impacto da internet no direito penal
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... Segundo os estudiosos, o impacto far-se-á sentir ao nível do mercado de ... por um comportamento que viole uma norma penal ou outra disposição legal cujo propósito fosse ... for Artificial Intelligence and the Internet ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... Repercussão Geral do portal do STF na internet e ... trata, à luz dos arts. 5º, caput e inciso ... A fim de dimensionar o impacto que a televisão de sinal aberto e o ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso ... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... ção criminal ou instrução processual penal, bem como é assegurado, nos termos da lei, o ... entes privados; XVII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011) ... a partir de projeções datificadas na Internet, em verdadeira transição para o virtual ... impacto fica entorpecida. O sistema inteiro é que muda ... de forma clara no artigo 307 do Código Penal brasileiro 74 , sendo punido com pena de prisão ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... um sistema de violência institucional, que exerce seu poder e seu impacto também sobre as vítimas” (ANDRADE, 2005, p. 75). Portanto, funciona ... agente ressignificador das percepções de mundo que encontra na internet um importante canal de comunicação e militância. O ambiente em rede, ... -
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... últimas empresas que foram vítimas e o impacto que sofreram, sobre o possível embaraço que a ... prejudiciais através do processo penal devido à sua não tipificação ... ¡ ¡ ... em matéria penal (tanto em termos de direito substantivo e direito processual), em matéria ... -
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – ... ência das provisões do marco civil da internet para a proteção de dados de crianças e ... ser testemunha em testamento; no processo penal, se maior de 18 anos, poderá oferecer queixa e ... –, medidas preventivas e relatórios de impacto à proteção de dados pessoais não podem ser ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria e ... , a partir da popularização da Internet, relativizaram distâncias e conectaram ... 19 O Estado deve sopesar e avaliar o impacto que produzem os riscos e decidir agir para ... 19. WENDT, Emerson. Internet & Direito Penal : risco e cultura do medo. Porto Alegre: Livraria ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... DoutPós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Centro ... O impacto da lei foi imediato e manteve-se nos anos ... e violação aos direitos humanos pela internet – Estudo da Lei nº. 7.716/89. Dissertação de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... , em benefício de quem e com que impacto social. Uma tarefa básica dos processualistas ... ção das comunicações via web ( internet, e-mail ), fax, celulares, em conjunto com a ...
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Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... a quantidade de corrupção e o seu impacto sobre a sociedade. Por outro lado, a autora ... , tais como eficiência da persecução penal" e severidade das punições, desestimulariam a op\xC3" ... REBECCA MACKINNON, de que, na era da internet, a maior ameaça a uma sociedade centrada no ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... apresentam potencial explicativo sobre o impacto do contexto da vizinhação nos processos de ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... ção diferencial permite compre-ender o direito penal econômico, com todas as suas ... foto sua publicada sem autorização na internet. A imagem resultou em uma montagem depreciativa ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... relacionadas a dados que circulam pela Internet ... E, com base nessa atuação, o legislador ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... Schwab, já destacara que “a escala do impacto e a velocidade das mudanças fazem que a ... bem jurídico – até porque a protecção penal é apenas uma modalidade, entre várias outras, ...
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Direito individual do trabalho
... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... impacto da economia sobre o direito em decorrência da ... A Internet" das Coisas ( IoT em inglês) encontra-se em tens\xC3" ...
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Direito Ambiental
... (B) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é caracterizado como o ... da poluição tenha caráter civil, penal ou administrativo ... (C) Em face do ... Internet: (com adaptações) ... Tendo o texto acima ...
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Computação forense
... obra, Membro consultor da comissão de Direito" Digital da OAB – PI, Mestrando no programa de p\xC3" ... um estudo feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI. br), pelo Centro Regional de ... ção legal.” O primeiro artigo do Código Penal Brasileiro visa garantir o princípio da ... • Introduza o incidente e explane o impacto; o resumo deve explanar claramente qual o ...
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Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações ... Exemplo disso é o Código Penal Brasileiro, que data de 1940. É impossível ignorar o fato óbvio de que, ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... práticas medidas que visem reduzir o impacto desproporcional das normas sobre determinadas ... , de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Brasiìlia, DF: Presidência da República, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... esta à disposição das partes, via internet , em sítios do correspondente Tribunal Regional ... aos argumentos relevantes: imagine-se o impacto do inciso sub examen no sistema do processo do ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... se verifica que, em matéria sexual, o Direito penal acaba por ser acionado de acordo com as ... toda a vida em sociedade, que recebe o impacto dos constantes conflitos entre esses três ... de cunho sexual com menores por meio da internet, sem que tenha havido qualquer proximidade ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
Prova Digital no Processo Penal 283 ... 1. Nota introdutória ... É fato ... que o surgimento e desenvolvimento da Internet, da informática e dos novos mecanismos de ... Direito da Informática. Coimbra: Almedina, ... 2006, ... Trata-se de lacuna relevante, de intenso impacto no cotidiano da investigação criminal, e essa ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... penal», que culmina com a interferência da Lava Jato ... Essas mudanças produziram grande impacto na cosmovisão dos trabalhadores, alterando, em ... Em todo o mundo, o emprego político da internet", em especial das redes sociais, cria desafios in\xC3" ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... inteligência artificial, robótica, internet das coisas e computação em nuvem que estão ... em debates e pesquisas sobre o impacto no trânsito de dezenas de milhares de carros ... 199 do Código Penal e nas disposições da Convenção n. 98 da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... celular, da televisão a cabo e da internet colocaram os Estados em face de uma nova ... distintos, pode vir a causar um impacto deletério no jurisdicionado e mesmo sobre a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... R$ 24.046.190,76 0,77% Doações pela internet R$ 562.334,51 0,01% TOTA L R$ ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ... individuais, procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdades ...