 ... de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ... cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... todas essas razões, mesmo o operador jurídico preocupado em se debruçar sobre os aspectos ... apontado por Arion Sayão Romita , a hierarquia “ ... importa um poder de senhoria do superior em ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ) — critério que informa que uma norma ... Nessa linha, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, de modo expresso, as figuras ... ordenamento" jurídico brasileiros deflagrado pela Constituiç\xC3" ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... Anote-se que o instituto jurídico das inelegibilidades está diretamente ligado ao ... direito de representação na formação das leis, ou de forma direta, tendo portanto o direito de ... e a Revolução Francesa, inovaram o ordenamento jurídico dos ... 16 André Nogueira ... Fundamentais no Ordenamento Jurídico Brasileiro ... Conforme acima destacado, ao analisarmos a ... desse princípio ou valor de maior hierarquia da ordem jurídica, a elaboração das normas ...
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Família, Estado e autonomia privada
... romano, já se tinha o instituto jurídico da família. Entretanto, cabe indagar: o que ... 31 Se, na hierarquia dos valores constitucionais, a pessoa humana nça o ápice do ordenamento brasileiro, as situações jurídicas ... Evidentemente que não deve na hipótese de leis protetivas em favor de vulneráveis e contra ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... da história constitucional do Estado brasileiro permite verificar que inexistia, até o final do ... ão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional ... á de entender-se já inserto no sistema jurídico”. 11 Daí por que advertia que o mais ... 62 a 65, tipifica os crimes contra o ordenamento urbanístico e o patrimônio cultural, e Lei ... Hellinger, que têm como pilares a hierarquia, a inclusão e o equilíbrio entre o dar e o ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E D O S F U N D A M E N T O S D E C A U T E L A R I D A D E A U T O R I Z A D O R E S D O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO...
... de GABRIEL FERNANDES DA SILVA, brasileiro, ... solteiro, nascido em 08/10/2000, natural de ... O bem jurídico tutelado pelo tipo penal proibitivo é a ... Leis penais e ... processuais penais comentadas. São ... pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial ... Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie ... do ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... ânio da Silva Costa, Consultor Jurídico do Ministério da Defesa, Dra. Diles Maria ... PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS ... Não obstante, o estudo do ordenamento jurídico pátrio não pode ser tão simplista ... ( In O Direito Penal Militar brasileiro" e o direito penal de outros povos: rápido escor\xC3" ... e consiste na estrita observância das leis e regulamentos. Diante dos conceitos acima ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da ... , usos e costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem regras ... brasileiro, argumentando que ela majora de forma excessiva ... ência da confissão dentro de uma hierarquia de provas, pois vige, em nossa sistemática ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... modo, interferem na solução de conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos pilares do pensamento jurídico" contemporâneo que cada ordem jurídica nacional \xC3" ... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... É nesse contexto que vai emergir o que é ... é uma questão envolvendo a hierarquia entre as normas emanadas de um poder estatal ... duas categorias de proteção ordenamento jurídico nacional na solução do conflito de ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... a si mesmo e dar a si mesmo as próprias leis de ação, traduz a relação de conformidade ... ordenamento jurídico brasileiro, que tanto na seara cível ... com outros valores jurídicos de alta hierarquia. […] se a vida daquele que nasceu é o valor ... -
Regime cumulativo
... lei complementar, alterada por sucessivas leis ordinárias, reproduziu no estudo da Cofins parte ... Regime jurídico das contribuições ... São Paulo: Dialética, ... As contribuições sociais no direito brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 115 ... ção – não é ruptura com o ordenamento jurídico anterior, mas, pelo contrário, ... ária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis”. 174 Essa interpretação, além de ...