impacto da internet no direito penal
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... intensamente com a forma, o conteúdo e o impacto das decisões estatais ... A ... público (na esfera disciplinar, civil, penal e de improbidade), além da responsabilização ... à sociedade, inclusive na internet, o relatório de Avaliação de Impacto ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 2 ... Cabe ao Direito, portanto, atuar tanto no aspecto preventivo da ... (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet" (Lei nº 12.965/14), a Lei de Acesso à Informaç\xC3" ... possível exigência de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) e uma ... , sob pena de responsabilização civil e penal. Em âmbito trabalhista, já se verifica ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... 23). Não é preciso considerar o impacto da conduta no universo sensorial da vítima. Faz-se aqui um alerta, para ... começou a se ocupar cada vez mais com o tema canibalismo pela internet. Instruiu-se com formas de estripamento do corpo humano ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... ; 5.5.4 Direito de arrependimento na internet: a dimensão virtual do contrato ressignificando ... a normas de natureza distintas – civil, penal, administrativa, processual – razão pela qual ... ão quando o negócio é realizado sob o impacto da emoção. O Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acordao N° 1624947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço ?internet?, com fidelidade. Pandemia ?covid 19?. Encerramento das atividades comerciais da parte contratante devido as restrições sanitárias. Força maior. Desequilíbrio contratual. Resilição antecipada por parte da contratante (consumidora). Não imposição da multa contratual. Recurso improvido. I. A causa de pedir da ação ajuizada pela requerente (microempre
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO “INTERNET”, COM FIDELIDADE ... PANDEMIA “COVID 19” ... IV.Por isso, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas ... COVID-19), em virtude do impacto financeiro imposto pelas medidas restritivas ... revisão judicial sobre aludida cláusula penal, em relação aos benefícios usufruídos pela ... -
Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... Doutor em Direito Penal pela USP e em Direito Processual Civil pela ... informática e o ulterior surgimento da internet (a partir da arpanet norte-americana) – logo, ... a revolucionária era digital e o seu impacto nas cadeias globais ... Em síntese, após a ...
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Acordao N° 1812205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizados especiais criminais. Direito penal. Receptação culposa - artigo 180, § 3º do código penal. Autoria e materialidade. Conjunto probatório suficiente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo denunciado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas penas do artigo 1
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO ... 180, § ... compras na internet, de pessoa cuja origem desconhecida, tendo pago ... ípio da insignificância, em razão do impacto ... deste tipo de crime no meio social, assim ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente ... ções judiciais exercem um profundo impacto na aplicação prática do direito material em ... caput, e seu parágrafo único, do Código Penal brasileiro, que tratam respectivamente dos crimes ... 2002 (dados obtidos no site do STF na Internet ). Essa situação, no entanto, não parou de se ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... a segurança para o fim de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não prestar ... É possível, com rápida consulta à internet colher múltiplos artigos opinativos e notícias ... por função demonstrar a relevância e impacto deste julgamento, o que, de resto, já foi ... ção criminal ou instrução processual penal;” A Turma já consignou ao julgar a ApelRemNec ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... á por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, ... do andamento (geralmente retirado da “internet”) do processo criminal. Essa constatação ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... O governo sofreu o impacto do primeiro choque do petróleo – redução ... , do direito administrativo, do direito penal e do direito processual, em meio a todos os ... fruto da Revolução Tecnológica, da internet e da era digital, “a proteção dos dados ... -
Dos Atos Processuais
... , a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ... a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos, etc.), com ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... o presidente do TRT respectivo acerca do impacto potencial no desempenho do Sistema; e ...
