intervenção do estado na propriedade alheia
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Direito Interno
... e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se ... da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ... que estabeleça o tombamento de uma propriedade privada específica) e leis que venham a ser ...
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Possessórias
... de imóveis, atesta a plenitude da propriedade” ... Não é possível reconhecer a posse em ... C. P., brasileiro, do comércio, estado civil ignorado, residente e domiciliado nesta ... boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do momento em que a deveria devolver como ... JTJ 145/147: “A exigência de intervenção ...
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Atos e negócios jurídicos
... O núncio é mero reprodutor da vontade alheia. Há uma profunda diferença entre a sua ... mediada pela atuação dos órgãos de Estado. É evidente que, no extremo, as duas correntes ... anulação de título aquisitivo de propriedade. Doação feita a São Sebastião. Presunção de ... não solene, por não demandar a intervenção de autoridade pública. Já a compra e venda de ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... transformação, ou, para Heidegger , em estado de “permanente inacabamento”, é formado por ... a injusta invasão da esfera moral alheia. Esses acontecimentos são, no fundo, fatos ... (função social do contrato, da propriedade, da empresa etc.), a eticidade (princípio da ... , maior aceitação as ideias de intervenção nas relações de trabalho, com o Estado ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... que ganharam autonomia em relação ao Estado" e estabeleceram uma extensa pauta de reivindicaç\xC3" ... da função social do contrato e da propriedade, desde que não venham ferir ou lesar os ... , portanto, o contratante a pedir a intervenção estatal para assegurar a execução da ... meio para o uso arbitrário pela vontade alheia. KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica ...
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A cláusula geral de bons costumes no direito civil brasileiro
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito ... efeitos não alcançam a esfera jurídica alheia demandam cautela, vez que nesses casos eventuais ... nas relações contratuais e na propriedade ... Tendo em vista essa concepção que toma ... atraia a providência jurídica de intervenção limitadora da autonomia privada, eis que não ...
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Capítulo 11 - Intervenção de terceiros
... ingressa em pendência judicial alheia (desenvolvida entre terceiros, autor e réu da ... ência à posse à detenção, à propriedade e à coisa, fica evidenciado que se destinam com ... ção de responsabilidade civil em face do Estado ... A maioria da doutrina sustenta o não ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... para sua admissibilidade, que é o estado de insolvência do executado, verificável sempre ... a arrecadação importa em perda da propriedade do devedor sobre os bens confiados à gestão do ... ém o apenas responsável por obrigação alheia, como fiador, sócio solidário e equivalentes ... , inclusive aquelas em que haja intervenção da União ou Território, na forma do art. 51, do ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... 2. O renomado advogado José ... a vontade própria de cada Poder do Estado, de modo que aqueles que o exercitam tenham a ... ção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem ... que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam ... (C) Bruno ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... I — homens e ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ... ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ...
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Do Contrato de Trabalho
... de 14 anos e proveniente do interior do Estado de Mato Grosso. Nenhum deles tinha contrato ... registra com propriedade o sofrimento do jogador de futebol, pois ... Frise-se que o exercício de atividade alheia às funções do reclamante, impondo-lhe iminente ... do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato, com indicação da parte que ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 1.263) 10 ou a aquisição da propriedade móvel ou imóvel pela usucapião (ver CC, arts ... Assim, nas relações privadas, o Estado não deveria intervir, deixando as pessoas livres ... Nesse caso vai ocorrer uma intervenção de pessoa que irá fazer a transferência do ... alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo ...
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Seção I. Da locação em geral
... de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... ou fatos da vida social que o Estado considerou relevante regular através do Direito ... usufruto é um direito real sobre coisa alheia através do qual o usufrutuário poderá usar e ... NECESSI-DADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E UTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... Para Durkheim, (2008, p.47) “o estado de difusão em que se encontra, assim, essa parte ... do conceito da relação negativa na propriedade ... A relação entre o indivíduo e a coisa ... , dentro dos processos modernos de intervenção humana que fugiam do seu controle. Ou seja, ... óteses de dano (noxia) causado à coisa alheia, como fazer pastar o animal em terreno alheio. A ...
