Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
4405 resultados para Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
-
Direitos Sociais na Constituição
... direito de todos e dever do Estado e da família. Súmula Vinculante n.12 – STF. . Direito à ...In Paulo Lobo Torres (Org.) Legitimação dos Direitos Humanos . Rio de Janeiro: Renovar, ... tarefa – a criação de uma certa instituição", uma determinada alteração na ordem jurídica \xE2\x80"... signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... de tal ato, e também é chamada de legitimação). . A capacidade geral refere-se às hipóteses ... do povo, de uso especial – com destinação específica ou afetado – e dominical – sem ...família voluntário, aquele previsto nos arts. 1.711 e ... se dá quando alguém doa algo a instituição de caridade em razão dos relevantes serviços ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... de tal ato, e também é chamada de legitimação). . A capacidade geral refere-se às hipóteses ... do povo, de uso especial – com destinação específica ou afetado – e dominical – sem ...família voluntário, aquele previsto nos arts. 1.711 e ... se dá quando alguém doa algo a instituição de caridade em razão dos relevantes serviços ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
...família, uma existência compatível com a dignidade ... sempre aos fins que fundamentam sua instituição.”. A liberdade sindical, segundo Alfredo J. ... Pessoa 64 afirma: “A partir da legitimação da sindicalização e do direito de greve ao ... para fixação da contribuição e destinação desta e a forma do respectivo recolhimento. ...
-
A função social da posse no Código Civil
... impostos pelo bem comum, pela destinação universal, sempre anterior a qualquer uso ... anos, sempre no mesmo local, criando sua família, pagando os impostos relativos ao imóvel, etc., ... dos parentes beneficiários na instituição do jazigo), consoante os regulamentos ... genuinamente nacional – o da legitimação de posse. Determinou, assim, o artigo 5º daquela ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... concreto tenho que é culpada a Instituição Financeira que não age dentro dos procedimentos ..., uma vez que a qualidade de vida em família resta comprometida em razão do evento danoso – ...óprio o interessado não poderá dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado ... preventivo, que encontra a sua legitimação na exigência da prevenção da lesão ou ...
-
Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... eficiente: o trabalhador, que agora tem família, filhos e reputação ante a sociedade, necessita ... instrumentos de imposição ou de legitimação da dominação, que contribuem para assegurar a ... um ordenamento, logo, haverá uma instituição 212 , e entre a instituição e o empregado não ... ordens dá à força de trabalho a destinação que pretende para a consecução das finalidades ...
-
Do agravo de instrumento
... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...ária, de modo a não se adequar a instituição contida no n. II do art. 592 do Código de ... por inventariante dativo, a legitimação ativa será de todos os herdeiros, que formarão ...8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DADA AO IMÓVEL POSTERIORMENTE À ...
-
Da Penhora
... animal de raça (boi ou cavalo) na instituição em que estiver registrado. Em se tratando de bens ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ... dos poderes decorrentes da legitimação processual ativa, como sub-rogado, para, em ...8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DADA AO IMÓVEL POSTERIORMENTE À ...
-
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... de universalidade de sua própria instituição. (Bensussan, 2009, p. 46). . Eis a necessidade .... Evidente que essa legitimação das leis e dos costumes tem que vir acompanhada ... que garanta o seu sustento e o da família que, porventura, tenha ou vier a constituir. . ... e do infinito que se prefigura na destinação dos seres humanos a estarem uns com os outros. ...
-
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... intensidade, nos Livros do Direito de Família e das Sucessões, embora se encontre na Parte ... do amparo à família enquanto instituição, passando a ser, primordialmente, de proteção ... crioconservados ou têm a destinação prevista na Resolução 2.168/2017, do CFM: são ..., a regra do 1.798 diz respeito à legitimação e não à vocação propriamente dita, que é o ...
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... da pós-graduação em Direito de Família e Sucessões da Universidade Anhanguera Uniderp- ...62), ou a instituição de condomínio em edifício (CC, art. 1.332), ou ...1.338), ou a destinação de parte de seu patrimônio para constituir bem ... da personalidade, da pessoa viva, e legitimação dos familiares para requerer medidas de ...
