hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... ário doutrinário e jurisprudencial brasileiro", acerca da aplicabilidade do instituto da Prescri\xC3" ... 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicabilidade ao instituto da ... Revista Consultor Jurídico , 23 de setembro de 2017. Disponível em: ... de consagrar ao crédito trabalhista a hierarquia própria de sua condição de crédito ... o Direito é instrumento, cabe ao ordenamento de um Estado limitar o exercício das pretensões ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... formas de superação de um saber jurídico não comprometido com a emancipação social, ... sociais, constituindo-se fruto dessa hierarquia social, o que coloca em xeque o discurso de ... 209 ... 528 Vide , no caso brasileiro recente, a derrubada de direitos trabalhistas ... Giuseppe Cotturri apontam que o estudo sobre leis aliado a um curso orgânico de História ... definitiva, la funzione che ciascun ordenamento positivo – al di là di quelle che possono ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada indivíduo, seja pessoa ... ção Federal de 1988, o Direito Brasileiro não contemplava em seu elenco a sua tutela, pelo ... um determinado preço, que é definido pelas leis" da oferta e da procura ... Em sua carta enc\xC3" ... atingido, em razão dessa própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, o ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... ções como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que ... seu papel no ambiente constitucional brasileiro e seu lugar como intérprete constitucional ... esses órgãos de Estado, não mais de hierarquia ou subordinação em relação ao Poder Executivo ... ógica juspositivista, a simples edição de leis e enunciados abstratos perdem o sentido, visto ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... leis ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 ... Seu significado jurídico-operacional exigia, portanto, que: a) a ... pelo juiz constitucional e, no caso brasileiro, do exame de perto (II) do exercício desse ... apontar os seus efeitos sobre o ordenamento jurídico como elemento material de ... público do escalão superior da hierarquia do Governo cometeu algum ilícito criminal, deve ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia ... ção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... 1. O DIREITO, SUAS ACEPÇÕES E O ORDENAMENTO JURÍDICO ... A compreensão e o entendimento ... ção, estado, território, sociedade, povo, leis, tradições, costumes, língua, enfim, todo o ... atuais, o que vem a ser no Estado Brasileiro atual a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ... ções e pessoas situadas abaixo da hierarquia direta do Governo e do poder executivo ( o das ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... brasileiros descrevem a sociedade brasileiro como uma sociedade inclinada ao desvio, tendo em ... ção sistêmica ocorre quando o código jurídico lícito/ilícito se torna tão frágil que passa ... , não possui, nunca, liberdade para editar leis, mas tão somente discricionariedade. Até aí, ... somente a partir da leitura global do ordenamento, das normas constitucionais e legislativas, seria ... contrariar os interesses da superior hierarquia, vale dizer, ajuizar ações de improbidade ou ...
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Fontes
... aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui a competência ou a capacidade ... Exemplos adicionais são as leis municipais ou estaduais. Em matéria de direito ... O direito administrativo brasileiro é composto por um conjunto de normas contidas em ... o fato de que não existe sempre uma hierarquia descendente que parta do direito ... MANUAL DE ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... ência, da validade e eficácia do ato jurídico. 7. Classificação das nulidades. 8 ... 76 ... 9 O processo criminal brasileiro ... vol I. 4ª ed. São Paulo: Freitas Bastos, ... ório : a conformidade constitucional das leis penais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... 51 ... A conformação do ordenamento ao Estado de Direito Democrático, juntamente à ... lição clássica do direito: não há hierarquia a priori entre direitos fundamentais ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... Eduardo Fortunato Bim 1 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ; e por ‘norma’ o significado jurídico-normativo do enunciado linguístico. A ... cláusula revogatória se refere apenas às Leis nº 4.771/65 (antigo Código Florestal) e nº ... os valores prestigiados pelo nosso ordenamento constitucional bem como de vedar uma solução ... 225, § 4º) E A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS BIOMAS ... Por se tratar de ... -
Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... impactos da Convenção de 2008 no ordenamento jurídico só foram sentidos efetivamente após a ... do novo CPC e do EPD no direito civil brasileiro ... Belo Horizonte: Fórum, 2016. p.205-228 ... hierarquia e eficácia constitucionais, ao plano do ... caminho na área dos direitos civis e de leis antidiscriminação. 32 O emergente “movimento ...
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Simulado Delegado PF
... de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal ... A respeito do controle ... no sistema constitucional brasileiro, julgue os itens subsequentes. (28) Conforme o ... , a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os ... Na verdade, o ordenamento jurídico prevê a sanção de suspensão dos ... autarquia federal, embora não haja hierarquia/subordinação entre tais entes. RBO ...