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O oculto
... humanas e normalização – razões de Estado e mecanismos de segurança ... A nosso ver, o ... que o meio aparece como um campo de intervenção e o poder passa a atuar não mais sobre os ... , a razão dos economistas, em princípio alheia ao Estado, pelo menos não intrinsecamente ... o princípio da função social da propriedade, ... Direito urbanístico: entre o caos e a ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , respeitado o princípio da não-intervenção; c) Prevenir as possíveis causas de dificuldades ... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ... que, provenientes de qualquer causa alheia a sua vontade, a impossibilitem física ou ... XXIII - Toda pessoa tem direito à propriedade particular correspondente às necessidades ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... ção ou modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou ... aquele que adquire um direito com a intervenção" do titular inscrito (compra e venda, troca, doaç\xC3" ... pertencer ao executado, quem o aliena é o Estado, nem sequer em representação do devedor, mas no ... Na verdade, esta é uma venda forçada, alheia à vontade do executado, para a qual ele em nada ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... entre a decisão adjudicatória do Estado-Juiz (estrada principal) e os meios ditos ... ões Urbanas: conflito de direito de propriedade ... Livro Eletrônico. 2. ed. Rio de Janeiro: ... ” ao impor uma realidade que parece alheia, impõe-se uma rearticulação, em que o ... Só que, após a intervenção do terceiro, a questão se torna um pouco mais ...
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... a apropriação de criação intelectual alheia para apresentar ao público como se fosse ... égio do editor ao aparecimento da propriedade literária e artística em fins do século XVIII ... -Charles Renouard, demonstra como era o estado da publicação de livros no século XV, ... , que procurou justificar a sua intervenção na doutrina de Eugène Pouillet. 81 De acordo com ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... Código Civil — Do uso anormal da propriedade), exigindo não mais que a prova da lesão e do ... externas, recalques diferenciais, enfim o estado do imóvel, de forma que se possa presumir a ... , ou a que um ser tende, ainda por intervenção de outro ser ... VALMIR LUIZ PELACANI ... ; se houver danos materiais à propriedade alheia, não haverá crime, por ausência de dolo, mas o ...
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Acórdão, Processo nº 5000481-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... KIEZA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO SAICALI ... do INPI – qualidade da intervenção Segundo já se posicionou o STJ, no julgamento ... parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ... não goze de tutela restrita a um Estado, mas detenha a exclusividade sobre o uso em todo ...
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Atos
... todo evento que ocorre com ou sem a intervenção humana. A chuva, o vento, a queda de um meteorito ... típicas, como: (i) as travadas entre Estado e cidadãos em sentido amplo (pessoas físicas ou ... decide efetivamente) por opinião técnica alheia, salvo “se estiverem presentes elementos ... na legislação penal e na defesa da propriedade por desforço necessário, previsto na ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... encontrar a resposta a esses dilemas, o Estado precisa estar presente através de ações tivas. A intervenção Estatal, por vezes, é vista como uma ameaça à ... , crimes contra a honra, violação de propriedade intelectual, fraudes, ameaças, pornografia ... positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... 20 o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte ... ência de trabalho escravo naquela propriedade, assim como do desaparecimento de dois jovens ... do conceito de morte decorrente de intervenção policial, devendo ser suprimida a possibilidade ... de exploração da força de trabalho alheia em contexto da produção rural, encontra-se a ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... bem, sem modificar a destinação da propriedade para os herdeiros, que pode, mesmo assim, ser ... Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr. Fabiano da Silva Moreno, ao ... , deve-se ao fato da necessária intervenção do Ministério Público, conforme preceitua o ... no direito de habitar gratuitamente casa alheia ...