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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008595-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 26.02.2021 ATÉ A DATA DA DECISÃO EM 06/04/2022. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resoluç
... supervisionar o cumprimento das medidas provisórias, prévio ... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, foi editada pela Corte IDH a Resolução de ... 22/11/2018, que reconhecendo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012567-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE TODA A PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto...
... supervisionar o cumprimento das medidas provisórias, prévio ... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, foi editada pela Corte IDH a Resolução de ... 22/11/2018, que reconhecendo ... -
Desafios da gestão de sistemas e instituições voltados para o amparo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico no contexto da crise atual do capitalismo. Entrevista especial com Alex Oliveira de Souza
... ós-Graduação em Desenvolvimento Socioespacial e Regional (2014), Conselheiro Federal Suplente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Foi Coordenador do Atelier Internacional de Criação Urbana (EQUINOX) com Brasil, França e Itália (2009-2014); Vice-Presidente do Conselho de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Representa, pois, o instrumento internacional mais importante do sistema interamericano de proteção de direitos humanos ... O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desde 1992, tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ...
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Prefácio. O federalismo como uma forma de organização do poder
... No Brasil, esse tema é relevantíssimo em razão da extrema desigualdade regional, e da não menor desigualdade social ... Pode-se até pensar que a ...
- Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
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‘A fotografia é sombria, mas o filme é bom e pode ter final feliz’
... Na opinio do ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o cenrio atual do Brasil seja desanimador, esta reflexo sobre o passado recente abre caminho para perceber avanos civilizacionais que indicam um futuro melhor, apesar do ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
... de cunho polÃÂtico, sendo que tal modus operandi se justificava diante do cenário de transição vivido pelo Brasil durante esse perÃÂodo, sendo o Supremo Tribunal Federal formado por Ministros nomeados ainda pelo regime militar, não estando ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... -conduto a agresses e ofensas de qualquer cunho para aqueles que a empregam.Carlos Henrique CostaRioFomeO presidente duvida que exista fome no Brasil tal como se fala dela, e que no se v pobre na padaria pedindo po. Eu o desafio a ir Rua Paulo Gustavo, em Niteri, cidade onde ele teve quase 70% dos ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... As etapas consistiram em breve abordagem da proteção ambiental e sustentabilidade no Brasil, seguida da conceituação e da aná-lise do conceito de dano ambiental e de responsabilidade civil ambiental, para, por fim, trabalhar o conceito de ... -
Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... A posição do Brasil, no entanto, é clara no sentido de zelar pela unicidade sindical, pois mantém a base territorial como referência para a existência de apenas um ... -
Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais preponderantes em alguns países democráticos ocidentais
O artigo propõe-se a discutir os impactos no desenvolvimento humano pela adoção de normas de direitos humanos como normas fundamentais, especificamente quanto a sua eficácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental adotadas nos países democráticos ocidentais e, a partir de uma tendênci
... Adiante serão veriicadas algumas das teorias mundialmente aplicadas nos países democráticos e ocidentais e mais estudadas no Brasil, de forma a elucidar ainda mais as possibilidades de efeitos dos direitos fundamentais ... 5 AS TEORIAS SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... -
MP deve observar tratados internacionais de direitos humanos, diz proposta do CNMP
CNMP propõe observar tratados internacionais de direitos humanos
... Conselheiros destacam que o Brasil está submetido à jurisdição obrigatóriada Corte IDHSérgio Almeida/CNMP ... A proposta também prevê a priorização de atuação judicial e ... -
A Cúpula do Clima, o IDHP e o Brasil
Grau Neto: A Cúpula do Clima, o IDHP e o Brasil
A recente troca de Ernesto Araújo por Carlos Alberto França no cargo de chanceler de nosso país mostra já um novo cenário na postura brasileira diante de alguns temas. Recebeu elogios o tom da carta enviada pelo presidente ... -
O direito fundamental a uma execução trabalhista efetiva
... êmica (FRICKER, 2007), a proteção dos direitos fundamentais pode ser diminuída, fato que impacta negativamente sobre o desenvolvimento do Brasil. A proteção dos trabalhadores que sofrem prejuízos em razão do cumprimento pouco efetivo da execução trabalhista é importante como requisito ...
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Meios de busca de efetividade da tutela executiva no sistema judicial brasileiro
... A página do CNJ mostra os números da justiça no Brasil, revelando que 17% do total dos processos existentes são execuções, num número superior a 13.000.000 de execuções, que levam em média 4 anos e ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... Palavras-chave: Convenção 169; Povos tradicionais; Direito; Fragilidade; Brasil ... ABSTRACT: The article deals with the insufficiency and fragility of the justice system and the legal system in the endeavor to protect ... - A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
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O combate à sonegação como mecanismo para implementação da justiça fiscal
... No século passado muitos países no mundo tiveram um aumento considerável de seus tributos e, não diferentemente, ocorreu com o Brasil. Segundo Oliveira (2010), de 1916 a 1920 a Carga Tributária Brasileira – CTB foi de 7% do Produto Interno Bruto - PIB e, em contrapartida, no ...
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A justiça social no processo civil brasileiro: O direito à educação e a aplicação de seus recursos vinculados
O crescimento econômico não foi seguido da correspondente elevação do desenvolvimento humano. Por isso a jurisdição, como atividade integradora do sistema jurídico, se torna hábil a assegurar a efetivação do direito fundamental à educação em seus vários aspectos, como ideal de realização da justiça social.
... Brasil e o crescimento de sua economia, que, no início deste ano atingiu a posição de sexta maior economia no cenário mundial, ainda há muito o que se ... -
Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... /UFMG expandiu seu olhar para outras iniciativas levadas à frente com vistas a implementação dos mecanismos da justiça de transição no Brasil, como as ações civis públicas e ações propostas por vítimas, resistentes e seus familiares ... O presente artigo abordará fatos ...
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Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito policial
Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito
... Temas Avançados de Polícia Judiciária. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 27 ... [2] Corte IDH, Caso Favela Nova Brasilia Vs. Brasil, Sentença de 16/02/2017 ... [3] STF, Inq 4.458, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/09/2018; STJ, RHC 61.451, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ ... -
Corte IDH: Começa a ser elaborado plano para adequação de presídio no RJ
Corte IDH: Começa a ser elaborado plano para adequação de presídio
... Tal resolução é fruto das medidas provisórias apresentadas pelo Brasil para enfrentar os problemas de ambientes insalubres e superlotados. O Instituto Penal Plácido de Carvalho fica no Complexo Penitenciário de Bangu, ... -
MPF recomenda ao governo a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos em prazo de 60 dias
... da Comisso devem prosseguir para possibilitar a execuo das condenaes impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil, como no caso do julgamento do caso Gomes Lund, da Guerrilha do Araguaia, no qual o Estado brasileiro foi obrigado a "realizar esforos para ...
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Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
... Promotor de Justiça do MP-AP ... IACI PELAES DOS REIS• 49 ... da e ao agravamento das disparidades sociais no Brasil. Em termos metodológicos, a pesquisa deve ser classificada como qualitativa e interpretativa ... Palavras-chave: Justiça distributiva ...