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Art. 23
... de homens sabe uma parte e não grande das leis vigentes” (Joaquín Costa)87 ... 87La ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no seu art. 1º, estatui diretriz segundo a qual ... em consonância com o nosso ordenamento" ... 88O Direito e a vida dos direitos, vol. I. 3\xC2" ... 284-285 ... jurídico, que o prazo geral de quarenta e cinco dias pode ... a elaboração de outra norma de igual hierarquia, é possível criar exceções a tal ...
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Direito Penal
... árias à garantia da legalidade material as leis que descrevem os delitos de forma vaga e ... fragmento , uma pequena parcela do ordenamento jurídico ... De outro lado, afirmar que o Direito ... sabido e ressabido, o Código Penal Brasileiro adotou, em matéria de tempo do crime, a teoria ... , não bastando a mera “posição de hierarquia superior”, sendo indispensável que se comprove ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... de proteção ambiental, o sistema jurídico brasileiro dispõe de mecanismos para garantia da ... para uma posição de destaque e de hierarquia diferenciada em relação às normas de caráter ... , a autorizar a aplicação integrada de leis, servindo uma como base conceitual para outras ... a coletividade; ponderou-se que no ordenamento jurídico brasileiro a imprescritibilidade é ... -
Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... muitas dúvidas nos intérpretes do ordenamento jurídico. Sobre elas, permito-me tratar, ... de validade está plantado na Lei das Leis, não havendo vínculos de subordinação entre ... que imprime ao subsistema tributário brasileiro um caráter de amplitude e firmeza sem paralelo ... conjugam de tal modo que as de menor hierarquia buscam seu fundamento de validade, ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de ... Homero: um ser sem lar, sem família, sem leis. (ARISTÓTELES, 2000, p. 04) ... Daí ... são as correntes que tratam da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposição sobre tutela de ... o juiz considerar: a) o valor do bem jurídico ameaçado; b) dificuldade do autor provar sua ... Tutela inibitória — Previsão no ordenamento jurídico — Desnecessidade do dano. A ... são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de ... ou hierárquica é a que defiui da hierarquia dos órgãos judiciários. É a competência em ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico, notadamente ... os princípios da ... brasileiro, baseando-se a decisão na igualdade, na ... tutela que não fosse apenas atendida por leis isoladas no ordenamento e por jurisprudência ... inconstitucional não estabelece uma hierarquia entre o casamento e a união estável, acentuando ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... aos Estados e aos Municipios, nos termos das leis respectivas: a) assegurar amparo aos desvalidos, ... gratuidade em todo o estado nacional brasileiro, também defendia através do Art. 138, o ... 1 O INGRESSO DA CONVENÇÃO NO ORDENAMENTO E A FORMAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE ... às outras normas do ordenamento jurídico. [ ... ] a superioridade hierárquico-normativa ... Havendo nova norma, de hierarquia constitucional, que adota novo conceito e nova ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... do Direito; 17) Exemplos do regime jurídico-administrativo na área de trânsito ... DICA: ... e, consequentemente, do império das leis. Os teóricos que mais se destacaram, à época, ... não ser que decorra do constante do ordenamento jurídico em vigor; e III) Jurisdicional – ... ção” no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 280, § 4º: “O ... aos cidadãos; não se trata de uma hierarquia, de uma posição SUPERIOR, mas de certa forma ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... jurídico nacional; uma vez que o presente estudo visa a ... a família no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, a comissão organizadora desta obra ... ; bem como que “a introdução no ordenamento jurídico pátrio de qualquer dos vários marcos ... , enquanto valor que ostenta a maior hierarquia em nosso ordenamento jurídico, do ponto de vista ... do nascituro e pela constitucionalidade das leis nacionais que, procurando preservar a saúde ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Breve histórico do casamento no ordenamento jurídico brasileiro; 3.2. Da natureza jurídica ... Como consequência lógica da hierarquia" jurídica existente dentro da família, a legisla\xC3" ... ção, ao longo do século XX, de diversas leis" esparsas visando adequar o ordenamento jurídico \xC3" ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Breve histórico do casamento no ordenamento jurídico brasileiro; 3.2. Da natureza jurídica ... Como consequência lógica da hierarquia" jurídica existente dentro da família, a legisla\xC3" ... ção, ao longo do século XX, de diversas leis" esparsas visando adequar o ordenamento jurídico \xC3" ...