lei geral tributaria portugal
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Dano moral coletivo
... mórbida, sua saúde, de uma forma geral, ainda não foi comprometida de modo ... 496, CCP). Mesmo assim, também em Portugal os sentimentos negativos são usados para ... como das previstas na legislação tributária ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... , notadamente Suécia, Finlândia, Portugal, França, Espanha, Itália e Alemanha. Após, ... ção ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo do Conhecimento. Salvador: JusPodivm, ... às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do ...
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O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... E O EMPREENDEDOR JuRíDICO 1 carloS PortuGal Gouvêa2 ... caio henrique yoShikawa3 ... 1 ... e o Grupo de Estudos de Governança Tributária da Faculdade de Direito da Universidade de São ... fordista representou para as indústrias em geral. Foi modelo revolucionário que rapidamente ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... em uma ou outra categoria ou espécie tributária, as consequências jurídicas podem ser ... à instituição de TAXAS, mas o princípio geral da legalidade ... 229 Como bem Misabel Abreu ... 259 1.1.2. Em Portugal, Soares Martínez 260 anota que a CONTRIBUIÇÃO ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... precedente do Tribunal Constitucional de Portugal, versando exatamente sobre subsídio, em que, por ... tributária acessória ... São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 69 ...
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A resolução alternativa de litígios em Portugal: retrospetiva histórico-política
... óveis, dos seguros, da contratação pública e da matéria tributária. Ainda assim, os centros de arbitragem de conflitos de consumo são as ... No cômputo geral, a nova lei dos julgados de paz atribui mais competências a estes ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... 1. CONSIDERAÇÕES DE CUNHO GERAL ... As últimas significativas e importantes ... ção da vontade da norma jurídico-tributária, quando essa concretização não se realiza pela ... , pelo gerichtsvollzieher ; (iii) em Portugal, pelo solicitador de execução ; (iv) na ...
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Decisões Monocráticas nº 23855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes ... para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei ... Reqte.(s) : Governo de Portugal ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... , no dizer de Clóvis Bevilacqua ("Teoria Geral do Direito Civil", Livraria Francisco Alves, 2 ... Já em Portugal, segundo esse mesmo autor, a dispensa coletiva ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... fiscal – Evaporação da base tributária – OCDE – Plano BEPS ... Sumário: 1 ... Direcção-Geral dos Impostos. Ministério das Finanças. Lisboa, ... , Montserrat, Niue, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, São ... -
A argumentação jurídica
... sem justificação, essa premissa, em linha geral, as regras que se seguem compõem uma teoria do ... , segundo a qual a prestação tributária pode ser requerida apenas no âmbito de um regime ... Também em Portugal se tem aplicado o princípio da proporcionalidade ...
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Sustentação Financeira
... ǰȱęxadaȱeȱcorrigidaȱ pela assembleia geral ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... ção para disfarçar a natureza tributária", passando ... ǻŘŗŖǼȳȱDecretoȱnǯȱŗş\xC7" ... Em Portugal, da mesma forma, os sindicatos participam de ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... br/noticias/geral ... os regimes corporativos da Espanha e de Portugal, nem a Charte du Travail francesa, de 4 de ... atribuía natureza jurídica tributária à contribuição sindical, entendendo-a como ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... todas as regras referentes ao domínio em geral. 49 Nas províncias dividiam-se os imóveis em raedia stipendaria e praedia tributaria , conforme sua localização e consequente ... Portugal: Arte ... Nova, t. I, p. 106 ... 60 Grandes ...
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Do condomínio em geral
... ça, Itália, Áustria, Inglaterra, Estados Unidos da América, Portugal e Espanha ... Neste ponto, vale discorrer um pouco mais, ainda que de ... se nota, os referidos dispositivos esbarravam na solidariedade tributária prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional, razão pela qual ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... a jurisprudência – particular e geral, teria dito Austin – em uma autêntica ... totalitarismos nazifascistas na Itália, Portugal, ... 472 Cf. KELSEN, Hans. “Vom Wesen und ... direito, é, e não pode não ser, tributária em relação à jurisprudência normativa, sob o ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Direito civil: introdução e parte geral. Niterói: Impetus, 2005, p. 142 ... 2 ... “entes de existência ideal” e em Portugal é empregada a expressão “pessoas ... seguinte ementa: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO-GERENTE – INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta , que, com base no sistema ... nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal". Ele deixou bens no Brasil ... Assinale a opç\xC3" ... respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os ...
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A estrutura política do estado
... cerca de 70% da arrecadação tributária, o Presidente da República pode apresentar ... Em geral, a população vota “sim” ou “não”, em ... Já paí ses menores, como Portugal, França, Uruguai, Japão e Nova Zelândia, ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... , quanto no Brasil, em que importante greve geral foi deflagrada em protesto contra as reformas ... Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha 20 ... Em ... , tendente a restringir a capacidade tributária enquanto exige a presença do Estado para manter ... -
Decisões Monocráticas nº 637082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... , apreciando o Tema nº 732 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe ... em sanção política em matéria tributária ... O acórdão está assim ementado: RECURSO ... impte.(S) : Alice Mazzuco Portugal ... impte.(S) : Maria do Rosario Nunes ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ão e Simplificação da Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte. Presidente da ... Em vista disto, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e o Instituto Rui ... mais uma espécie de “conselho” e Portugal e Croácia uma notificação ... O caso ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e de gastos públicos aos ... 15 Em Portugal, a classificação é o instituto que corresponde ... ção, sendo que em 1943 fixou-se de maneira geral o limite da área de proteção em 500 metros de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... ções das Ciências Humanas e Sociais, em geral, e a diversidade às vezes larga entre os modelos ... ça, em 1884; igualmente na Espanha e em Portugal, em 1887; na Itália, em 1889, também desponta a ... , em consequência, a arrecadação tributária do Estado. Essa diminuição faz surgir, no plano ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Portugal adotou a terminologia propriedade horizontal , ... -pretação as normas sobre condomínios em geral e sobre direitos de vizinhança. Cabe, desse ... autônoma é devedora de uma quota tributária e cada proprietário de apartamento é obrigado a ...