impacto da internet no direito penal
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... R$ 24.046.190,76 0,77% Doações pela internet R$ 562.334,51 0,01% TOTA L R$ ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ... individuais, procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdades ...
-
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ²Escola de Direito IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel ... ção documental, conexão constante via Internet, mercados legais eletrônicos (medidores online ... O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 ... inteligência artiicial que possa ter um impacto substancial sobre a vida de uma ou mais pessoas; ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... ções nesses cenários promoveram retrações e expansões do impacto social das normas penais, ora mais severas ora mais flexíveis ... As ... de uma plataforma mundial de computadores interligada pela internet , na qual se tornaram muito mais dinâmicas e complexas as relações ...
-
Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... Eugênio Facchini Neto ... Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália). Mestre em Direito ... grande revolução que tivesse semelhante impacto transformador – a referência, agora, é à ... ção e, por volta dos anos noventa, da internet. É a chamada revolução digital ... Em ... ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 3. Na espécie, a ordem judicial ...
-
O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... çoamento do tema, demonstrar-se-á o impacto das mídias sociais nos discursos odiosos para, ... Revista Direito.UnB | Setembro- Dezembro, 2022, V. 06, N. 3 | ... Pós-graduada Direito e Processo Penal pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha – ... Lei n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet ), em seu artigo 19, observou o posicionamento ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... a igualdade e a liberdade no campo do direito privado como forma de supressão das ... ção destes negócios ganha força pela internet, e se dá tanto sob o modelo peer to peer ... de negócios jurídicos, bem como (ii) o impacto que causam na dinâmica do mercado, ...
-
Princípios de direito do trabalho
... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... princípio da proteção – sofreu forte impacto em razão da inserção na CLT do art. 611-A e da ... 2002. In: Jus Navegandi , n. 54. [Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp? ...
-
Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... de criação da RPPN; disponibilizar na internet, pelo prazo de vinte dias, informações sobre a ... , sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... Art. 27. Os projetos ... caso de empreendimento com significativo impacto ambiental que afete diretamente a RPPN já ... ção, o seu representante legal tem o direito de integrar o conselho de mosaico, conforme ...
-
Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... o resultado jurídico-substancial do processo, representando o impacto do processo no plano do direito material. Quando se teoriza o tema das ... De acordo com o artigo 386 do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu se reconhecer que o fato comprovadamente não ...
-
Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – ... A Internet é, sem dúvidas, a emanação mais marcante de ... impacto fica entorpecida. O sistema inteiro é que muda ... 138 e 139 do Código Penal brasileiro) e civis. O dano, nesse contexto, ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ... Bruno Miragem (2009), ao analisar o impacto de tantas mudanças – principal-mente ... que estimula as pessoas a mostrarem na Internet os seus gostos e atividades de suas rotinas. Por ...
-
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... que permeiam as relações de consumo e o direito digital – 2. Governança, riscos e compliance ... por meio de ferramentas conectadas à internet e demais tecnologias, utilizando dispositivos ... À vista disso, o artigo 154-A do Código Penal passou a prever como crime a invasão de ... o Marco Civil da Internet (MCI) tem forte impacto acerca das obrigações de provedores de acesso ...
-
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ção: sociedade, tecnologia e direito – 2. Breves considerações sobre a ... uma tecnologia disruptiva denominada internet ... Essa invenção permitiu que pessoas, por meio ... No âmbito do direito processual civil, o impacto mais relevante se dá na competência, já que ... ório tem dimensões diferentes no processo penal e no civil. No processo penal, ocorre o chamado ...
-
Direito Penal
... 5. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como ... ao lucro, Alexandre decidiu anunciá-lo à venda em um site da Internet, pelo valor de R$ 1.500 ... No dia seguinte, Renata, após não ...
-
As redes sociais e a evolução da informação no século XXI
A sociedade moderna está cada vez mais informada e interativa e, nos últimos anos, dois fenômenos ultrapassaram as fronteiras da normalidade e mudaram o modo como as pessoas se relacionam na internet: as compras coletivas e as redes sociais. O presente estudo ocupar-se-á dessas últimas, procurando avaliar o impacto dessa nova e inusitada forma de comunicação entre internautas e usuários da Rede...
... o modo como as pessoas se relacionam na internet: as compras coletivas e as redes sociais. O ... -á dessas últimas, procurando avaliar o impacto dessa nova e inusitada forma de comunicação ... * Mestre e Doutor em Direito Civil. Professor da UFPB e do UNIPÊ ... ** ... ), quanto o Código Civil e o Código Penal já dispõem de mecanismos suficientes para ... -
Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... impacto crescente e cada vez mais devastador, em virtude ... ão, em especial relativas ao ambiente da Internet. Isso gerou a necessidade urgente de promover uma ... 1 Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ... em, ao todo, 23 dispositivos do Código Penal alemão, como, por exemplo, que envolvem ...
-
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 4 O direito do consumidor à não informação em seu duplo ... comissionado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade ... ção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos ... ça que afeta a proteção de dados tem impacto sobre o grau de democracia que nós podemos ...
-
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Direito privado e internet. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2019, p. 35 et seq ; ... detalhado procedimento de avaliação de impacto sobre proteção de dados (art. 35 do Regulamento ... planos, da responsabilização civil, penal" e administrativa, assim como fundamentando provid\xC3" ...
-
Capítulo V
... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ... o jurista informando que um estudo de impacto ambiental pode apontar um empreendimento como ... Em texto divulgado na internet ... VALERA, Carlos Alberto; ELLOVICHT, Mauro ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... o contexto histórico que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a ... internet, pois reconheceu que os princípios da Diretiva ... Ainda, aceitou o fato de que o direito penal não é o único meio pelo qual o legislador ... á solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o ...
-
Disposições preliminares
... No que atina ao surgimento da internet, sabe-se que “o projeto Arpanet da Agência de ... , o texto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o ... maior satisfação à medida do maior impacto evolutivo advindo, possibilitando a aquisição e ... penal ...
-
Direito Constitucional
... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus ... , direitos e deveres para o uso da internet ...
-
Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... ções, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ...
-
Direito Civil
... de exposição que a adolescente tem na internet ... (B) Não tem requisitos formais ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ... um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus ...
-
Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... 1. INTRODUÇÃO ... A internet, de forma global, é cada vez mais utilizada e ... ção da República Portuguesa – Impacto e Evolução ... Universidade Católica Editora, ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. 52 Para o Ministro Dias Toffoli a ...