ipva aliquota progressiva
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... á: (ii.a) base de cálculo, (ii.b) alíquota, tendo em vista que é pelo concurso de tais ... sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). As legislações, seguindo os limites ... caso, por exemplo, da substituição progressiva do ICMS, a cobrança, em momento muito anterior ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... Lei Complementar nº 116 fixa a alíquota máxima do ISS em 5% (cinco por cento), e a ... no tempo que determina a cobrança progressiva nas propriedades privadas urbanas que não ... a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA dos Estados para os Municípios ... A ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... AndréA MedrAdo dArzé MinAtel ... ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE ... como exemplo dessa modalidade de tributo o IPVA: a Administração Tributária possui em seu ... regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo art. 150, § 7º, da CF, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À MÍNGUA DE RECURSO ... regime de substituição tributária progressiva a que submetido o ICMS admite, em favor do ... EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO FRAU-DULENTA. FALHA NA ...
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Praticidade fiscal
... a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quando o Estado leva em consideração, para ... THIAGO MAIA NOBRE ROCHA ... alíquota" total maior (9,25% para as duas contribuições \xE2\x80" ... na substituição tributária progressiva. Independentemente da análise da validade de tal ...
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Praticidade fiscal
... a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quando o Estado leva em consideração, para ... THIAGO MAIA NOBRE ROCHA ... alíquota" total maior (9,25% para as duas contribuições \xE2\x80" ... na substituição tributária progressiva. Independentemente da análise da validade de tal ...
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A seletividade e a progressividade das alíquotas do IPVA como realização da justiça fiscal
... cálculo, definida pelo valor venal do veículo automotor, e na alíquota – esse o foco do presente trabalho – que deverá incidir sobre a ... Município de São Paulo com o escopo de instituir a cobrança progressiva" do IPTU na forma precitada: ... Com efeito, simples leitura da nova reda\xC3" ...
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Direito Tributário
... IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... * ... insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 432 COMO ... , a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... ídicos indeterminados, de adoção progressiva" no sistema jurídico brasileiro”. (ABBUD, Andr\xC3" ... a Lei nº 351, estabelecendo isenção de IPVA para veículos automotores destinados à ... acerca do patamar aceitável da alíquota para determinado produto, mas deduzir, a partir ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , é dada ao intérprete uma visão progressiva do direito positivo, de tal sorte que um fato ... a R$ 2.935,00 e é gravado à alíquota de 15%. Em suma, a postura omissiva da União ... a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cuja base de cálculo é o valor do veículo ...
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Tributário
... Instituição de alíquota progressiva. Inovação processual ... @IPVA. Arrendamento mercantil convenção ...
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Princípios constitucionais tributários
... ão da substituição tributária progressiva (art. 150, § 7º) e 2) nova disciplina aos ... 153, §4º); e 4) nova disciplina ao IPVA (art. 155, § 6). In. Costa. Regina Helena ... ção ou ainda porque a atribuição de alíquota zero não importa o perdimento do crédito ...
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Efeito da renúncia fiscal na formação do fundo público piauiense - 2015 a 2018
O artigo tem como objetivo analisar os efeitos da política fiscal de renúncias tributárias na formação do fundo público do Estado do Piauí no quadriênio 2015-2018. Para tanto, realiza uma pesquisa documental nos sítios eletrônicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e da Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí. Os dados foram extraídos dos Balanços Gerais do Estado, das Leis de...
... do capital crescente, isto é, “uma progressiva demanda ... EFEITO DA RENÚNCIA FISCAL NA ... em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique ... Propriedade de Veículos Automotores – IPVA) por Gerência Regional de Atendimento”, os ... -
Análise Sobre as Propostas de Reforma Tributária: as Lições da Crise da COVID-19
É a primeira vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, será inevitável. Os projetos de reforma tributária devem ser permeados por debates mais práticos para a criação de gatilhos para impulsionar a economia nacional. Em função do sistema tributário brasileiro atual
... IRPF, IRPJ, CSLL e IRRF Patrimônio ITR, IPVA, ITCMD, IPTU e ITBI ... Folha de Salários ... Alíquotas Proposta de IBS, com uma alíquota para a União e outra para estados e municípios ... ser revistas as alíquotas na tabela progressiva do IR das pessoas físicas, rumo a uma maior ... -
Questões comentadas
... a) A alíquota de contribuição dos segurados con- tribuinte ... ças na área, como, por exemplo, a progressiva extin- ção do critério de escala do ... não tem um destino certo, tanto que IPVA, por exemplo, não é para manutenção de ruas ...
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Decisões Monocráticas nº 854869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ... INVIABILIDADE ... RECURSO AO QUAL SE NEGA ... PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO ... a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente ...
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Acórdão Nº 1280729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... DÉBITO TRIBUTÁRIO – ALÍQUOTA DE ITU/2018 DO ... MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... TRIBUTÁRIO ... TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA. EXERCÍCIO DE 2007. LEI ... Nº 2.257/2006 ...
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Quais são os pontos centrais das propostas de reforma tributária?
Opinião: Quais são os pontos centrais da reforma tributária?
... ) legislação nacional e uniforme; (vi) alíquota única para todas as operações realizadas com ... ônio, ainda (i) alarga a incidência do IPVA" para também alcançar a propriedade de embarcaç\xC3" ... , pretendem: (i) atualizar a tabela progressiva do imposto sobre a renda da pessoa física, a fim ... -
Decisão da Presidência nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ... INVIABILIDADE ... RECURSO AO QUAL SE NEGA ... PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO ... a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ... INVIABILIDADE ... RECURSO AO QUAL SE NEGA ... PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO ... a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... Estado do Espírito Santo) implica uma alíquota de 12% na origem e 5% no destino. Se o bem sair ... , em nome de uma matriz tributária progressiva (se assim fosse a escolha), interpretar os ... vezes, por não ter carro, não paga o IPVA etc.? ... Uma resposta possível se dá diante ...
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Referências
... Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre ... SP fará blitz contra IPVA de outro Estado: megaoperação busca identificar ... ______. Substituição tributária progressiva e a Emenda Constitucional 3/93. Revista de ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... progressiva de um flat tax ?; 2.5 Os fatos relativos às ... Neste sentido, países com elevada alíquota do imposto sobre a herança, como é o caso do ... sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), ou o imposto sobre a propriedade territorial ...
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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
... No Estado do Rio Grande do Sul, a alíquota nominal do Imposto sobre Circulação de ... progressiva, que incida de forma uniforme sobre a renda ... Scheffer, que previa a isenção total de IPVA para os veículos elétricos. Contudo, o projeto ... -
Magistratura TJMS 2020
... a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional ... (B) ... a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... de cálculo do IPVA e do IPTU (art. 150, § 1º, da CF), e à ...