invalidade do casamento
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... 3. Os bens adquiridos na constância de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial, em ... regra, devem ser ... dissolução de união estável c/c partilha. II. A invalidade de qualquer negócio jurídico requer ... comprovação robusta da ... -
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... CPC). CONTRATOS DE CESSÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INVALIDADE POR ... CONFIGURAR PACTA CORVINA (ART. 426 C/C 166, II, DO CÓDIGO CIVIL) ... casamento com a senhora Maria de Souza Farias, com a qual não coabitou nem com ela ... -
Direito Civil
... Somente seria caso se exija a forma especial, sob pena de invalidade (art. 107 CC). Dependendo do tipo de formalidade exigida, a forma é a ... 309). A mesma teoria da aparência aplica-se também ao casamento putativo, o qual “embora anulável ou mesmo nulo” poderá produzir ...
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Dos Pressupostos Recursais
... o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de ... deve estar assinado pelo recorrente, sob consequência de invalidade ... A jurisprudência anterior ao CPC/15 não vinha admitindo recurso sem ...
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Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... Casamento: conceito e natureza jurídica – 4. Regime matrimonial da separação de ... ção ou gravame de bem comum, cumpre distinguir da ação de invalidade, que é constitutiva negativa, a ação de ineficácia, que é ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... ódigo Civil de 1916 organizava o Direito de Família a partir do casamento civil, considerando esta a única possibilidade legítima de formação ... Logo, não há falar em invalidade do pacto de convivência por vício de consentimento ... EBOOK ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... ódigo Civil de 1916 organizava o Direito de Família a partir do casamento civil, considerando esta a única possibilidade legítima de formação ... Logo, não há falar em invalidade do pacto de convivência por vício de consentimento ... EBOOK ...
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Dos direitos reais
... de aquisição da propriedade, há outras formas como: pelo casamento em comunhão de bens; de ato negocial como no caso de compra e venda, pela ... Temos no primeiro caso a invalidade em face de terceiros e no segundo a não eficácia. Eficácia é uma ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... , é possível constatar que o ordenamento jurídico cominava de invalidade o ato jurídico praticado por agente incapaz muito mais por prestar ... , ainda sob a perspectiva da desigualdade dos cônjuges no casamento, que, “se os cônjuges são chamados a exercer funções diferentes na ...
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Negócio jurídico
... obrigatoriamente ser observados sob pena de inexistência, invalidade ou ineficácia ... 34 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio ... 127 Uma exceção que pode ser considerada a esta regra é o casamento putativo. 128 COELHO, Fábio Ulhoa. Direito civil: parte geral. v. 1. 5 ...
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Artículos 1.521 e 1.522
... podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz ... Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial ... Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade" do mandato judicial-mente decretada ... c) impedientes ou proibitivos - n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0173190-15.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2012
... ÃO DA OBRA - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE AFASTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO ... , NO RECEBIMENTO DAS CHAVES CASAL QUE ADIOU CASAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRADO PELA SENTENÇA EM ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... , é possível constatar que o ordenamento jurídico cominava de invalidade o ato jurídico praticado por agente incapaz muito mais por prestar ... , ainda sob a perspectiva da desigualdade dos cônjuges no casamento, que, “se os cônjuges são chamados a exercer funções diferentes na ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... , é possível constatar que o ordenamento jurídico cominava de invalidade o ato jurídico praticado por agente incapaz muito mais por prestar ... , ainda sob a perspectiva da desigualdade dos cônjuges no casamento, que, “se os cônjuges são chamados a exercer funções diferentes na ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ... casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro ... domicílio conjugal ... § 4 o ...
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Registro de imóveis
... dos cônjuges, inclusive os adquiridos posterior-mente ao casamento; 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; 3) dos ... ão se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... idênticas partes ± Ricardo e Márcia ± e causa de pedir (casamento). Porém, o pedido de divórcio ... Revista Eletrônica de Direito ... do autor toda e qualquer circunstância referente às causas de invalidade do contrato de mútuo. No caso da união estável, podem ser mencionadas ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, ... III - conversão desta em ... entre essas forças seria do legislador, e que somente haveria invalidade se a escolha legislativa desrespeitasse o núcleo essencial do direito em ...
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Validade e fundamento de validade das
... preciso que exista, não tem sentido falar-se de validade ou de invalidade de algo que não existe” 584 ... Trabalhando com estes pressupostos, ... Como exemplo de ato inexistente, a doutrina tradicional cita o casamento concluído apenas perante autoridade religiosa e não devidamente ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... A união estável foi equiparada ao casamento em relação à atribuição de efeitos, proteção jurídica e até mesmo ... Lembrando que, a legitimidade para demandar a invalidade do ato prejudicado pertence ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos ...
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O microssistema de autocomposição
... ção deve necessariamente decorrer do reconhecimento de sua invalidade ou do reconhecimento de existência de exceção à regra 703 ... 702 ... especiais de jurisdição voluntária; II - Habilitação de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento in articulo mortis – ...
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Negócio Jurídico
... lei para a realização do negócio, tais como o testamento, o casamento, a alienação de imóvel acima de 30 salários-mínimos etc., ou não ... invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais ... Conselho ...
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Testamento em tempos de pandemia
... forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para ... ção completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário se houver; dia e lugar em ...
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Das espécies de regime de bens
... comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes que serão excluídos, conforme ... da análise pontual do caso concreto, da ineficácia (e não invalidade) do regime de bens perante aquele terceiro credor frustado na execução ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... , que determinava no inciso IV ser causa de anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do cônjuge o defloramento da mulher ... Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... O regime de ...