hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Do direito das famílias
... entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois todas são amparadas pela Carta Magna ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ( ... ) ... VI – tiver por objetivo ... de guarda compartilhada em nosso ordenamento (art. 1.584 do CC) ... EBOOK ELEMENTOS DO ... Código Civil brasileiro interpretado : direito de família. 11. ed. Rio ... ou seja, ainda é possível aplicar ambas as leis que já foram revogadas, no caso de um ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... de si o conjunto do direito privado brasileiro. Como sintetiza Clóvis do Couto e Silva, 2 a sua ... , ao mesmo tempo em que infunda nas leis especiais essas virtudes, permitindo à doutrina ... necessidade de atuação de um sistema jurídico igualmente complexo, porém eficiente, a fim de ... de direito privado coexistentes no ordenamento brasileiro, Cláudia Lima Marques ensina que a ... Não existe uma hierarquia que submeta a autonomia privada aos desígnios de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... Em nosso ordenamento jurídico, para se caracterizar a ... do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede ... são instrumentos que regulam a sucessão de leis no tempo, com vista a evitar eventual conflito ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... definiu a renúncia como um negócio jurídico unilateral que determina o abandono irrevogável ... prático previsto e amparado pelo ordenamento jurídico; ... b) é uma atividade voluntária ... estabelece que "os direitos concedidos pelas leis são renunciáveis, a não ser que esta renúncia ... às vezes correr o risco de deturpar a hierarquia daquele principio. Deverá o jurista valorá-Io, ... seguinte exemplo, ocorrido no direito brasileiro: estatuia o Decreto-Lei n. 4.362, de 6.6.42, ...
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Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... de discutir o conhecimento jurídico em toda sua plenitude definindo de maneira ... , o que se tem no âmbito acadêmico brasileiro é a retomada do conhecimento jurídico ... ética deve ser entendida como um conjunto de leis ou princípios que definem os fatos ou a ... subsistemas complexos que seguem uma hierarquia orgânica para lhe garantir estabilidade e ... técnico jurídica”, que abarca o ordenamento jurídico formalmente estabelecido e busca ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... social, o mesmo se dando com o sistema jurídico em relação à linguagem jurídica, e assim ... Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, p. 19 ... certos princípios gerais; (ii) como ordenamento", por processo indutivo, de conceitos e classifica\xC3" ... para apuração do fundamento de validade de leis e portarias, e nos planos S1 e S2 quando ... Na hierarquia do direito posto, há forte tendência de que as ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... em vigor constitui marco histórico e jurídico quanto à disciplina do direito à saúde, o qual ... ateniense a autoridade ou força moral das leis escritas tornou-se superior à soberania de um ... ção de um catálogo de direitos no ordenamento interno de cada Estado é medida inafastável ... normativo como norma de superior hierarquia, de modo a orientar a produção e a aplicação ... Contudo, apesar de o Estado brasileiro ter buscado cumprir o dever de editar normas ...
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Aplicação das Normas Jurídicas
@1. Complexidade do ordenamento ... A — PLURINORMATIVIDADE. A complexidade do ordenamento jurídico trabalhista resulta da coexistência, nele, de ... Pelo fato de coexistirem leis" que o Estado elabora e as normas jurídicas que s\xC3" ... problemas que se utiliza a técnica da hierarquia das normas, buscando-se superar as antinomias ... , que disciplina a transferência de brasileiro para outro país ... Alguns preceitos da ...
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O microssistema de autocomposição
... boa parte dos microssistemas do nosso ordenamento, pois esses se formam através da conjugação de leis extravagantes e/ou no bojo de estatutos, o que ... na consideração de que negócio jurídico é termo mais amplo do que convenção e, ... , bem como da prevalência da lei na hierarquia dos atos administrativos). Apesar disto, pode-se falar hoje de um minissistema brasileiro de métodos consensuais de solução de conflitos ...
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Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... Classificação das normas quanto à hierarquia – 8. A interpretação da lei – 9. Liberdade ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4°)1e Código de Processo Civil (art ... ção de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico ... Parágrafo único. O juiz só ... abrange além da Constituição Federal as leis complementares e ordinárias federais, os ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ... para juridicizar o fato, em razão da hierarquia, que caracteriza nosso sistema de Direito, tal ... imperativos de sistematização do ordenamento (as relações de coordenação e subordinação ... ção a ser paga pela Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS e suas subsidiárias, nos termos ...
