hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de convencionalidade é instrumento jurídico a serviço do incremento da proteção da ... ordenamento jurídico nacional e o Direito Internacional ... De mais a mais, o Estado brasileiro rende contas a ambas as dimensões institucionais ... de convencionalidade, a produção de leis é um dos diversos instrumentos estatais que ... com qualificação jurídica de alta hierarquia (afronta a normas internacionais de hierarquia ... -
Decisão da Presidência nº 764297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... e que foram chanceladas pelo ordenamento jurídico brasileiro: (A) Convenção nº 98, ... hierarquia e da disciplina, que deverão ser observadas e ... observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ...
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Decisões Monocráticas nº 764297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... e que foram chanceladas pelo ordenamento jurídico brasileiro: (A) Convenção nº 98, ... hierarquia e da disciplina, que deverão ser observadas e ... observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... cada país ( v.g., difuso, nos casos brasileiro, argentino e mexicano, ou concentrado, no caso ... geral’, de uniformidade no sistema jurídico. (FERRAND, Frédérique. Cassation française et ... direito estrito e, se observada mácula às leis, proceder à cassação do julgado, determinando, ... , embora individual, possa ter para o ordenamento jurídico como um todo, seja em função de sua ... ? Será que haveria alguma espécie de hierarquia entre essas normas? Ou, se pelo fato de aquele ... -
Judicialização do procedimento
... é a entrada em vigor no sistema jurídico pátrio de novo Código de Processo Civil 708 , ... este novo momento do processo civil brasileiro que, como sempre ocorre em fases de transição ... Enfim, pior do que dispor de más leis processuais, é sofrer maus intérpretes ... Há ... que cada sociedade insere em seu ordenamento como o meio mais idôneo de solução do ... , afastada a ultrapassada relação de hierarquia e supremacia. Reclama-se um tratamento balanceado ...
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A administração pública e sua organização
... imediata dos fins do Estado; c) regime jurídico de direito público ... No sentido subjetivo, ... O sistema federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 ... , mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à ... municipais, porque isto importaria a hierarquia do Município à União e ao Estado-membro ” 12 ... mão de obra e tentativa de burla ao ordenamento trabalhista, máxime no tocante aos dispositivos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... O primeiro texto legal brasileiro que se utilizou da expressão habeas corpus , ... os atos manifestamente contrários ao ordenamento jurídico, como, por exemplo, a realização de ... da sanção disciplinar – hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena ... e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... , dada a omissão permanente do Estado brasileiro, enquanto a demarcação dos territórios não ... O debate sobre o regime jurídico de terras indígenas é, de certa forma, ... ões, que irradiam efeitos para todo o ordenamento, requerendo uma filtragem constitucional da ... e “não propriedade”, criando leis e manipulando formas jurídicas para legitimar a ... ícita ou explícita, de normas com hierarquia constitucional. Nesse sentido, veja-se: PEREIRA, ...
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O Direito e a família
... que integram as normas de todo o ordenamento" jurídico ... É o que preceitua a Constituiç\xC3" ... estabelecer os fundamentos do Estado brasileiro, em seus artigos 1º e 3º, a Constituição ... sempre tomar iniciativas para acabar com as leis discriminatórias que ainda permanecem em nível ... ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO ...
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Criminalidade organizada
... dentro do sistema penitenciário brasileiro reúnemse facções criminosas que atuam na ... comuns, porém não essenciais: a) a hierarquia (apesar de ser traço comum, não é essencial, ... Federal entendeu inexistir no ordenamento jurídico a conceituação ou tipificação de ... Outras leis surgiram e perpassaram, de algum modo, o tema, ...
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O controle de constitucionalidade
... que o controle de constitucionalidade das leis exige a Constituição inteira como parâmetro, ... como valores superiores de seu ordenamento jurídico tais princípios. 6 Na França, o ... tratados sobre direitos humanos, de “hierarquia constitucional”, compõem o “bloco de ... ão de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro , p. 89 ... 246 BITTENCOURT. O Controle ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... das condenações internacionais e à hierarquia de fontes, todavia, no sentido de rejeitá-los. O ... Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de ... delito não teria sido tipificado no ordenamento jurídico interno ... Ainda, à época de sua ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... Direito constitucional ambiental brasileiro ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 157-158 ... resíduos sólidos urbanos: diretrizes jurídico-ambientais para a sustentabilidade. Natal: ... 50 No âmbito do ordenamento jurídico interno, o princípio da prevenção ... previsto no princípio da hierarquia dos resíduos. 113 Nessa perspectiva, há de se ...
