intervenção do estado na propriedade alheia
16936 resultados para intervenção do estado na propriedade alheia
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Direito digital do trabalho
... , Easy etc.), possui algum controle do Estado, com a sanção da Lei n. 13.640, de 26.03.2018, ... que pautado na função social da propriedade (art. 5 º , XXIII c/c art. 170, III, da CF) ... , quanto mais intensiva é uma intervenção em direito fundamental, tanto mais graves devem ... de empresa privada de sua mãe, de forma alheia às ordens patronais], não é motivo suficiente ...
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A tridimensionalidade constitucional da propriedade
... a imprescindível relação entre o Estado de Direito e a irrecusável proteção aos ... sendo interditada qualquer forma de intervenção restritiva por parte do Estado ou de ... complementar reconhecimento da dignidade alheia e do anseio da sociedade por bem-estar. Todo ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção ao pagamento, tendo em vista que o estado de inadimplência perdura desde o momento em que ... razões históricas de respeito à propriedade, o requerimento executivo seria um meio de se ... por meio de uma hipoteca uma dívida alheia, constando tal sujeito no título executivo, não ... se vê em várias hipóteses de intervenção de terceiros ou em caso de sucessão processual ...
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Direito à Propriedade
... , com exclusão de toda ingerência alheia. Tal conceito retrata claramente dois aspectos do ... O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bezerra de ... 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, ...
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História do Brasil
... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... o Tratado de Tordesilhas se deu sem intervenção papal e estendeu a divisão Leste/Oeste para o ... uma extensão de terra virgem, cuja propriedade era doada a um sesmeiro, com a obrigação – ... do direito natural à liberdade não fosse alheia a alguns abolicionistas, o movimento em si ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... A abstenção do estado no campo privado, em nome do direito de ... diz não reivindicar nenhuma propriedade sobre qualquer conteúdo publicado por você ou ... , via de regra, uma mais valia na vida alheia ... Em conclusão, o testamento pode ser ... 6.4. Intervenção estatal: limites de atuação do Estado e o Marco ...
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Artigos 477 a 486
... ável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime ... e 170, VIII, CF), a subordinação da propriedade à sua função socioambiental (arts. 5º, XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas ... ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ...
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Direito Administrativo
... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ... Propriedade Industrial), que é uma autarquia; C: correta ... de bens, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na forma da Lei Federal ... , instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade ou por seus ...
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Leis
... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de ... ção habitual por conta própria ou alheia sem permissão da empresa de trabalho temporário ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Conselheiro e Membro da ... ção, direta ou indireta, em imposto de alheia" competência. Com isso, sob pretensa “soberania\xE2" ... decretar impostos sobre: I – propriedade territorial, exceto a urbana; II – transmissão ... As garantias de intervenção da União nos Estados e Municípios bem ...
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As ações reais dominiais
... dominiais aquelas que exigem a intervenção do expert em: 1. Ações reivindicatórias; 2 ... desse artigo: § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas ... II. O nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os ... alheia", pois trata-se de matéria de interpretação jur\xC3" ...
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Furto (Art. 155)
... subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel ... A subtração pode ser: a) ... ela se encontre reunido o direito de propriedade ou qualquer outro direito ... 2613 Obra ... -se a possibilidade do reconhecimento do estado de necessidade como causa de justificação ... em dificuldades para fazer uma intervenção médica, vende a Semprônio, adquirente de ...
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Decisão da Presidência nº 1143761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO A NON DOMINO ... ÁREA PERTENCENTE A TERCEIRO ... RATIFICOU OU RETITULOU OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE VICIADOS ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... -se ato inexistente a venda de coisa alheia ... A venda a non domino é inválida, pois o ... por si mesmo, sem necessidade de intervenção judicial, pois o caráter geral da nulidade é ...
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Sistema de garantias salariais
... validamente, piso salarial no respectivo estado desde que superior ao fixado nacionalmente para o ... negociados e da inviabilização da intervenção estatal nos sindicatos ... Essa ... , à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ... ” (grifos acrescidos) ... como a conduta de “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção” ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... parto ou logo após, sob a infl uência do estado puerperal.” ... RESUMO PRÁTICO ... Todos ... Essa intervenção cirúrgica permite a mudança do aparelho sexual ... Capez 1153 diz, com muita propriedade, que é impróprio falar em crime triplamente ... , que sustentam que toda substância alheia ...
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Dos bens
... valor econômico, e que ela é de propriedade" daquela pessoa ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL \xE2\x80" ... , como os animais (semovente) ou por força alheia (móveis propriamente dito), sem perda ... III ... Quanto ao estado, os frutos podem ser classificados em: pendentes ... éscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... , como o da função social da propriedade urbana e da cidade e o princípio da justa ... estado de direito fundamental previsto na Constituição ... é, portanto, de direito real sobre coisa alheia de gozo e fruição, se constitui por contrato ... , prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... Nos Estados Unidos, o primeiro estado a aprovar Corporações de Benefícios foi ... ” implicando em “total garantia da propriedade privada, o direito de o empresário investir seu ... alheia no interesse de outrem, jamais em proveito do ... social é ameaçada, à intervenção dos poderes públicos e à assunção de uma ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
... propriedade exclusiva das denominações e dos símbolos que ... ão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado ... do Rio de Janeiro ... Na origem, o Instituto ... acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar ... intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... experimentada pelas mulheres em estado gravídico em nada pode ser equiparada a ... ência é, por vezes, apreendida de forma alheia ao seu balizamento ético e com a priorização ... vulnerados, justica-se a intervenção pro tetiva do direito, necessária para o ... partir das categ orias de direito de propriedade, encontradas na legislação civil, parece ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... fundamentais, devem ser reconhecidos pelo Estado Democrático de Direito ao povo, de sorte a ... alheia, enquanto a ação seria o ato de agir em ... direito, por exemplo, do direito de propriedade, não é um direito de acionar ( ação) , senão ... intervenção em contraditório. A falta de indicação ...
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Tributação e novas tecnologias
... órias, à medida que as despesas do Estado se avolumam ... Advirta-se que a simples busca ... , cujas alterações dependem da intervenção do fabricante ou de uma assistência técnica – ... ” ( tradição – mudança de propriedade do bem por força do ato de mercancia ) ... um direito real de uso sobre uma coisa alheia. Essa coisa alheia, no caso, é uma propriedade ...
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Direito Interno
... e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se ... da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ... que estabeleça o tombamento de uma propriedade privada específica) e leis que venham a ser ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... quanto no papel cumprido pelos juízes no Estado de Direito ... O fenômeno gerado através de ... era considerada uma questão metafísica, alheia ao mundo jurídico. Os direitos humanos 3 não ... à igualdade sobre a liberdade e a propriedade, o direito enfrenta o risco de nutrir-se de uma ... Estado deva ser sempre neutro, sua intervenção é, por natureza, subsidiária das forças ...
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Possessórias
... de imóveis, atesta a plenitude da propriedade” ... Não é possível reconhecer a posse em ... C. P., brasileiro, do comércio, estado civil ignorado, residente e domiciliado nesta ... boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do momento em que a deveria devolver como ... JTJ 145/147: “A exigência de intervenção ...