Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
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As nações unidas
... para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... anos noventa: Cúpula Mundial sobre a Criança 1990, Nações Unidas, Nova York; Conferência ... Capítulo V cuida das “medidas administrativas (artigos 25 a 32), tais como: auxílio ... em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é entregue, quer por ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... Excesso de limites nas funções administrativas, cujas atribuições são definidas e ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... boletins dos impressionantes feitos da criança, um ... prodígio em matemática. Sidis, que, ... medidas administrativas ligadas ao campo criminal; 2º) para condenar ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... -
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.3 Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.4 Código Penal. 4.5 Leis ... os artigos sobre as sanções administrativas e o restante da lei já em vigor a partir de 18 ... ão de sistemas robustos de prevenção contra incidentes por uso indevido ... Oportuno ... do uso da tecnologia para a prática de atos repreensíveis, veio dispor a lei: ... Art ... , ademais, condiciona a apuração de infrações relativas a direitos autorais à futura previsão ...
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Uma Visão Publicista do Estatuto da Criança e do Adolescente
... do Título VII — Dos Crimes e Das Infrações Administrativas, em razão de condutas ... dever do Estado, com vistas a concretizar atos gerais e individuais, sob regime de direito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis ... 2 No mesmo sentido: ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... éritos presididos por autoridades administrativas nos procedimentos administrativos, por exemplo, ... úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o registro ... "( ... ) 3. A ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação efetiva das normas ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao ... longo dos últimos ... pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts ... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 ... Criança e do Adolescente, que tipifica como ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... atos de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” acima ... apropriada destinada a advertir o público contra os perigos desse tráfico ... § 3. A adotar ... ção ou prática em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é ... , documentos ou informações administrativas que estejam em seu poder e que, por força do seu ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... (E) Atos lesivos praticados por representantes autônomos ... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I ... ão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral ... natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ção em face das decisões administrativas do Presidente deste Tribunal de Justiça deve ser ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... tampouco duas instâncias administrativas; B: correta, pois reflete o disposto no art ... ”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... "Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou ... o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho ... 1º piso do Aeroporto foi lagrado um adolescente carregando uma caixa de engraxe, bem como outro ... , desvela-se, por parte dos réus, infrações ao arcabouço jurídico-normativo nacional e ... a terceiros (ou a sociedade) por seus atos (omissos ou comissivos), independentemente da ... administrativas, manifesta através de seu representante máximo, ...
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Direito Penal
... penais incriminadores ou agravar as infrações" existentes, embora permita a interpretação anal\xC3" ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... , os princípios gerais de direito e os atos" administrativos. Logo, correta a alternativa “D\xE2" ... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ... e técnicos das impugnações administrativas feitas pelos administrados perante a ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... á nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de ... Infrações" de Trânsito Comentadas 729 ... Art. 6º Os ve\xC3" ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua ... a matéria de sua competência através de atos" normativos, mais precisamente, por meio de resolu\xC3" ... V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas ... 069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) criança é a pessoa que possua até 12 anos de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... perante autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, em todo o ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... a terceiros, exceção feita aos pais da criança ou do adolescente ... (B) o deferimento da ... a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo ... a constrangimento ilegal diante de atos processuais antecipados e desnecessários ... no 140/2011, as atribuições administrativas estão mencionadas na Constituição, sendo as da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... Penal não pune irregularidades administrativas, mas o comportamento do administrador que desvia ... infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... (C) Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de ... reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, I e II, do ECA); 3) com prazo ... forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem ...
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Legislação Penal Especial
... do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados ... III. Para efeito da lavratura ... , para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, ... criança ou adolescente, além de ser computado para o ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei 9.605/98. Seguindo a ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... abandono e aos adolescentes que cometessem atos infracionais, dando enfoque a uma perspectiva de ... apenas a tratar de medidas repressivas contra seus atos infracionais. Pelo contrário, o ... contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva etc. Enfim, por ...
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Direitos individuais e coletivos
... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ... tomar as devidas providências administrativas e judiciais. Assim, em âmbito penal, a ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ... ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao ... ção legal, algumas sanções administrativas são previstas no Estatuto da Criança e do ... norista não abranjam todas as infrações cometidas pelos fornecedores, será possível a ... e fantasiosos de violência, como atos agressivos de desenhos animados destinados ao ... • Pedofilia: violência sexual contra vulnerável (menores de até 14 anos). Exemplo: ... -
A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa ... quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa ... ça (STJ) em favor de pessoa adolescente contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São ... destinados àqueles que cometiam atos infracionais, sob o manto da prestação de ... suas atividades políticas, administrativas, judiciais e legislativas; como os particulares, ... reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento de medida ...