horário de trabalho nas eleições
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Acórdão nº 1.0105.15.022066-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - VÍNCULO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 18.185/2009 - VALIDADE DO CONTRATO - ESTABILIDADE ELEITORAL - INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR TEMPORÁRIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS,...
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Competência da Justiça do Trabalho
... por uma vítima decorrente de um ato culposo de um empregado em horário de trabalho ... @4. Competência para as ações que envolvem o ... abrangendo matéria sindical como as de registro sindical, eleições sindicais, remuneração de dirigente sindical, etc ...
- Para não romper laços, 'zap da família', igrejas e empresas restringem política
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Pedido de registro de candidatura
... e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições ... campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ... , que a recorrente se distanciou do trabalho durante todo o mês de julho, fato também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais. No ponto, reporto-me às ... ficasse ali que ele sairia de casa e no horário combinado ele passaria, ele iria no carro dele e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Incluído pelo ...
- Decisão Monocrática nº 180525 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2019
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ício de sua atividade; c) acidentes sofridos fora do local e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a ... o empregado candidato ao cargo da CIPA no período anterior às eleições, há que se adaptar as finalidades da garantia de estabilidade no período ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido ... — eleições — arts. 529 a 532 — CLT — em sindicato — ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Nesse contexto, o trabalho corroborou essa asserção com estudos que ... a democracia não se afirma apenas por eleições periódicas e um sistema político legislativo ... eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... de São Sebastião do Rio de Janeiro no horário do rush, o trem serpenteava os trilhos conduzindo ... nacional, e que visava restabelecer as eleições livres e democráticas para Presidente da ...
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Direito Eleitoral
... ção, mas somente se aplica às eleições que ocorram após 1 ano de sua vigência. Ou ... campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ... e a origem dos recursos despendidos no trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... a) período de realização do trabalho; ... b) nomes de bairros ou localidades pesquisadas; ... ções de 15 de novembro de 1988, restringir-se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com expressa proibição de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ramo do Direito é composto de “todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, quer as referentes à sua ... Em relação às outras alterações da jornada de trabalho, o horário pode ser alterado de uma forma mais flexível: a) a alteração de jornada ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... em seus valôres mensal, diário ou horário, em correspondência com o ... - Promover nas épocas próprias as eleições dos representantes classistas nos órgãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... , no decurso de um período letivo, para não prejudicar o horário" escolar do(a) estudante de ensino superior ou técnico. § 3º Realizaç\xC3" ... ão Interna de Prevenção de Acidentes Os Correios realizarão eleições para composição da CIPA em todos os seus estabelecimentos cujo efetivo ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... Se, por alguma razão, as eleições para o Conselho de Administração não tiverem ... salários, inclusive os abonos, um horário de trabalho, e outras condições de trabalho que ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... Estabelece normas para as eleições o Vice-presidente da República no exercício ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 9.502, de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado ... O Estatuto da OAB ... e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa." (CFOAB, Pleno, Proc. n ... (trinta) dias da data da votação, no horário do expediente normal de funcionamento (até às ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... Estabelece normas para as eleições o Vice-presidente da República no exercício ...
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Magistratura TJAL 2019
... no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da ... as coligações partidárias nas eleições proporcionais ... (C) Na legislatura seguinte ... , para a execução de planos de trabalho por estas propostos, (A) se dá mediante termo ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... e a normalidade e legitimidade das eleições ... Em 1990 foi publicada a LC nº 64/90, ... por fac-símile será aferida pelo horário em que iniciada a transmissão, desde que seja ... ço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do NCPC) ... A exordial deverá ...
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Direitos individuais e coletivos
... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (art. 4º e §§, da lei 13.188/2015) ... , da lei 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu trabalho", a existência de vestígios germânicos na forma\xC3" ... , como o caráter censitário das eleições, a duração da legislatura, a organização das ... e capelas, recolhendo-as, inclusive, no horário" das rezas”. E ainda com Salvador (1981, p. 3): \xE2" ...