lei revogada faz parte do direito positivo
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... livremente, postoque não tenha perdão da parte. E que se não for participante no mesmo ... confissão somente gerará efeito legal positivo quando foi ela espontânea. Aliás, não se pode ... , a precitada expressão surgiu com a revogada Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispunha ...
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Artigos 511 a 610
... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta por cento) dos referidos ... alínea "e" do artigo está parcialmente revogada", no que diz respeito ao pronunciamento sobre rela\xC3" ... arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... entendimento, o TST esclarece que, sendo a parte notificada numa sexta-feira (ou publicado o ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... único para o servidor público (norma revogada pela EC n. 19). Ficava a dúvida se o celetista ... muitas vezes independentemente de um ato positivo da empresa, recomeçando a contagem do prazo ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... desrespeito ao devido processo legal e ao direito de defesa dos Entes estaduais, realizar bloqueios ... parte da União), mas sim da evolução da despesa com ... Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo ... destes autos poderá ser modificada ou revogada ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da remuneração que é contraprestacional e é ... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... ário não poderia atuar como legislador positivo, o que implicava a manutenção do salário ... 7.369/85 ser revogada" pela Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012. Ent\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, estamos diante de uma omissão ... O direito positivo" compõe esse conjunto de normas que define a posi\xC3" ... revogada por meio de Medida Provisória, cuja vigência se ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203. MORAES, ardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... analisando a linguagem-objeto do direito positivo, identifica as unidades normativas e as agrupa ... ao perdimento encontra-se simplesmente revogada. Em arrimo ao ponto de vista propugnado basta ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na ... da SDC do TST — PROFESSOR (JANELAS) (positivo) Os tempos vagos (janelas) em que o professor ... de segurança do trabalho no MTb — Revogada pela Portaria ... GM n. 262, 29.5.2008 ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela lei, ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... exceção: No Tribunal do Júri há, em parte, a adoção do sistema da convicção íntima (ou ... com a verdade – é de se ter por revogada, por manifesta incompatibilidade com a garantia ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... a todo custo a obtenção da admissão por parte do delator da prática delitiva, almejando ... tanto por aquele que elabora o direito positivo como aquele que faz cumprir as normas ... pena; porém, a proteção poderia ser revogada se as declarações fossem mendazes ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... , que recurso é o instrumento pelo qual a parte (legítima e interessada), atendidos os demais ... 652 da CLT (atualmente revogada) atribuía competência para a Vara julgar os ... No plano do direito positivo, contudo, a cizânia foi (mal) dirimida, com o ...
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Direito Administrativo
... , não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação ... – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública ... lembrar que, por ser precária, pode ser revogada a qualquer momento, sem direito à indenização; ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... que, ora se revela negativo, ora positivo no sentido de promover à concretização de ... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... preexistentes ao seu reconhecimento por parte do Estado. Eram, já então, direitos ... ária, que venha a ser posteriormente revogada (BRASIL, 2015) ... Em síntese, a tese a que ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... v. Art. 6º da LINDB ... v ...
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Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção Do Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar. Recepção Pela Constituição Da República. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ SERGIO RICCIARDI ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção Do Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar. Recepção Pela Constituição Da República. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SAMUEL SOARES DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
O presente: testamento vital
... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... seu médico que esse testamento vital faça parte de seu histórico clínico; c) as duas ... eutanásia 72 que contrariem o direito positivo ou as normas médicas e deontológicas ... Essa declaração poderá ser revogada a qualquer momento por quem a fez. 108 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... Vale dizer que a parte" pode optar por ingressar alternativamente com a a\xC3" ... dos requisitos de admissibilidade e, se positivo, o exame do mérito. Negado um deles, penso, não ... Entretanto, a suspensão será revogada se durante o curso do processo o beneficiário ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... de uma polê-mica que de uns tempos a esta parte vem se tornando cada vez mais robusta: trata-se ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... aduzindo que se trata de “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas ... lastreava em legislação posteriormente revogada pela Lei nº 8023, de 1990”. Solução de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... Vale dizer que a parte" pode optar por ingressar alternativamente com a a\xC3" ... dos requisitos de admissibilidade e, se positivo, o exame do mérito. Negado um deles, penso, não ... Entretanto, a suspensão será revogada se durante o curso do processo o beneficiário ...
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Normas constitucionais
... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... ção e a aplicação do direito positivo. 43 ... Princípios como normas jurídicas ... , atécnica e descompromissada de parte dos sujeitos processuais (de alguns juízes, ... íodo de vacatio legis , nem tiver sido revogada, diz-se que ela está vigente ... Vigor é a ...
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Ética profissional
... parte final, ao afirmar que o prazo de 10 dias subsiste ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integral-mente tal prazo, se ... da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos ...
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Decisão Monocrática com número 5458519-66.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
Art. 13 - A promoção por antiguidade far-se-á, automaticamente, de uma para outra referência, após o interstício de dois anos, contados da data da posse ou do efetivo exercício na referência em que se encontrar, independente de qualquer avaliação.Apenas com o advento do novo Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001),...
... próprio fundo de ... direito, conforme ... teor do art. 1º do ... D e c r e t ... Opostos embargos de declaração e ouvida a parte adversa (eventos 29 e 33), foram ... rejeitados, ... II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao ... PREVISTAS NA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 12.361/1994. NOVO ... REGIME ...