impacto da internet no direito penal
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... do estatuto constitutivo com o impacto e as consequências jurídicas que as ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... , única capaz de dimensionar o impacto pessoal de uma gravidez de feto ... sobre anencefalia na internet. Se você vai buscar ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... Laboratório de Políticias Públicas e Internet (LAPIN) requereu o ingresso no feito como amicus ... cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ótica do direito ... impacto na privacidade para avaliar e mitigar os riscos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... , mas as alterações contam com pouco impacto prático. Houve uma melhora terminológica em ... , dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... de custo-benefício ou verificações do impacto da proposta no médio ou longo prazo. Essa visão ... internet. As entidades também estão autorizadas a se ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... De inegável eficiência e reduzido impacto orçamentário, a contratação de estagiários e ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida por ... (Disponível em https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_patg/englisch_patg.html, acesso em ... , que estimou em 7.6 bilhões de libras o impacto na economia global por cada ano de atraso na ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São ... 19 e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal ... Penal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código ... se vale de pesquisas que sustentam o impacto pernicioso das fake news , na condução ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... alheios a esses processos e ao impacto dessas emanações coletivas sobre nossa ... número de assinaturas por meio da internet , apoios, portanto, que foram formalizados ...
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Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção de informações ... ção à mídia; (iv) conteúdo, forma e impacto" da publicação; e (v) circunstâncias da obtenç\xC3" ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus ... Por intermédio de normas de conduta (penal" e não penal) ou por meio de normas de organizaç\xC3" ... ça; se vamos comprar um produto pela internet, procuramos os sites mais confiáveis e melhor ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... 9. A fim de demonstrar que o impacto financeiro causado por esta macrocriminalidade ... dinero de un país a otro, a través de internet, la confección de contratos a través de e-mail ...
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Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção de informações ... ção à mídia; (iv) conteúdo, forma e impacto" da publicação; e (v) circunstâncias da obtenç\xC3" ...
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O direito à desconexão
... Mas na internet a exposição parece ser ainda mais explícita, ... O impacto desse avanço tecnológico, conforme trata SAKO ... lei, originado de um crime, uma conduta penal típica, além de tais casos, havia previsão de ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ções nesses cenários promoveram retrações e expansões do impacto social das normas penais, ora mais severas ora mais flexíveis ... As ... de uma plataforma mundial de computadores interligada pela internet , na qual se tornaram muito mais dinâmicas e complexas as relações ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ção Federal de 1988 implicou profundo impacto na aplicação do princípio, que não mais ... no âmbito da mídia e redes sociais ou internet", de forma espontânea pelas empresas, para geraç\xC3" ... penal) ao qual a empresa está sujeita por ter ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... parte integrante do cotidiano do Direito nacional. Em comparação com o início dos ... e mais elaborado, convém menção ao impacto positivo de uma leitura breve sobre o texto de ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... tipo de serviço é facilmente explicável quando se observa o impacto do conteúdo online nas relações pessoais e profissionais ... Sob o ... ordem judicial, considerado um crime de desobediência pelo direito penal, 114 é reputado requisito para a responsabilização dos provedores. 115 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... ídicas, no âmbito administrativo, cível e penal, especialmente levando em consideração às ... que a eles pode ser dada e a extensão do impacto destas em suas vidas.” FRAZÃO, Ana ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... tipo de serviço é facilmente explicável quando se observa o impacto do conteúdo online nas relações pessoais e profissionais ... Sob o ... ordem judicial, considerado um crime de desobediência pelo direito penal, 114 é reputado requisito para a responsabilização dos provedores. 115 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... De inegável eficiência e reduzido impacto orçamentário, a contratação de estagiários e ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”, vencidos o Ministro Edson Fachin e, ... : abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento. Revista dos Tribunais ... que inocenta o autor, o que minimizou o impacto das ofensas perante a sociedade.” (STF. AO ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , impondo licenciamentos, estudos de impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... por seu pai enquanto falava pela internet ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... impacto social das diversas políticas estruturais e pelo ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ... devendo o contribuinte transmiti-lo, via Internet, ou entregá-lo em arquivo impresso ou ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... íduos às plataformas digitais e seu impacto junto ao sistema tributário brasileiro – 9. As ... , no campo de territorialidade da internet não se restringe a um lugar, sendo uma extensão ... Comparada com a norma de Direito Penal verifica-se que a norma tributária é mais ...