Início da missão diplomática
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Acórdão nº 583 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2001
HABEAS-CORPUS RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. CRIMES DE FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE: 1º) INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE; E 2º) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - Preliminar: Conversão do Habeas-corpus em Reclamação, por decisão do Presidente do Tribunal durante as férias forenses, ao...
... AÇÃO PENAL, INÍCIO, DATA, IRRELEVÂNCIA, CARGO, EFETIVO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... início dos tempos. Para bem e para mal. Em sua ... de fé”, apontando como missão “educar o ser hu mano criado à ... República ”, em uma clara (e diplomática ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ... à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de ... ao Brasil: I – em viagem cultural ou em missão de estudos; II – em viagem de negócios; III ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ao então Vietnã do Sul, wm 1963, missão chefiada pelo Presidente da Comissão de Direitos ... 455 Tinham início, assim, os procedimentos especiais temáticos, em ... dos direitos humanos, a prática diplomática do Brasil na matéria não seguiu sempre linha ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte ... Remissão: ... língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por ... ão há negar ter o Poder Judiciário uma missão constitucional a cumprir. E é no processo que ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Em sendo assim, se pode afirmar, desde o início, que o Estado brasileiro estatal vigente. Em ... pouco talentoso, veio para o país em missão" diplomática no ano de 1869 para o país em miss\xC3" ... -
Direito Constitucional
... Todavia, no início" do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da Rep\xC3" ... e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção ... Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. O § 3º do mesmo art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pela Lei 13.256/2016, em vigor no início da vigência da Lei 13.105/2015 – Novo CPC ( v ... reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v ... de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Organização dos poderes
... importantes, e que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o ... Como vimos no início desta seção, os diplomas normativos editados ... ), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ... É privativamente ...
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Decisão monocrática Nº 10559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... Salles: Vídeo exclusivo mostra início de briga - UOL - ... de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.” ...
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Jurisdição e competência
... o juízo perante o qual a ação deva ter início. Em regra, essa competência é dos juízes de ... (172) Art. 22. [ ... ] 3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles situados, ... bens afetos ao serviço da missão diplomática seriam impenhoráveis, estando os demais despidos ...
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Política Internacional
... nacional ocupam o topo da agenda diplomática dos Estados ... (3) A cooperação entre ... , cujas operações tiveram início em 1960 ... (2) O governo de JK buscou ... ático em outubro de 1947, com o envio de missão comercial àquele país, em 1959. As relações ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) a missão diplomática, repartição consular de caráter ... se refere o § 1º, além das datas de início de vigência dos referidos preços (Lei nº ...
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Defesa da paz
... -com base exclusivamente na ação diplomática do Brasil ... Assembléia Nacional ... /404 (1977) sobre o Benin (criação de missão de três membros do CSNU para examinar ... acentuou-se após a guerra do Golfo, no início da década de 1990. Por meio da S/RES/666 (1990), ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... do início do curso, respeitando-se o limite de vagas ... missão institucional da Corporação militar, ... em ... autoridade diplomática do Brasil na localidade, e remetida à comissão ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... -se desde a concepção e até o início do parto ... Para fins didáticos, o aborto ... para que possam exercer sua importante missão, notadamente na veiculação de informações de ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, todos estes devem ser ...
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Outras formas de contratação
... os contratos de trabalho, não há, de início, algum efeito mais significativo. Existem, sim, ... se destina à residência do Chefe da Missão. Os escritórios da missão são chamados de ... ência oficial da Missão e a mala diplomática (art. 27, 2 e 3). As prerrogativas dos agentes ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... Guiné Equatorial, possui imunidade diplomática, tratando-se de viagem comunicada pelo ... início, vale reforçar que a viagem do impetrante estava ... a) a nomeação dos membros do pessoal da Missão, sua chegada e partida definitiva ou o termo das ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... diz respeito ao dever de criar o direito, missão incompatível com qualquer atividade afrontosa ao ... , já se entendia que o Estado tem seu início e seu fim no soberano, que é, ... 5 ... ; (b) atos concernentes à atividade diplomática; (c) os relativos às forças armadas; (d) atos ...
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Corrupção
... MAQUIAVEL, no início do século XVI, ao discorrer sobre a corrupção ... nomeados não eram da carreira diplomática, percentual maior do que do seu pai e de Clinton ... para o consciente desempenho de sua missão ...
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Direito Internacional Público e Privado
... ália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a ... CENTRAL – 2009 – CESPE) O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... ções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania ... Entre o fim dos anos 1970 e o início dos anos 1980, a comunidade científica ... Panel on Climate Change – IPCC), cuja missão é estudar as causas das mudanças climáticas e ... -
Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2 - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de ... 5º O direito do militar ao sôldo tem início na data: ... 1 - do ato de promoção, do ato de ... de compromissos de ordem social, diplomática ou profissional, inerentes a apresentação e ao ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Até o início da Reconquista Cristã no século VIII, ... ainda é reconhecida como a aliança diplomática mais antiga do mundo em vigor desde 1386 – a ... de origem nobre nascido em Cantanhede, a missão de integrar a Amazônia ao domínio português, ...