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Ações constitucionais
... julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”. Nada ... 1. PINTO FERREIRA, ... ção do habeas corpus no direito brasileiro só veio com a Constituição de 1891, que em seu ... ausência de previsão expressa no ordenamento pátrio. 4 Entretanto, o Supremo Tribunal ... habeas corpus coletivo no ordenamento jurídico brasileiro, como uma garantia jusfundamental ... ões: i) quanto à existência da hierarquia correta; ii) se há no caso o poder disciplinar ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... na modernidade e em que medida o ordenamento jurídico pode ou não garantir a liberdade ... üência irreversível e a diferença (hierarquia) valorativa dos estágios, suposta na teoria de ... ), ou como poder físico dos que formulam as leis e definem o bem, o mal, o certo, o errado” ... Tomo I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, pp. 116-139 ... LUIZ MOREIRA ... É ...
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Improbidade administrativa
... Considerando o disposto nas Leis 8.112/1990 e 8.429/1992, julgue o item que se ... das Cruzes – SP – Prova: Procurador Jurídico ... Considere a seguinte situação ... públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância ... como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro ... E) não cometeu ato ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... consenso), da mediação estatal por meio de leis reguladoras do trabalho e das formas de solução ... protetor, é precisamente o pluralismo jurídico. O direito do trabalho não está adstrito às ... individual, expresso, no Direito brasileiro, nos arts. 444 e 619 da CLT ... A Prevalência ... edificou-se a partir da noção de ordenamento jurídico formulada por Santi Romano (8) , ao ... ástica (anterioridade, especialidade e hierarquia). Sem se tratar de exclusões recíprocas, ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o ... de opções do juiz é maior e sem hierarquia entre os instrumentos de suplementação da ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n ... Destarte, os Juízes e Tribunais não editam leis, mas proclamam normas. Acontece que no Estado de ... antinomias para as quais não há, no ordenamento, regras normativas de solução(9). As antinomias ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... ção, em que um deles tem o dever jurídico de pagar o tributo e o outro é o titular do ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... Em primeiro lugar, é preciso observar que ... sujeito passivo não se coaduna com o ordenamento ... 356. MARTINS. Ives Gandra da Silva ... a pauta do mais alto tribunal na hierarquia do país, apresentava importante obstáculo à ... mesmos valores que inspiraram a edição das leis até aqui citadas, quais sejam, a uniformidade do ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... consenso), da mediação estatal por meio de leis reguladoras do trabalho e das formas de solução ... protetor, é precisamente o pluralismo jurídico. O direito do trabalho não está adstrito às ... edificou-se a partir da noção de ordenamento jurídico formulada por Santi Romano 8 , ao ... ástica (anterioridade, especialidade e hierarquia). Sem se tratar de exclusões recíprocas, ... Para este autor, um novo sistema brasileiro de relações de trabalho deve valorizar a ...
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Política Internacional
... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ... normas e acordos vigentes no bloco ao ordenamento" jurídico venezuelano. Do total de 1.224 normas t\xC3" ... , uma vez que, no contexto de uma hierarquia ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... ordenamento jurídico brasileiro, buscando sempre ... ões de vida da população negra, eliminando leis segregacionistas e estipulando mecanismos que ... , organiza-se a partir de uma hierarquia institucional cujo resultado, quase sempre, ... -
Artigos 511 a 610
... coletivo do trabalho em todo o universo jurídico" 10 ... Nesse sentido, o art. 8º, VI da Constituiç\xC3" ... ) exercício do cargo de presidente por brasileiro nat o, e dos demais cargos de administração e ... e inteiramente compatível com nosso ordenamento jurídico) são as principais convenções da OIT ... ; de elaborar seus estatutos de acordo com as leis gerais do país; liberdade de escolha de seus ... Se há dúvida quanto à hierarquia dos cargos, tem-se interpretado que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... não foi ainda denunciado pelo Estado brasileiro, aparentemente permanece válido o critério " x loci executionis " em caso de conflitos de leis no espaço ... No caso, diversamente do que ... 178 da CF, em razão da hierarquia dos tratados internacionais de direito marítimo ... - No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções ... a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, ... -
Políticas públicas
... âneo, observa-se um novo paradigma jurídico dos direitos sociais que reclama prestações ... Públicos, para além da produção de leis ou normas gerais, a atuação efetiva capaz de ... : algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação Legislativa ... Brasília ... como polity , referindo-se ao ordenamento" institucional do sistema político, às disposiç\xC3" ... (349) e no princípio da hierarquia de cargos e de instâncias (350) ... Igualmente, ...
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Direito Civil
... (B) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à ... deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo ... (E) A ... CESPE) Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes ... exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece ... A única ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... Rio de Janeiro: Tempo ... Brasileiro, 1983, p. 71 ... 59 Miguel Reale. A dinâmica ... La interpretación y los apotegmas jurídico-lógicos ... Madrid: Tecnos, 1975, p. 151 ... que ocupa na estrutura do ordenamento jurídico, a que serve de fundamento e fator de ... levados em conta na inter-pretação das leis, em geral ... Desconsiderado o caráter legal ... pertencem à norma, e com a mesma hierarquia, pois representam o pedaço da realidade social ...