Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
4029 resultados para Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
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Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
...), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Associação Brasileira de ... eletronicamente, indaga-se acerca da destinação a ser dada a esse acervo digital por ocasião do ... do webinar, do professor e da instituição de ensino. . Nesse cenário, torna-se ... “[e]m se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
...ças, destruiriam os sagrados laços de família”. . Da mesma forma, a simples cogitação de ...O processo de legitimação democrática do tributo, portanto, afasta a ... salienta GERALDO ATALIBA, “como a destinação do produto dos tributos é problema de direito ... multas, fato que contribui para a instituição de penalidades com nítido propósito ...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
...Deve abranger a repartição e a destinação entre as esferas governamentais, dimensionando a ... vida e de subsistência de sua própria família, o que, ao revés, afrontaria, in totum, o ... de se admitir, excepcionalmente, a instituição de créditos adicionais e de remanejamento de ...In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Legitimação dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, ... -
Da regularização fundiária
... vigente mesmo sem o registro da instituição de condomínio, desde que: . I - tenha havido o ... de assentamentos sobre imóveis com destinação urbana, ainda que localizados em zona rural, e a .... CAPÍTULO V . DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE . Art. 1.006. Na regularização ... é utilizado para sua moradia ou de sua família; e . IV - declaração do legitimado de que não ...
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Registro de Imóveis
... (C) continuidade. (D) legitimação registral. . Trata-se de respeito ao princípio ...ínio, os pactos antenupciais, a instituição de bem de família e a cédula de crédito ... do condomínio em edificações, da destinação do todo ou mesmo de uma das unidades autônomas, ...
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Direito Civil
..., o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto Lei ..., e devendo declarar, no ato de instituição, a maneira de administra-la. . 1: incorreta, ...ção está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada ... (D) Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens ...
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Das disposições gerais
...Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato ... das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo. Elementos intrínsecos ou ... pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenham ..., em derradeira análise, da crucial destinação socioeconômica para a qual foi pactuada a ...
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Leis
... median-te atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º A assistência judiciária compreende ...III - legitimação por subsequente casamento;. IV - sentença de ...d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
.... 2.1) Salário-família: Ele é devido, mensalmente, ao segurado ... Süssekind esclarece que, na instituição dos prêmios, o empregador costuma estipular as ... da decisão do STF, ao reconhecer a legitimação anômala do sindicato recorrido, não se pode ...ção da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), ...
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Do ministério público do trabalho
...Há vagos informes sobre essa instituição no antigo Egito — há cerca de 4 mil anos — .... O pressuposto da legitimação processual do MPT, in casu , é a ofensa às ...-se esta limitação ante a destinação constitucional atribuída ao Parquet e à ...família, os entes profissionais, o próprio sindicato, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... sua natureza jurídica, pois, como instituição bancária, não presta serviços específicos da ... identifica os bens e lhes dá uma destinação específica, preparando a desapropriação. Por ...
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Legislação
... extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas ... CAPÍTULO VI Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas . Art. 164. ... deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, ...: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e ...
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Direito Civil
..., o nome, a capacidade e os direitos de família (art. 7º da LINDB). Quanto a responsabilidade ...destinação comercial da publicação. . A: incorreta, pois ... . Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo citado ...(B) Mesmo em situações normais, a instituição financeira pode ser responsabilizada por assalto ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...cultural, caso a instituição não conte com estrutura própria. (laboratório ...ção e capacitação (incluindo a destinação. de parte das vagas em cursos, estágios, ..., minimizando riscos e ampliando a legitimação. de nossas ações, ao mesmo tempo preparando o ...projetos como Museu e Família, Museu vai à Escola, Território. Educativo, ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
...XXVII legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a ... urbanísticos, até o registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis. ... concedida não podem ter sua destinação alterada pelo empreendedor, salvo nas hipóteses ... Torrens, da instituição de bem de família, ou de outras hipóteses estipuladas em lei;. IV ...
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
..., a investigação científica, a legitimação de uma proposição, a tomada de decisões ... termo de comparação, o Programa Bolsa Família tem um investimento anual de 27 bilhões. (PRADO, ...A destinação dos recursos existentes, normalmente escassos e ... que envolvem a sua atuação da instituição a qual pertence e outras variáveis. Essa ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
...Porém, precisava dar alguma destinação à vasta área que era cobiçada por outros ... novas doações em nome de membros da família e amigos. Se as capitanias precisavam ser ...ânio de Carvalho 75 sustenta que a legitimação de posse servia de posse para, mais tarde, ... do registro de imóveis do que esta instituição”. (LAGO, Ivan Jacopetti do. História do ...
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Direito Civil
...ça/RR – 2017 – CESPE) Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa ...Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo ... dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a ... negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição. . A: incorreta, ...
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Direito Constitucional
... regras de estruturação de instituição", órgãos ou entidades, como a norma do art. 18, \xC2"... de 1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. . III. As ..., sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; . Brasil. Constituição Federal ... Federal, salvo se a receita possuir destinação específica regulada em lei. . (C) O Supremo ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
A pesquisa aborda sobre a regularização ambiental do agricultor familiar. O objetivo foi analisar as exigências legais trazidas pela Lei nº 12.651/12 e suas regulamentações, e o impacto no agricultor familiar localizado no nordeste paraense (Bragança, Capitão Poço e Garrafão do Norte). Realizou- se pesquisa documental, com visitas aos sites dos órgãos ambientais e fundiários. E, pesquisa de campo,
... ou empreendimento com sua família. Esta lei também ampliou seus benefícios aos ... de procedimentos efetivados por uma instituição fundiária, norteados por legislação ... para regularização fundiária: destinação não onerosa, destinação onerosa e a criação ... Dispõe sobre a alienação, legitimação... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
...família; atendimento especializado preferencialmente na ... pelo Ministério Público — legitimação já conferida pela lei da ação civil pública ..., tratou de instrumentalizar a instituição para o fiel cumprimento de delicada e importante ..., ao reverso, reconhecer que a sua destinação constitucional é, essencialmente, promover a ...
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Direito Civil
..., tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que ...Direitos da personalidade . Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no ..., pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam ... “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o ...
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Processo Colectivo
... Gabarito “A” . 3. LEGITIMAÇÃO, LEGITIMADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ...De outro lado, o MP, como instituição autônoma, pode decidir, internamente, se é o .../SP) Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público .... (C) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ...
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Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
A pesquisa aborda a temática da regularização fundiária no Brasil, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015), a Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) e as recentes alterações da Lei 13.465/17. No estudo, pelo método dedutivo, percebe-se como a ocupação desenfreada das cidades, somada à falta de planejamento do governo para a questão
..., possibilitando aos entes locais a instituição de vários institutos de indução do ... usucapião individual e coletivo; a legitimação na posse e a legitimação fundiária (previstos ... se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada. . Observa-se, dentro de ... em um ambiente favorável para si e sua família, observando a diretriz básica e essencial do ... -
Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas modificações no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional, nas quais se destaca a inclusão do art. 216-A à Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade do processamento e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da justiça, trazendo para a via...
... por engessá-lo, tornando–o uma instituição menos eficiente e eficaz (SARDINHA, 2018). . O ...óvel, fazendo dele sua morada e de sua família, sem qualquer oposição, tenha que esperar ainda ... aos detentores do título de legitimação de posse registrada, após cinco anos, a ... social como dar ao bem imóvel uma destinação que se alinhe à sua função social não só no ...