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Os perfis falsos em redes sociais e a responsabilidade civil dos provedores de aplicação
... Introdução. 2. A regulamentação da Internet no Brasil. 2.1. Espaço virtual e as estruturas ... espaço virtual – que é alvo da tutela penal prevista no artigo 307 do Código Penal – se ... quanto à economia, à política, ao direito, à estruturação social, à cultura e à ... Em suas considerações sobre o impacto dessas novas mídias no Direito, van Dijk destaca ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... colocam em xeque a forma como o Direito pensa, (re)produz e gesta a regulação do sexo e ... ção tornou-se ainda mais saliente com o impacto da religião. Em se tratando de sexualidade, a ... 3 Havia no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) uma ... Nessa perspectiva, a internet modificou substancialmente os relacionamentos ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... legislação visando a coibir o uso da Internet para incentivar práticas de violação dos ... programas para limitar a incidência e o impacto do consumo de drogas ilícitas ... Propor o ...
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E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
... Cabe discutir o impacto jurídico em relação aos intervenientes nas ... ou não provado, especialmente no processo penal diante da tutela de liberdades[3]. Para o ... , não passava de uma réplica vendida na internet por US$ 65. Eis um exemplo bem interessante das ... (Org.). Epistemologias críticas do direito. 1ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. , p ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ainda, como ferramenta, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais ... Visando ... tempo sem férias, por tratar-se de um direito diretamente ligado à saúde, com o objetivo de ... , como urnas, aplicativos, telefone, internet ou e-mail , entre outros ... Os profissionais ... 4742/01 tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de ...
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... Rio de Janerio: FGV Direito Rio ... Este capítulo argumenta que as ... Governança e regulações da Internet na América Latina ... Análise sobre ... entre uma ampla gama de medidas com impacto relativo diferente sobre os direitos ... de Racismo e Xenofobia por Meio de Direito Penal 533 ... Notavelmente, o código de conduta ... -
Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... envelopes, sob pena de responsabilização penal e administrativa. O sigilo assegura a ... , em ambiente virtual, por meio da internet ... B) Destina-se à aquisição de bens e ... C) análise de impacto econômico ... D) estimativa de preços ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... 1 Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal ... Correspondência: ... ) 11 – permitindo a não persecução penal ou a diminuição de eventuais penas impostas a ... uso generalizado de telecomunicações, internet, viagens aéreas e outras formas de ... ? Por outro lado, teria, por via re#exiva, impacto na sociedade em geral, uma vez que geraria maior ... -
Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... internet e das redes sociais incrementou, ao mesmo tempo, ... Em relação à memorização pelo impacto, em função da justificada comoção social ... /97, que remetem à incidência do Código Penal na disputa eleitoral, há diversos projetos de ... -
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... de outras áreas do Direito, como o Direito Penal, não serão objeto de aprofundamento nesta ... Àquela época, inexistia a internet como é conhecida hoje, portanto, as relações ... Outro impacto negativo que surge para os usuários virtuais é ...
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IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... , professora universitária, doutora em Direito e em Filosofia (PUCSP), em Filosofia do Direito ... O filtro invisível : O que a internet está escondendo de você. Zahar, 2012. 2 ... de “homo sacer”, conceito do direito penal romano arcaico trabalhado de último, sobretudo, ...
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La utilidad de los odr en los casos de violencia de género
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente os chamados ODR (Online Dispute Resolution) na resolução de casos de violência de gênero. Pretende-se discutir a legalidade e a legitimidade desse modelo em um contexto no qual medidas tradicionais do direito penal não tem surtido efeito no combate à violência de gênero. Por meio de uma análise crítica da doutrina é possível analisar se os...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... no qual medidas tradicionais do direito penal não tem surtido efeito no combate à violência ... espacio que le ayude a poder reparar el impacto emocional del delito, donde pueda expresarse, ... los que pueda plantear la conexión a internet. Nada impide tampoco que las partes puedan ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Verificaremos qual o impacto da substituição tributária no SIMPLES ... , que efetuam vendas de mercadorias pela internet , mantendo apenas centros de distribuição ... Nesse ... ocorre com a Ciência do Direito, o direito positivo, justamente por manifestar-se ... º, II, da Lei 8.137/90 prevê enquanto tipo penal a apropriação indébita tributária, ao dispor ...