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Outras formas de contratação
... No direito brasileiro, a definição legal está na CLT: ... Art ... civil perfeitamente recepcionadas no ordenamento jurídico-trabalhista, por força do art. 8º, § ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ...
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Um estudo sobre a Constituição Federal. A obra 'os cavaleiros do zodíaco', de Masami Kurumada, em uma análise comparativa à guarda da constituição pelo Supremo Tribunal Federal e os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo busca fazer um estudo transdisciplinar (e um tanto lúdico) entre direito e cultura, para analisar tanto o exercício de curadoria da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, como os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tomando como vetor de análise a obra “Os Cavaleiros do Zoadíaco”, de Masami Kurumada. Seguindo proposital objetivo de não...
... não cumprisse com os deveres impostos pela Constituição ou pelas leis do Reich , o Presidente poderia obrigá-lo a isso com o apoio das Forças ... para que pudessem exercer melhor a função de auxiliares a hierarquia superior ... 20 HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da ... -
Princípio da Adequação Setorial Negociada
... non para a autonomia de qualquer ramo jurídico a construção de determinados princípios ... ção realizada pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, pelo art. 611 e § 1º: ... e o papel que esta adquire dentro do ordenamento jurídico: ... Seu objetivo é fazer que as ... do princípio em apreço, no Direito brasileiro, são duas as hipóteses possíveis para que a ... que a doutrina denomina princípio da hierarquia dinâmica das fontes formais traduz justamente a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... da competência, que infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério ... e) em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, também denominada de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ...
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A superação do paradigma clássico do negócio jurídico: liberalismo e republicanismo
Tenta-se resolver em qual modelo de liberdade, republicana ou liberal, o direito contratual brasileiro se baseia. Utilizou-se o método de revisão literária, pautado na construção teórico-científica fazendo um recorte no modelo filosófico da liberdade e no direito contratual pátrio. Para melhor compreensão, o artigo trabalha com a superação do paradigma do negócio jurídico clássico pelo moderno....
... ou liberal, o direito contratual brasileiro se baseia. Utilizou-se o método de revisão ... que o direito contratual do ordenamento jurídico brasileiro possuía como fundamento no ... tratados de aliança, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, em examinar as ... da unidade do sistema e do respeito à hierarquia das fontes normativas, para a Constituição, ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... jurídicas emanadas e integradoras do ordenamento jurídico internacional que correspondem a um dos ... Conϔlitos entre Tratados Internacionais e Leis Internas – O Judiciário Brasileiro e a Nova ... de solução de conϐlitos de leis de hierarquia, temporal e de especialidade ... A visão ...
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Ordenamento e sistema jurídico tributário
... 111 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... do trabalho da Ciência do Direito na ... esses elementos qualquer relação de hierarquia, mas de implicação, onde a construção de um ... ou não sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ... Como resultado, a ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... O meio jurídico possui grande importância na problematização ... brasileiro ... 2. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA ... A ... sociedade, de forma a sofrer influência das leis, religiões, políticas, etc ... O estudo das ... de saúde é uma forma de reproduzir a hierarquia do masculino sobre o feminino e ressaltar os ... , refletindo um patriarcado velado, o ordenamento pátrio não confere a proteção necessária à ... -
Princípio fundamentais
... , já sob a égide do positivismo jurídico , passou-se a reconhecer alguma força normativa ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), ... de duas regras jurídicas, de igual hierarquia, divergirem em relação a determinado tema, só ... infraconstitucionais) que compõem o ordenamento jurídico, garantindo a unidade destas e também ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Com efeito, como vimos anteriormente, com o ...
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Mediação familiar na alienação parental
... ça/adolescente vêm impactando no ordenamento jurídico infraconstitucional, o que é percebido ... tinha suas bases no patriarcado, na hierarquia e no patrimônio, hoje as têm voltadas para o ... em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 11 nov. 2022 ... 4 ... Atualmente, no ordenamento brasileiro, temos duas modalidades de guarda, a unilateral e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposição sobre tutela de ... considerar: “i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; ii) a dificuldade de o ... “Tutela inibitória — Previsão no ordenamento jurídico — Desnecessidade do dano. A ... são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de ... ou hierárquica é a que deflui da hierarquia dos órgãos judiciários. É a competência em ...
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O direito positivo como sistema de comunicação
... 2.1 Manifestação do fenômeno jurídico: a linguagem como dado fundamental ... A ... Sistema constitucional tributário brasileiro ... São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 1966 , p ... ; na segunda, é possível indagar do ordenamento nas suas constantes mutações, quer no que diz ... 78 Nesse sentir, a hierarquia no sistema de direito positivo é sobremaneira ... A lei age sobre as demais leis do sistema, estas, por sua vez, reagem; a ...