-
A dogmática judicial do STJ
... Necessidade de remessa dos autos à instituição. Destaque . O termo inicial da contagem do prazo ... Tema: Família. Emenda à Constituição nº 66/10. Divórcio ... das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuída, não decorre da. . situação ...ção pecuniária, consistiria em legitimação da prisão por dívida, em afronta, portanto, ao ...
-
Noções gerais
..., assegurando, inclusive a instituição de procedimentos em dita seara, demonstra a ... da própria natureza dos atos e destinação dos fins de tal modalidade procedimental, dotada .... Niklas Luhmann ( Legitimação pelo Procedimento . Trad. de Maria da Conceição ... Conflitos e Direito de Família . 4. ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 24. . ...
-
Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
...221), a instituição de condomínios "nos prédios de mais de um ... de convivência e da legítima destinação econômica da coisa comum. A título de exemplo, ... os cônjuges no regime do direito de família, em que todos os bens pertencem simultaneamente ... -
Políticas públicas judiciárias
... judicial, controle do Judiciário, legitimação da jurisdição, politização e responsabilidade ... bastante caso se perca de vista sua destinação. . (386) SILVA, Jeovan Assis da; FLORÊNCIO, ... como policymaker , ou seja, uma instituição política destinada a tomar . (389) ... áreas específicas da mediação, como família, penal e justiça restaurativa (437) . . Os ...
-
Garantia de Participação Efetiva
... o processo passou a ser visto como instituição estatal de bem-estar social. . Este vertiginoso ...Os súditos largavam a família, a terra, os rebanhos e iam prostrar-se aos pés ... é um dos elementos fundamentais de legitimação democrática do poder conferido aos juízes, ... do due process of law, em sua destinação jurídica, também está vocacionado a proteção ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... da Cidadania, o Ministerio da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
...ção profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou ... II — a destinação de linha de crédito especial para o ...ária ou ilegal em sua privacidade, família, lar, correspondência ou outros tipos de ...LEGITIMAÇÃO, HABILITAÇÃO, ALTERAÇÃO E PRAZOS . I — ...
-
Frente Parlamentar Evangélica: a guerra santa no exercício da função legislativa
A Frente Parlamentar Evangélica formada em 2003 no Congresso Nacional atua na política brasileira como bancada desde a Constituinte de 1987. Desde aquela época, tem como propósito a defesa dos valores morais e éticos da religião evangélica que, nos últimos anos, tem aumentado seu número de fiéis. Após o fim do primeiro turno das eleições de 2018, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou um “Mani
...Nesses embates a bandeira em defesa da família era o principal fundamento dos argumentos ... Parlamentar Evangélica defende a instituição do Ensino Moral como conteúdo a ser ... . Não há como ignorar a legitimação da presença pública das religiões no Brasil, ..., que tem, inclusive, o direito à destinação privilegiada de recursos para sua proteção. ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...-se que essa definição sobre a destinação e uso da parcela da condenação por dano moral ..., e o FAT não é o único fundo ou instituição habilitado para tanto. A depender do caso ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família.”. Conforme o art. 968 do CPC: . “A ...LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...-se que essa definição sobre a destinação e uso da parcela da condenação por dano moral ..., e o FAT não é o único fundo ou instituição habilitado para tanto. A depender do caso ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família.”. Conforme o art. 968 do CPC: . “A ...LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – O Ministério ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...-se que essa definição sobre a destinação e uso da parcela da condenação por dano moral ..., e o FAT não é o único fundo ou instituição habilitado para tanto. A depender do caso ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família.". Conforme o art. 968 do CPC: . "A petição ...LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. . § 3º É facultado aos juízes, órgãos ... VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ...859 da CLT), o que não ocorre na legitimação extraordinária. . Nesse sentido, segundo Carlos ...ça identifica os bens e dá-lhes uma destinação específica, nomeando fiel depositário, que não ...
-
As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... em Direito Civil-Constitucional, Família, Sucessões e Mediação de Conflitos (UFRGS) e ... menor do que aquele decorrente da instituição da inalienabilidade sobre um bem. . Importa ...Lembre-se que a destinação do imóvel rural é seu aproveitamento ...1.787 . Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura ...