lei geral tributaria portugal
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... Assim como a legalidade tributária teve seu substrato positivado na Carta Imperial, ... Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição ... , ad exemplum da Argentina, Itália, Portugal, Uruguai e Venezuela, onde, ao contrário do ...
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Introdução
... ção; a segunda traduz-se na preocupação geral de uniformizar as providências protetoras do ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Direito Penal
... ção de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... ROXIN, Claus. Derecho penal- parte geral. Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65 ... A ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ...
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Controle de constitucionalidade
... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA ... Federal pode ser também por ele revista, o ... geral, ... discos, fitas cassete, compact disc, ... , Iugoslávia, Chipre, Grécia, Espanha e Portugal, desdobrou-se numa grande variedade de subtipos, ...
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Legislação
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ...
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Economia e Rent-seeking
... ões em importantes agências, sendo um tema geral desta abordagem o fato de que poderes ... ível dos gastos públicos e da carga tributária, mas também pela histórica tradição de ... da Nóbrega, “o Brasil herdou de Portugal patrimonialista uma cultura de baixa ou de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... PALMARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - ... Esta última, tributária das conquistas liberais do iluminismo ... contra a elevação - em Portugal se chama "as propinas" - das matrículas. Vejam ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... direito positivo) são utilizadas para ... ácia dos direitos fundamentais : uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... E, igualmente, a Constituição de Portugal: “Portugal é uma República soberana, baseada ...
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O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... a mais importante fonte de receita tributária (OECD. Organisation for Economic Co-operation and ... IVA, o que permite que a tributação seja geral e não seletiva. Para contornar a tormentosa ... sobre o valor acrescentado (IVA) em Portugal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção; a segunda traduz-se na preocupação geral de uniformizar as providências protetoras do ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária" para obra coletiva de estudos em homenagem a ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Referências
... Direito Civil : Teoria Geral. Coimbra: Coimbra Ed., 1999. ASCENSÃO, José de ... O comércio electrônico em Portugal: o quadro-legal e o negócio. Lisboa, 2004 ... Define crimes contra a ordem tributária ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O então Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, ... , como Itália, México, Portugal e Espanha, além de Alemanha, África do ... de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... efeito acumulativo significa de forma bem geral que descrevem determinados e prejudiciais ... , pois dependeria da contribuição tributária das pessoas jurídicas e físicas para manter ... ípio em sede constitucional leva, em Portugal, a uma virada legislativa “no sentido de um ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... A Advocacia-Geral da União não possui Secretaria de Controle ... e benefícios de natureza inanceira, tributária e creditícia” ... 161 CONTI, José ... 1º da Constituição de Portugal indica mais do que uma singela forma de governo, ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Portugal e EspanhaǢ ... por ’ltimoǡ nos desaϐios ... políticos (Custos de Interesse Económico Geral) – ... parcela na qual se inclui não só o ... tributária dos bens energeticamente menos eϐicientes e a ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... Privatísticas na Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Direito Civil pela UFPE ... 1: lei de introdução e parte geral, 2020, p. 141 ... VULNERABILIDADE E SUA ... 29 Sob outro prisma, a legislação tributária nos apresenta o conceito de dependente e suas ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário ... Em síntese, e de maneira geral, as subvenções para investimento podem ser ... caso de não-incidência tributária. 4 Ou ainda, no entendimento que inspirou o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ão do ônus de prova, com a ampliação, em geral, no processo extra-penal, das possibilidades de ... tributária, incorrendo na figura do art. 1º, da Lei n ... Em vários países europeus (Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, por exemplo), ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... do Prêmio Nobel de Economia de 1998, o IDH pretende ser uma medida geral, sintética, do desenvolvimento humano”. In: PNUD – PROGRAMA DAS ... Unidos do Brasil, após 67 anos da independência do Reino de Portugal, sancionou o Decreto nº 1 que transformou as Províncias em Estados e ...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... cit. , p. 11. 5. Introdução Geral" à coleção “Obra Selecionada em 5 Volumes” \xE2" ... ção pelo respeito à Legalidade Tributária ; como no consentir e acolher a isenção da ... 54 Desde Portugal, a sistematização de PAULO OTERO, admoestando ...
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A Nova Ordem Constitucional
... geral. A competência das Forças Armadas, no que diz ... 7.3.10 Em Portugal ... Constituição de 25 de abril de 1974 ... ão de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei ...
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Direito Penal
... Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá ... III ... , quando foi informada pela polícia de Portugal que Joaquim, investigado há mais de dez anos por ... (D) é crime contra a ordem tributária, previsto em lei especial ... (E) é crime ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... O Código Civil de Portugal, de 1966, igualmente adotou o direito de ... ído pelo legislador com vistas ao interesse geral ou social e não às prerrogativas individuais 49 ... incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... em vista que estes consistem, de maneira geral, no que ele denomina de one-way comunication , ... 2020. Texto escrito em português de Portugal. 26. ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND ... emite nota fiscal pratica sonegação tributária e crime na relação de consumo, uma vez que o ...
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Bens
... alhures que o Código Civil, em sua Parte Geral, disciplinava uma relação jurídica. O primeiro ... O Código Civil de Portugal, ao seu turno, parece enfrentar o tema de forma ... a instituição, salvo as de natureza tributária. Atente-se, pois, que a burocracia imposta à ...