intervenção do estado na propriedade alheia
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Acórdão Nº 0308853-54.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... 04, CEP 29900-380, Municpio de Linhares, Estado do Esprito Santonapresente Ao de Constituio de ... elevada soma frente limitao da propriedade dos requeridos, que foi atingida, ... , institudo sobre imvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pblica ou por seus ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O Estado não pode dispensar tratamento inconsequente às ... E desde os primórdios da intervenção estatal ou, antes ainda, desde que os sindicatos ... pois a norma que disciplina a utilização alheia da força de trabalho se origina em organismos ... legal reveste-se de indiscutível propriedade, sobretudo naqueles casos em que a atividade ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 114, de 09 de junho de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUT
... para danos propriedade alheia. 2 Atingindo ...
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Crimes de Prefeitos
... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... de se configurar outra espécie de mútuo, alheia à problemática em debate”. 26 Tais ... da Silva, “com a ampliação da intervenção estatal na ordem econômica e social, o ... O Município pode alienar bens de sua propriedade, observados os requisitos da lei, principalmente ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS COM BASE NA FUGA IMOTIVADA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A BUSCA DE ABRIGO DOMICILIAR POR RECEIO OU MEDO DE...
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Direito Empresarial
... , Juiz/DF/16, Juiz/AM/16, Procurador do Estado/16, JuizMP/PI/14, Cartório/DF/14, ... e o resultado nas operações em conta alheia ... (D) A lei admite o enquadramento, na ... empresas deverão exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja ... poderá ser decretada no curso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a pedido do ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, ... ência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa ... 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Impactos da inteligência artificial nos fundamentos da propriedade intelectual
... indígena do Novo México que processa o Estado por usar o símbolo do sol espiritual da tribo na ... de modo independente, sem qualquer intervenção humana (c), e ainda da IA gerar outra IA (d) ... humana de pretender sufocar a criatividade alheia protegendo tudo o que é criado e mais o que ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... O Estado Liberal mostrouse inadequado para lidar com a ... inviabiliza a sua aplicação sem a intervenção de dispositivos regulamentadores. 34 ... A ... , o princípio da função social da propriedade (art. 170, III, CF/88) é uma concretização, ... alheia ultra-passa o iltro dessa máxima somente se for ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ídicas de gestão econômico-contábil do Estado, e ao Direito Administrativo , no que respeita ... Constitucional Econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e ... fomento e, por conseguinte, a subvenção, alheia ao princípio da legalidade. Hodiernamente, ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) ... VI – é ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... aqueles reconhecidos e tutelados pelo Estado poderiam atingir a eficácia jurídica. Para os ... a cessar suas ingerências na intimidade alheia ... Com relação aos usuários, presentes no ... para a discussão do tema –, a intervenção do legislador no Metaverso estará restrita, não ... no texto constitucional: a) a propriedade privada (arts. 5°, XXII e 170, II); b) a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR) ... III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º) ... princípio a construção de uma intervenção unificada do Ministério da Saúde em ... a) Quando o agente busca uma inalidade alheia ao interesse público ... Isto sucede ao pretender ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […] ... A Lei n ...
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Empregado
... hipótese em que se prescindirá da intervenção do OGMO 334 ... Uma observação ... ção contratual surge para o empregado o estado de subordinação e, para o empregador, o poder ... trabalhadores como modo de proteger a propriedade do empregador. Deveremos, por isso, retomar o ... Telessubordinado, Dependente e por Conta Alheia: reengenharia dos requisitos da relação ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1. De acordo com o disposto no art. 293 do CPP,...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram ... , aos médicos é vedada a propriedade de farmácias, por questões éticas, assim como ... qualquer profissional invadisse a área alheia, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico ... que não exigem e compensam intervenção de Engenheiro, verbi gratia , avaliação de um ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... daqueles que atuam em nome do Estado. Esses limites são analisados a partir do estudo ... ípios) de checagem da validade da intervenção" e restrição de direitos fundamentais, seja poss\xC3" ... de uma qualidade sobreposta ou uma propriedade de minha natureza; é bem precisamente a textura ... ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de ... -
Do contrato individual do trabalho
... nessas últimas, dispensando a intervenção do patrão ou empresário, e propondo-se a ... inciso IV estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito o valor social do ... 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ...
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Decisões Monocráticas nº 185294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... de desígnios, tentaram subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ... ,00 (doze mil reais), em espécie, de propriedade da vítima Jorge Alves Campos, não consumando a ... ção perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ... clavícula esquerda) e da imediata intervenção médica (p. 248-251) ... Os elementos angariados ...
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Os Bens
... 14 “A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo ... próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... Os frutos quanto ao estado podem ser classificados como: frutos pendentes; ... éscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. 58 A ...
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Textos diversos
... ção como o da função social da propriedade, o da inserção harmônica da edificação na ... Luiz Olavo Baptista publicou no jornal O Estado de São Paulo , à época (2010), e que se chama, ... de um ato ilícito que justifica a intervenção fiscalizadora do CAU em dois sentidos ... direito de construir sobre edificação alheia (cf. art. 1526º do Código Civil português), o ...
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Intervenção de Terceiros na Justiça do Trabalho
... possuidor do bem e não detém da propriedade. É o caso de empreitada ... 6177.1 - ... nomeação? Ninguém pode negar o poder do Estado manifestado através da jurisdição, ... possuidor ou detentor de determinada coisa alheia nomeia o proprietário ou o possuidor indireto ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... seja o investimento e incentivo do Estado, como evidenciado por Marcelo Oliveira Rocha: ... aspecto, relaciona a necessidade de intervenção do Estado, enquanto vontade política e em ... labor dependente, subordinado ou por conta alheia não pode ser mais elevado á condição de ... no desempenho da função social da propriedade, na busca do pleno emprego, na elaboração e ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e as Internações Compulsórias Determinadas pelo Judiciário
"Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais tutelam a esfera de liberdade individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a restringir o pleno gozo do seu direito de liberdade" "É de conhecimento público que o problema das drogas afl ige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz sensivelmente o discernimento dos usuários" "Ao lado das
... individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a ... , à igual-dade, à segurança e à propriedade, entre outros, conforme a leitura do art. 5º, ... constitucional e não ter uma postura alheia aos problemas sociais e políticos do país, ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... defesa técnica decorre de negociação alheia à ... vontade da parte adversa na demanda, não ... 15750480 pela não intervenção no feito ... Citada no ID n. 16261607, a ... propriedade de bens imóveis somente é efetivada mediante ... Estado. 2. O art. 1.660 do Código Civil determina que ...