intervenção do estado na propriedade alheia
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... requereu a intervenção provocada da Companhia de Seguros dd, S.A., ... BB, a quem pôs ao corrente do seu estado ... 22. e referiu que sentia muitas dores ... absoluto (então o direito de propriedade) ocorrida na execução de um contrato, no caso, ... a perdendo embora, por inteira culpa alheia ficam de um momento para o outro, e até ao final ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... 9.609, de 19.02.1998, relativa à propriedade intelectual nos programas de computador atribui ... respeita: trata-se de uma intervenção em defesa do patrimônio cultural, não do ... a autoria – ou a menção de autoria alheia 41 – deixa presumir a atribuição do direito ... autor que se recusa a acabar obra já em estado adiantado de realização ou a entregar obra já ...
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Contratos administrativos
... controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a ... do contrato , independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Contudo, a aplicação de ... , exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares ... ão de decisão judicial e de situação alheia à vontade das partes (caso fortuito ou força ...
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Processo civil. Ações cíveis
... alheia, ou a lesão a pessoas, a fim de remover perigo ... , cujo nome consta no Certificado de Propriedade junto ao DETRAN, ou as pessoas elencadas no art ... ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia ... uma quanto a outra Justiça vedam a intervenção de terceiro; a primeira no art. 280 79 e a ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... OBRIGAÇÃO NATURAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ... MÍNIMA DO ESTADO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS ... – ao homem, metade de sua propriedade; à mulher, ... metade de seu dote e um terço de ... “tribunal” implacável da indiscrição alheia e dos julgamentos feitos por todas as ... vias, ... -
Exame dos princípios
... vez, ao trinomio: vida-li-berdade-propriedade (life, liberty or property), que seria ... lá são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde residem. Nem um Estado deve fazer ou forçar ... , e utilizada com violação à privacidade alheia (art. 5º X, da CF); e, no segundo caso, por ... processual é indispensável a intervenção do Estado, a fim de propiciar ao trabalhador ...
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Resultado
... alguém e o estrago (dano) sobre a coisa alheia (respectivamente) ... Da mesma forma, não se ... e, mediante pronta e bem sucedida intervenção cirúrgica, logra sobreviver, é indubitável ... ao objeto jurídico não perdura em estado de violação contínua, pois esta ofensa se ... ção ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164, CP), o porte e o depósito de ...
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Teoria geral dos contratos
... que recebe poderes para vender uma propriedade do mandante, inclusive para ele mesmo (sendo ... cláusulas contratuais pela lei e pelo Estado, o que se denomina dirigismo contratual ... Como ... , prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão ... ção do promitente comprador à coisa alheia. Gera obrigação de dar , em face do direito ...
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Direito Civil
... de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica ... (C) O nome da pessoa não ... de forma habitual, é um simples estado de fato que integra o conceito de domicílio ... próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... ões correspondentes (ex: o direito de propriedade sobre uma caneta – art. 83, II, CC); III: ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... exemplifica com “a venda civil de coisa alheia, se essa circunstância era ignorada do ... o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo (art. 171, II, CC) ... o seu ... por diferentes meios: pela intervenção de um terceiro que se compromete ao cumprimento ... da personalidade e o direito de propriedade, relações jurídicas absolutas, nas quais não ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... da razão na figura histórica do Estado moderno, 183 tendo como fundamentos essenciais as ... sua destinação a mera proteção da propriedade privada e a segurança pessoal. Como finalidade ... coletivos, torna necessária a intervenção" prática e o refreamento por meio do interesse \xE2" ... que um só pode se apropriar da mercadoria alheia e alienar a sua própria mercadoria em ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... adveio de debates sobre a criação de um Estado nos moldes iluministas211, ou seja, atrelado à ... (da dignidade humana, da proteção da propriedade e da liberdade, igualdade, proporcionalidade e ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (alínea a do inciso III ... auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou ...
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Servidão e declaração de utilidade pública (DUP)
... ção P’blicaǡ seja ela da Uniãoǡ do Estado" ou Município e entes da Administração )ndireta\xC7" ... ǡ A servidão é uma das formas de intervenção na propriedade privadaǡ pois é um ato do poder ... encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços ...
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Propriedade
... diz respeito à fisiologia de um Estado (com base no tratamento de tal direito no texto ... , com exclusão de toda ingerência alheia. Tal conceito retrata claramente dois aspectos do ... 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, ...
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Coordenadores e autores
... Ana Paula Dompieri ... Procuradora do Estado de São Paulo, Pós-graduada em Direito, ... que Eva lhe transfira desde logo a propriedade da casa, mas perderá esse direito se Eva vier a ... constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais ... existirem provas da subtração de coisa alheia móvel, a vítima não foi ouvida por ocasião da ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... , como estratégia de estímulo à intervenção da iniciativa privada no financiamento das ... credor detém um direito real sobre coisa alheia, e, sobretudo, por oferecer ao credor-fiduciante ... e a fiducia cum creditore , em que a propriedade do bem se transferia como garantia de um ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... típica de uma política opressora e alheia às necessidades mais basilares da população: ... da ilha caribenha, “a partir da intervenção dos Estados Unidos na guerra de independência ... , a República de Cuba se alicerça como um Estado soberano. É devido à Revolução Cubana que se ... ária fundada na função social da propriedade, afastando a questão da propriedade, que se ... -
Alienação fiduciária de bens imóveis
... propriedade do bem dado em garantia é transferida ao credor, ... de garantia real que recaiam sobre coisa alheia, torna a alienação iduciária mais eicaz como ... de São Paulo e o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul se posicionaram inicialmente ... contrato e na lei, o que dispensa intervenção de autoridade judicial para ocorrer. O objetivo ...
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Direito e tecnologia
... A justiça como pilar do estado de direito. In: RODRIGUES, Maria de Lurdes; ... atuar em matéria que lhe seria alheia, como análises de conteúdos meritórios de ... diálogo direto com a empresa, sem intervenção judicial ... No Brasil, além da esfera do ... (402) foi a primeira a tratar da propriedade intelectual de programas de computação no ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pela Università degli ... por lei, as respostas partem da intervenção do Estado em certos domínios, especialmente na ... o estudo dos direitos reais sobre coisa alheia e sua função na estrutura da teoria dos ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... : noções diferentes da cidade, do Estado e das relações entre ambos; tendo tais eixos ... , ou seja, a questão dos direitos de propriedade, do direito administrativo e a perspectiva mais ... , pois trata-se da ocupação da terra, alheia pública ou de propriedade confusa, por falta de ... IPTU e do ITBI como instrumento de intervenção urbana (progressista), Revista Espaço e Debates ...
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Decisão da Presidência nº 727792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO DE PROPRIEDADE ... INTERVENÇÃO RESTRITIVA ... SERVIDÃO ... 5°, XXIII), dessa forma, é lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez que o uso da ... encerra apenas o uso da propriedade alheia para a execução de serviços públicos, não ...
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Das Provas
... da prova, pelo juiz, mas a direta intervenção deste na instrução, notadamente nos ... de interesse não só das partes, mas do Estado que quer o esclarecimento da verdade, as partes ... coisas, que o processo não constitui propriedade das partes ... Logo, o objetivo de ... ópria nem podem ser removidos por força alheia ... Código de Processo Civil ... Raramente ...
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Empregador
... o seu titular utiliza força de trabalho alheia para exercer atividade econômica ... Como ... seu turno, na relação jurídica de propriedade, agora no âmbito do direito real, a lei ... O estado de perplexidade, em que mergulha o intérprete do ... e demandam regulação jurídica, a intervenção humana no processo produtivo (princípio da ...