lei revogada faz parte do direito positivo
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... parte final do caput do art. 1.021: ... I - no ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ... que os houver enviado, para que seja revogada" a decisão de suspensão referida no art. 1.036, \xC2" ...
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Processo nº 0019216-65.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Febrero de 2018
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADEMIR TAVARES ... : CLAUDIO RAPHAEL ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... com as pertenças, que não constituem parte integrante da coisa, mas se destinam de modo ... 2. Curso de direito constitucional positivo ... 7. ed. São Paulo: RT, 1991, p. 689. 3. O ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil de 1916) ... Cumpre lembrar que ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... De nossa parte, o caráter normativo dos princípios, conforme ... do sistema recursal existente na lei revogada. Se o sistema recursal, que havia no Código ... Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... , como um fi ltro jurídico do direito positivo. É preciso ir além e enxergar o contexto ... Direito penal – parte geral, p. 33/34 ... 1.2. Princípio da ... pena, no caso de arma de brinquedo, foi revogada ... Solução jurídica: idem a do item ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... CESAR ASFOR ROCHA grifei) Aduz a parte ora impetrante, em síntese, para justificar sua ... 18, I e III, da revogada Lei nº 6.368/76, e condenado pelo Juízo da ... , por sentença lavrada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE, em ... , formalmente, ao sistema de direito positivo interno de nosso País pelo Decreto presidencial ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 421 ... que ela só pode ser afastada (e não revogada), quando a nova norma interna apresentar meios de ...
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Fórmula esquemática da Lei
... em três partes básicas: I – parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, ... No sistema jurídico positivo brasileiro se conhecem sete espécies do gênero ... deve fazer menção ao assunto da norma revogada, como no caso seguinte – ... Revoga a Lei ... A ementa ou súmula é lançada ao lado direito, na terça parte do papel, logo abaixo da ...
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Direito Administartivo
... – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública ... a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha ... banca de jornal se instalar numa praça, revogada por estar atrapalhando o trânsito de pedestres, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE ... Vistos, relatados e discutidos ... nº 03/92, recentemente revogada pelo novo marco regulatório da ... Anvisa, RDC ... âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela ... inobservância, por ...
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Poder constituinte
... Analisaremos também, em sua parte final, um tema que, muito embora não seja ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 ... EBOOK CURSO ... de um direito anterior ao direito positivo, e que concederia ao homem a faculdade de se ... até então vigente (pela constituição revogada), para a edição do novo texto constitucional. O ...
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Conflito de leis no tempo
... antigas e esse é o domínio do chamado direito intertemporal, que, segundo Carlos Maximiliano 1 ... Curso de direito civil – introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos. 8. ed ... determinada função, acaso a lei seja revogada quando o servidor completar apenas 11 meses de ... uma lei obterá uma faculdade ou poder positivo, ao contrário das situações jurídicas que, ao ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ... dada pela Lei nº 10.097, de 2000) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ...
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Relatório e Voto com número 5617092-71.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... dos pedidos inaugurais, para declarar o direito da autora às progressões, ... desde a data do ... tanto às progressões a que têm direito a parte ... autora quanto às progressão concedidas ... na Lei Municipal n.º 8.173/03, revogada pela lei 9.128/2011 ... 4. A Lei Municipal nº ... II - resultado positivo nas avaliações de desempenho, ocorrida no ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... ção e interpretação do direito positivo constitucional. Entre elas, destacam-se aquelas ... Como parte de um processo que parece inelutável, cumpre ... (por exemplo, uma permissão urbanística revogada pela Administração por motivos de legitimidade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
@1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... , “como todos os recursos, no direito positivo brasileiro, pressupõem o elemento volitivo, não ... logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” ...
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Validade e fundamento de validade das
... SUMÁRIO: 1. A validade e o direito; 2. Que é “validade”?; 3. Teorias sobre a ... da norma jurídica ao sistema do direito positivo; 3.3. Validade do ponto de vista do observador e ... ser “solução inválida” é não fazer parte deste conjunto e, portanto, não existir enquanto ... fundamento de validade de outra norma é revogada", a norma que lhe tinha como fundamento continua v\xC3" ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... Lições de Direito Penal: Parte Geral ... 4. ed., p. 400 ... Tratado ... j) a anistia não pode ser revogada ... 960 ZAFFARONI; PIERANGELI. Manual de ... nº 146), agora consolidada pelo direito positivo com a Reforma Penal de 1984 (art. 110, § 1º, ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... , com precisão, tais unidades do direito positivo. Para apontar quais propriedades uma “norma” ... ’ do ordenamento ou de uma sua parte. Por esta razão e neste sentido costuma-se ... , nada impede que seja, por esta última, revogada: ... EMENTA: Contribuição social sobre o ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... pela )NǤSRF n͑ ͳͻͻȀʹͲͲʹǡ revogada pela )NǤSRF n͑ ʹͶȀʹͲͲʹǡ estando esse ... efetuados às pessoas jurídicas de direito" privado, pelo fornecimento de bens ou pela presta\xC3" ... õesǡ ou pelo regime mistoǡ quando somente parte da receita se submete ao regime de não ... ingresso de novas receitasǡ o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor ...
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Acórdão N° 0702385-72.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/02/2023
... 2. O Apelante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, rejeito a prejudicial de mérito ... Na ... , exercendo o juízo de retratação positivo" para rescindir o ... acórdão prolatado na Apela\xC3" ... Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º ... Grau) ...
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Livro II - Do processo de execução
... à execução as disposições do Livro I da Parte Especial ... Remissão: - - -Referência: ... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... (ou, ainda, se se preferir, constitutivo positivo ou negativo), condenatório, mandamental ou ... requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, ... Acresce ainda que, em caso de concurso positivo de nacionalidades, o de cuius poderá optar ... ção por morte que foi alterada ou revogada era válida 88 ... Finalmente, e de acordo ...
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O empregador
... ência justrabalhista, um aspecto algo positivo, consubstanciado em sua funcionalidade. De ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... ), foi, contudo, parcialmente revogada (ou não recebida) pelo art. 7º, VI, CF/88. Hoje ... a alienação ou transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s) ou da ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... acordo com a previsão constante na já revogada Lei n. 6.354/1976, o vínculo empregatício era ... — Direito Civil — Introdução e Parte" Geral (São Paulo: Saraiva, p. 193/194): ... \xE2\x80" ... para a família será um fator positivo para a sua formação moral e educacional ...