impacto da internet no direito penal
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Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... , e a autonomia privada retrocede sob o impacto do dirigismo contratual, surgindo novas figuras ... ção de que esses direitos de caráter penal, processual e processual-penal cumprem um papel ... e à rede mundial de computadores (internet ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... da jurisdição internacional em matéria penal, por intermédio da Corte Penal Internacional, ... comuns (supranacionais) de grande impacto e legitimidade, com autoridade sobre vinte e oito ... Ademais, determinados domínios da internet, ante as suas características óbvias, em ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... Factores Inhibidores en la Adopción de Internet como Canal de Compra. Revista Economía ... por incumprimento (eventual cláusula penal) ... E mais: a violação é caracterizada ... O impacto do marco civil da internet nas atividades de ...
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Direito Administartivo
... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal" e administrativo ... (B) O princípio da razo\xC3" ... , reformas e pensões temos importante impacto na aplicação do referido prazo decadencial, ... Internet: (com adaptações) ... VÁRIOS AUTORES 122 ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... social, blog ou qualquer outro sítio da internet). Nesse sentido, NUNES JÚNIOR, Op. Cit. , pg ... e arte quanto os direitos de quem sofre o impacto dessa expressão. Logo, percebe-se que esse ... , razão pela qual, fora alvo de uma ação penal com fundamento no artigo 233 do Código Penal, ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei n. 12.010, de 2009) ... § ... o desenvolvimento de programas com impacto efetivo na superação das desigualdades raciais ...
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Covid-19 e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA): impacto dos estandares interamericanos
Como compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem sido o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma pandemia tão dramática e avassaladora? Três são os desafios estruturais que caracterizam a singularidade e a especificidade da América Latina: (i) a profunda desigualdade socioeconômica; (ii) o padrão
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... criticamente o uso excessivo do direito penal contra as pessoas que publicam informações e ... às pessoas que não possuem acesso à internet, ou possuem acesso limitado; as políticas ... -
Internet das coisas anônimas (ANIOT): considerações preliminares
... ON-LINE ENQUANTO INSTÂNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E O IMPACTO DA INTERNET DAS COISAS ... ção criminal ou instrução processual penal ... 7 A doutrina destaca que apesar de haver ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... V — reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... 3 Da evolução do Direito de estar só à tutela da proteção de dados ... O filtro invisível : o que a internet está escondendo de você ... Rio de Janeiro: ... ções dos candidatos com relação ao impacto que causam no eleitorado, favorável ou não; e ... O direito a estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: RT, 1970, p. 31, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... quebra da base objetiva do negócio); o impacto sobre o direito de arrependimento previsto no ... já preestabelecida (espécie de cláusula penal) ... A resilição unilateral deve ser vista ... adquiridos à distância por telefone, internet ...
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El Impacto de la inteligencia artificial en el derecho constitucional
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 1, p. 96-104, ... civil extra contractual 3 , en el derecho penal en aspectos relacionados con la responsabilidad ... surgimiento de nuevas tecnologías como internet que han permitido la utilización del correo ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Professora Assistente de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ... porque, conforme o autor, o sentido e o impacto da norma se altera em condições externas, de ... Disponível na internet: ... -
Direito Constitucional
... Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de ... que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... despesa, desde que amparada em estudos de impacto econômico-financeiro, mostra-se materialmente ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Estratégias de enfrentamento ao discurso de ódio na internet: o caso alemão
O discurso de ódio, muito embora seja um problema amplamente reconhecido, permanece controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta que se deve dar a ele, sobretudo do ponto de vista jurídico. O ambiente virtual veio acrescentar mais uma camada de complexidade ao problema, colocando novos obstáculos à construção...
... Doutorando em Direito. E-mail: thiago.dias.oliva@gmail.com ... II ... disseminado no Facebook, reduzindo seu impacto negativo por meio de estratégias de ... ), 130 (incitação ao ódio) – tipo penal empregado no combate ao discurso de ódio na ... -
Do direito das famílias
... exclusivamente no meio eletrônico (internet), deixando, também, de ser afixado na sede da ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ... Porém, se elas forem ignoradas, haverá impacto na regra patrimonial, pois será aplicado o ...
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Tecnologia Disruptiva e Direito Disruptivo: Compreensao do Direito em um Cenario de Novas Tecnologias/Disruptive Technology and Disruptive Law: Understanding the Law in a New Technologies scenario.
... dessas complexidades: big data, a internet das coisas, a inteligencia artificial, a ... I. O impacto social (4) das novas tecnologias: novas ... (Derecho Constitucional, Administrativo, Penal, Procesal, Civil, etc.). Tambien son relevantes ...
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Direito Constitucional
... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... reconheceu as distorções alocativas e o impacto negativo decorrente da tributação do ICMS pelo ... ção deve ser pessoal ou por meio da internet" ... (C) negar provimento ao recurso, em rela\xC3" ...
- Acórdão Nº 0800978-04.2015.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 04-06-2018
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... V — reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... I. A FORMAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL ... análise a respeito do impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a ... ção criminal ou instrução processual penal ... 25 DONEDA, Op. cit., 2021, pp. 13-14 ... público foi realizado inteiramente via Internet e contou com a colaboração e participação de ...
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Magistratura TJMS 2020
... do indivíduo, tratando-se de direito indisponível ... (B) não é válido, porque ... casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de ... penal vigente no Estado ... (E) antes da qual os ... ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) ...
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Direito Consumidor
... , pelo cumprimento do contrato e pelo impacto das contratações perante terceiros e perante o ... internet, caduca em 07 (sete) dias ... (D) O ônus da ... , fichas e registros constitui infração penal ... (B) O mandado de segurança é o ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... ao desenvolvimento digital e à internet, tendo dado lugar à automatização industrial ... Por outro lado, é inegável o impacto positivo, mas também negativo, deste ... predictivos del comportamiento y processo penal de menores”, in BARONA VILAR, Silvia (Editora) ...