lei revogada faz parte do direito positivo
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... De outra parte, o problema da validade “constitui o núcleo ... ordem social e histórica do Direito Positivo? (destaques no original) ... Destarte, nos ... , continua a ser norma até que seja revogada; 2º) imunidade à modificação deliberada — ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte" especial do Novo Código de Processo Civil e disp\xC3" ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 334, após o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial é ... de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I – por ação anulatória, se pendente o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para permiti-lo exigir observância , por parte de juízes e tribunais, do disposto nos incisos ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... Constava da norma revogada: ... “A critério do órgão julgador, o ... ão se pode deixar de ressaltar o impacto positivo" que acarretou em nosso meio jurídico a atribuiç\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... o dever de indenizar objetivamente por parte dos pais, focou-se a segunda vertente, ou seja, ... Ausente na legislação civil revogada 119 , a culpa concorrente está inserida na ... ão de se referirem, nesta parte, de modo positivo e expresso, ao dano moral Na literatura jurídica ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... positivo” (14) ... Existem diversas características ... esta concepção somente foi transmitida em parte para a contempo- ... Direito à Intimidade, ... ção de vontade, que ademais pode ser revogada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ão se está fazendo juízo de valor, nem positivo e nem negativo, sobre o restante do conteúdo ... 14 da Lei 9.807/99, certamente não revogada, sequer implicitamente, pela Lei 12.850/13 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como magistrado federal, consistente em parte do total que havia sido depositado pela ... Juízo positivo de admissibilidade que se extrai de pacificação ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... mínimas de subsistência, requer seja revogada a proibição de funcionar como perito”, bem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... COMENTÁRIOS ... A primeira parte do ... Este conflito pode ser positivo (caso do inciso I), negativo (inciso II) ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... O art. 22, da revogada Resolução n. 94, de 23.3.2012, do mesmo ... ainda que não especificados no direito positivo, são hábeis para provar a verdade dos fatos em ...
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Direito Constitucional
... que a República Federativa do Brasil seja parte" ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a Constituição é a norma positiva ... que a lei, objeto de questionamento, foi revogada por outra. De acordo com Pedro Lenza, em Direito ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... sido livre e esclarecida e possa ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que ... , mas também diretamente do direito positivo infraconstitucional. A assertiva de que uma ...
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Direito de família
... 7.3.4. Elementos de existência ... Parte da doutrina entende que, quanto aos vícios, o ... , quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio ... ões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação ...
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Princípios do direito do trabalho
... Normativos Próprios ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais ... Há, como se vê, um claro comando positivo no princípio da razoabilidade: ele determina ... De todo modo, foi expressamente revogada" pela Lei n. 7.783, de 1989 ... Cඝකඛ\u0D97 \xE0\xB6" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
@1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... , “como todos os recursos, no direito positivo brasileiro, pressupõem o elemento volitivo, não ... logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... De fato, se a lei foi revogada, não há qualquer interesse na declaração de ... categoria, portanto, todas as normas da parte dogmática (artigo 1º ao artigo 250) e das ... as hipóteses, estamos diante de um ato positivo praticado pelo Estado – a edição de uma lei ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... parte da doutrina, a competência da Justiça do ... Estatutários e celetistas. Conflito positivo de competência entre a Justiça Estadual e a ... , I, “b”, “4”) foi tacitamente revogada pela EC n. 24/99 ... O art. 680 da CLT ...
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Princípios do direito do trabalho
... Normativos Próprios ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais ... Há, como se vê, um claro comando positivo no princípio da razoabilidade: ele determina ... De todo modo, foi expressamente revogada pela Lei n. 7.783, de 1989 ... DELGADO, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... ência tributária traduz um conteúdo positivo e, simultaneamente, outro negativo, impeditivo do ... Derecho Tributario, parte general ... Madrid: Editorial de Derecho ... 33, sendo pura e simplesmente revogada pelo advento de regra superveniente de superior ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Possibilidade de ... homologar acordo de parte da lide, com fundamento no art. 166 do CPC e ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e ... ção Permanente estabelecida na lei revogada ofende o ... princípio democrático e a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela parte do ordenamento jurídico que fi xa as ... O Direito Penal objetivo (positivo) constitui-se do conjunto de preceitos legais que ... com a verdade –, é de se ter por revogada , por manifesta incompatibilidade com a garantia ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... disso se viu quando, ao cuidar da revogada Lei de 1993, o Supremo Tribunal Federal asseverou ... Estaduais e Municipais), quanto na grande parte das entidades de direito público e de direito ... Em caso positivo, há que se averiguar, adicionalmente, se o ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... Os povos nativos da maior parte do mundo não davam a ela esse papel, ela não ... deve se basear na realidade e ser positivo. Reconhecia ser adepto das ideias de Comte ... uma a uma que tenha sido alterada ou revogada ... No artigo 14 estão as pessoas legitimadas ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203. MORAES, ardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... analisando a linguagem-objeto do direito positivo, identifica as unidades normativas e as agrupa ... ao perdimento encontra-se simplesmente revogada. Em arrimo ao ponto de vista propugnado basta ...
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Direito individual do trabalho
... não sofreu qualquer alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da ... Enfim, esse é belo exemplo do impacto positivo da Reforma Trabalhista em questões relevantes ... após sua vigência, bastaria que fosse revogada para que o problema fosse resolvido ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO ... 1. O modelo ... as seguintes inovações no ordenamento positivo: ... a) afastamento do controle exercido ... pela Portaria COLOG nº 40/2018), hoje revogada em face do novo Decreto, as entidades e escolas ...