lei 452 14 julho 2006
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006 ... 3. Recurso especial provido. Acórdão ... Reconheço que o art. 14", § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite a utiliza\xC3" ... do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG - regime do art. 543-C do CPC), em matéria de ... ), com produção de efeitos a partir de julho de 2017 ... II - Se a opção é realizada por ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... ão Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados, ... ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 14 1041019 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 93 25241000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e ...
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Da aplicação da Lei Penal
... de 14.1.66. Respeito ao princípio da anterioridade da ... Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 25/09/2006) ... · Lei dos crimes ... a justa causa para a ação penal ( RT 736/452) ... · O princípio da retroatividade da lex ... ções de uso restrito, praticada em 18 de julho de 2008, subsume-se, em tese, ao crime previsto ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... 452 do CPPM (o Termo de Deserção tem o caráter de ... AMAJME, nº 14, novembro/dezembro 1998, p. 15-18 ... Para o ... Grau, Segunda Turma, unânime, DJ de 10-11-2006; HC 87.041/PA, rel. min. Cezar Peluso, Primeira ... “DIREITO MILITAR”, AMAJME, nº 102, julho/agosto 2013, p. 8-15 , criticam, com veemência, ...
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Direito Ambiental
... 14, §1º, da Lei 6.938/1981) e propter rem, ou ... 3º, VII, da Lei 11.284/2006). Pelo conceito legal de concessão florestal, ... de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, cuja área da propriedade seja inferior ... BRAGA, BORDALO, GARCIA, TRIGUEIROS E DOMPIERI 452 ... A: Incorreta. A responsabilidade por danos ...
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Trabalho intermitente - trabalho 'zero hora' - trabalho fixo descontínuo
... @1. Introdução ... Após 13 de julho de 2017, com a publicação da Lei n. 13.467 a ... 808, de 14 de novembro de 2017, em vigor no mesmo dia da ... É o que se extrai do art. 452-A da CLT: ... Art. 452-A. O contrato de ... do Trabalho e Previdenciário (UNIVES, 2006). Diretora Cultural do Instituto de Estudos ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... -spacing:-15.318000px;}.ws706{word-spacing:-14 ... ;}.y70e{bottom:451.158216px;}.y72d{bottom:452 ... 1, n. 1, pp. 17-24, 2006, p. 17. 363 DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder ... 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... minuta de parecer na ADI 5.826/DF, em julho de 2018. O texto original não foi utilizado na ... de 2017, e da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, nos pontos em que conferem ... 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 147 ... 81 Decreto Legislativo nº 110, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Em decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... de Mello, Decisão Monocrática, julgamento em 14.4.2011, DJe de 19.4.2011 ... pela ideia de ... Segundo noticiou o jornal O Globo de 24 de julho de 2013, foi realizada a Operação Paz Armada ... , entre os delitos cometidos e os denunciados 452 ... Caso dinamarquês. Desde que o índice ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... h) art. 14: suprimir o inciso II do parágrafo único ... 123, de 14 de dezembro de 2006" ... A lei em foco estabelece que a ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ... (2005) ... 27) Súmula n. 452, do TST - Diferenças salariais. Plano de cargos ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ções introduzidas pelos Protocolos nos 11 e 14 acompanhada do Protocolo adicional e dos ... 36022/97. Sentença de 8 de julho de 2003; Caso Guerra and others v. Itália ... ă Europeană Courtă ofă Humană Rights , 2006. Disponível em: ... 452 De acordo com Irio Conti: “O direito humano à ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... pode ser perfeito sem existir tal garantia” 452 (direito subjetivo) ... Ajuda a compreender a ... ação foi proposta somente em 28 de julho de 2014, ou seja, há mais de cinco anos ... O ... Le droit subjectif ... Paris: Dalloz, 1952. p. 14 ... PEREIRA, Caio Mário da Silva ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 17-18 ... BAPTISTA DA SILVA, Ovídio ...
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Introdução
... h) art. 14: suprimir o inciso II do parágrafo único ... 123, de 14 de dezembro de 2006” ... A lei em foco estabelece que a ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ... 452, do TsT — Diferenças salariais. Plano de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de competência ... Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... do STF no ... ão com algemas de al-guns bilionários em julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu ... ( RT 467/452 ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao necessário, com ... primeira fatura apresentada pela Celg é de julho de 1993. (fl. 328) Nesse quadro, é ... 15 ed ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 752/753, grifo nosso) Acerca da ... ável a longo prazo, foi corrigido o valor de 14.710 para 111.710 em virtude do não fechamento ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao necessário, com ... primeira fatura apresentada pela Celg é de julho de 1993. (fl. 328) Nesse quadro, é ... 15 ed ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 752/753, grifo nosso) Acerca da ... ável a longo prazo, foi corrigido o valor de 14.710 para 111.710 em virtude do não fechamento ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... Foi Juíza de Direito do Estado da Bahia (2006-2009) e Advogada Pública da Petrobras ... 437-452) ... Concluiu-se, ainda, que a Portaria n° ... Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007, e na Portaria CGU nº 1.196, de 23 de ... para a questão do combate à corrupção 14 , mas vai muito mais além da tentativa de ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza ... CLT reformada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ... A parte final do art. 223-B da CLT ... -56.2005.5.15.0110 Data de Julgamento: 13/12/2006, Relator Juiz Convocado: Ricardo Alencar Machado, ... Art. 452-A ... CARLA FRANCO ZANNINI ... Era este o ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... étodo é expressamente prescrito na Diretiva 2006/112/CE do Conselho Europeu, sendo, portanto, de ... AURÉLIO, repercussão geral reconhecida em 14.11.2008). Todavia, o que se discutirá neste caso ... 7º da LC nº 102, publicada em julho de 2000, que predicava sua entrada em vigor no ... 452 Essa regra, entretanto, não se aplica ao IPI, ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal); ... 69 do Código Penal); 14. WELINGTON ARNDT [VULGO "BOCÃO"] incorreu nos ... ARNDT: que a boate fica na rua 25 de julho, ao lado do colégio em Ibirama [sobre a boate de ... 451-452" dos autos n. 0000006-02.2018.8.24.0141] Transcri\xC3" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Penal [17x24] [BRUNO].indd 231 08/02/2018 14:24:58 ... Arts. 69 a 91 ... Francisco ... Tourinho Filho 452 apresenta o exemplo infracitado: Duas ou mais ... ; e d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.” ... Há um ... Ricardo Lewandowski, 06/06/2006, m.v., DJ 20/10/2006) ... Minha posição: ...
- Acordão nº (RO)0000277-96.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... permitiu a transformação do ferro em aço, 14 , os garimpeiros passaram a ser substituídos ... , promulgou--se o Código de Minas em 10 de julho de 1934, que, seguindo as determinações ... modiicado pela emenda constitucional nº 49/2006 para permitir a delegação de radioisótopos ... Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 452 e 453 ... FREIRE, William. O marco ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... estabelecimento do devedor.” (PACHECO, 2006, p. 111) ... Extraordinários os conceitos e ... CÍVEL, julgado em 04/07/2013, DJe 1364 de 14/08/2013) ... Art. 48. Poderá requerer ... , §§ 3º e 4º, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 452 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio ... 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ...